14/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:48

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 11:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/04/2025 11:22

Expedição de Documento
14/04/2025 11:22

Mover Objetos
14/04/2025 11:22

Juntada de Documento
11/04/2025 15:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 15:27

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:26

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:26

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:26

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 15:22

Expedição de Documento
04/04/2025 21:09

Expedição de Documento
18/03/2025 06:38

Expedição de Documento
11/03/2025 01:13

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634862-71.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Espólio de Pedro Justino Neto - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVADO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO, MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA.

DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937/SP.

SOBRESTAMENTO DESCARACTERIZADO.

REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA AD CAUSAM AFASTADAS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO CARACTERIZADA.

PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO FÓRUM.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO SUPERADA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF.

JUROS MORATÓRIOS.

DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL.

DATA DE ENCERRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

INICIALMENTE, RESSALTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, AO APRECIAR O TEMA 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 1.101.937/SP E FIXOU A SEGUINTE TESE: "I - É INCONSTITUCIONAL A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI 9.494/1997, SENDO REPRISTINADA SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

II - EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EFEITOS NACIONAIS OU REGIONAIS, A COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O ART. 93, II, DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).II.

MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO À DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NO RE Nº 632.212/SP, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INSTRUTÓRIA, SUSPENSIVIDADE QUE NÃO SE APLICA AO REFERIDO PLANO VERÃO.

ASSIM, NA AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM.III.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA NÃO MERECE GUARIDA, POIS, SE A PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LASTREADO NA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90, BEM COMO VERIFICADO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, A REFERIDA PRELIMINAR SUSCITADA DEVE SER REJEITADA (RESP 1391198/RS - RECUSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).IV.

NO CASO EM APREÇO, DEVE-SE OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO PELO TEMA Nº 302 DA CORTE SUPERIOR, A PROPÓSITO: TEMA Nº 302: QUANTO AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), É DE 42,72%, PERCENTUAL ESTABELECIDO COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, NÃO SE APLICANDO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (PLANO VERÃO), QUE DETERMINAVA A ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT).V.

OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, DEVENDO FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.VI.

QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE AS POUPANÇAS SÃO REMUNERADAS DE MANEIRA UNIVERSAL COM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA.VII.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634862-71.2021.8.06.0000, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Vitalina Maria Coelho - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
07/03/2025 13:49

Expedição de Documento
07/03/2025 12:49

Expedição de Documento
07/03/2025 12:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:35

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:11

Expedição de Documento
27/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:43

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:30

Expedição de Documento
20/02/2025 16:54

Conclusos
15/02/2025 16:21

Expedição de Documento
14/02/2025 13:19

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:15

Para Julgamento
14/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:49

Juntada de Documento
02/08/2024 04:08

Expedição de Documento
01/08/2024 13:35

Conclusos
01/08/2024 13:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2024 21:31

Juntada de Petição
29/07/2024 21:31

Expedição de Documento
25/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
25/07/2024 01:44

Expedição de Documento
25/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 07:19

Expedição de Documento
22/07/2024 18:07

Expedição de Documento
22/07/2024 16:51

Mover Objetos
22/07/2024 16:51

Mover Objetos
22/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:02

Processo Encaminhado
22/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/06/2024 00:15

Expedição de Documento
08/06/2024 00:15

Redistribuído
23/05/2024 11:50

Expedição de Documento
23/05/2024 11:50

Redistribuído
26/04/2024 08:42

Expedição de Documento
26/04/2024 08:42

Redistribuído
19/05/2023 06:53

Expedição de Documento
19/05/2023 06:53

Redistribuído
09/12/2022 13:46

Expedição de Documento
09/12/2022 13:46

Redistribuído
12/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 15:53

Redistribuído
30/08/2022 09:34

Expedição de Documento
30/08/2022 09:34

Redistribuído
25/03/2022 09:50

Expedição de Documento
25/03/2022 09:50

Redistribuído
21/02/2022 12:06

Expedição de Documento
21/02/2022 12:06

Redistribuído
15/11/2021 07:13

Expedição de Documento
15/11/2021 07:13

Redistribuído
15/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 17:00

Conclusos
11/10/2021 17:00

Expedição de Documento
11/10/2021 16:29

Distribuído
11/10/2021 13:23

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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