10/04/2025 17:17

Remessa
10/04/2025 17:16

Baixa Definitiva
10/04/2025 17:16

Transitado em Julgado
10/04/2025 17:16

Transitado em Julgado
10/04/2025 17:16

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 17:14

Expedição de Documento
10/04/2025 17:13

Expedição de Documento
07/04/2025 21:24

Expedição de Documento
12/03/2025 00:41

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051025-24.2021.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Paulo Victor Viana Martins - Apelado: RN Comércio Varejista S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO.

MERO ABORRECIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO VICTOR VIANA MARTINS DESAFIANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, AJUIZADA PELO RECORRENTE EM FACE DE RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO).

A DECISÃO DE 1º GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RESCINDINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS REJEITANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RELAÇÃO À ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NÃO PRESUME A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.4.

NO CASO ANALISADO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O INADIMPLEMENTO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO TENHA CAUSADO ABALO PSÍQUICO OU VIOLADO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

ASSIM, A FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA.IV.

DISPOSITIVO5.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE RECURSO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DESAFIADA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6.

ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 334, § 8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (STJ - AGINT NO ARESP: 2009274 DF 2021/0339534-3 - RELATOR: MINISTRO RAÚL ARAÚJO - DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2022); (STJ - AGINT NO ARESP: 1667103 SP 2020/0040301-0 - RELATOR: MINISTRO RAÚL ARAÚJO - DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2020); (STJ - RESP: 1399931 MG 2013/0281903-4 - RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI - DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2014).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Pedro Julião Bandeira Régis Júnnior (OAB: 34772/CE) - Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP)
10/03/2025 13:03

Expedição de Documento
10/03/2025 12:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 12:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
04/03/2025 00:03

Expedição de Documento
27/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:35

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 23:35

Conclusos
17/02/2025 23:35

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:52

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:49

Para Julgamento
10/02/2025 15:19

Expedição de Documento
07/02/2025 17:53

Processo Encaminhado
07/02/2025 17:41

Juntada de Documento
04/10/2024 07:53

Conclusos
04/10/2024 05:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:37

de Conciliação
27/09/2024 12:26

Juntada de Documento
11/09/2024 11:15

Expedição de Documento
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 08:55

de Conciliação
30/08/2024 12:09

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
30/08/2024 09:37

Processo Encaminhado
29/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 22:20

Expedição de Documento
26/07/2024 22:19

Redistribuído
24/06/2024 19:57

Expedição de Documento
24/06/2024 19:57

Redistribuído
14/05/2024 10:04

Conclusos
14/05/2024 10:04

Expedição de Documento
14/05/2024 10:04

(Distribuição Automática) por sorteio
14/05/2024 09:51

Registro Processual
14/05/2024 09:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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