08/05/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de JOELSON FARIAS EVARISTO MOURAO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JOELSON FARIAS EVARISTO MOURAO em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144413814
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144413814
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000666-18.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Empréstimo consignado] Polo Ativo: FRANCISCO DE MELO CHAVES - CPF: *87.***.*57-20 (AUTOR) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU) SENTENÇA Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/1995). Trata-se de "ação de empréstimo indevido c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais por não contratação de empréstimo" ajuizada por Francisco de Melo Chaves contra Banco Pan S/A. No ID 144410306, a parte autora requer a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Decido. A apresentação de desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Segundo o Enunciado Cível no 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". No caso vertente, não há óbice à desistência manifestada pela parte autora, porquanto o feito ainda não foi sentenciado, bem como inexistem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte autora quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - Em Respondência
09/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413814
09/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140905636
01/04/2025 16:36

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140905636
01/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000666-18.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: Nome: FRANCISCO DE MELO CHAVESEndereço: pinto bastos, 806, casa, centro, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Requerido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO Recebo a petição inicial, com a emenda apresentada, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido.

Concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Quanto ao ônus da prova, entendo que se aplica à presente demanda o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual estabeleço, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ficando a parte requerida incumbida de apresentar oportunamente as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade.

Em se tratando de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

Cite-se a parte requerida, para que integre a relação processual, bem como intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

COM A CIÊNCIA DESTA DECISÃO FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS E ADVERTIDAS DO QUE SE SEGUE: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.

Expedientes necessários.

Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
31/03/2025 18:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
31/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140905636
31/03/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:43

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138134217
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000666-18.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Empréstimo consignado] Polo Ativo: FRANCISCO DE MELO CHAVES - CPF: *87.***.*57-20 (AUTOR) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU) DECISÃO Examinando os autos, verifico que há necessidade de a petição inicial ser emendada. A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de suposto empréstimo fraudulento. Todavia, é necessário destacar que os descontos sofridos até a data da propositura da ação devem ser devidamente individualizados pela parte autora, pois tal medida é necessária para garantir o contraditório (a parte ré não pode se defender em relação a um desconto que não foi devidamente individualizado) e para garantir que seja possível, em caso de procedência da demanda, uma sentença condenatória por quantia líquida, já que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), inclusive porque a parte autora pode se valer do procedimento comum do CPC caso vislumbre a necessidade de liquidação futura. Ademais, não é suficiente que a parte indique o valor da causa sem especificar, de forma adequada, o valor que pretende obter a título de restituição do indébito, considerando os descontos sofridos até a data da propositura da ação. Assim, a petição inicial deve ser emendada nos seguintes termos: deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos, não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados. Ante o exposto, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138134217
11/03/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138134217
10/03/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
07/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000057-39.2025.8.06.0004

Possidonio Couto Bem Filho

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Francisco Camilo Mourao Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0050585-62.2021.8.06.0136

Banco do Nordeste do Brasil SA

Maria Valdenira de Souza LTDA

Advogado: Paulo Cesar Pereira Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0286701-32.2023.8.06.0001

Vitoria Regia Januario do Nascimento

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Renato Igor de Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0050585-62.2021.8.06.0136

Banco do Nordeste do Brasil SA

Maria Valdenira de Souza LTDA

Advogado: Romulo Silva Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 3011640-30.2025.8.06.0001

Jjgc Industria e Comercio de Materiais D...

Mario Hercilio de Oliveira Rodrigues

Advogado: Gilson Marega Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 18:16

Exibir Processo