06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:24

Transitado em Julgado
05/05/2025 15:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 15:20

Expedição de Documento
05/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 11:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/04/2025 06:26

Expedição de Documento
08/04/2025 04:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 18:08

Expedição de Documento
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622333-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Selemias Silva de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PLURALIDADE DE RÉUS (6 RÉUS).

SÚMULA 15 TJCE.

SÚMULA 63 DO TJCE.

CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.

DE OFÍCIO, DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

DE OFÍCIO, DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE SELEMIAS SILVA DE SOUSA .I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA-CE, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2.

O PACIENTE ESTÁ SEGREGADO HÁ MAIS DE 14 MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATIVIDADE PROCESSUAL DAS PARTES E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO É FATAL E IMPRORROGÁVEL, DEVENDO-SE EVITAR A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.6.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PREVÊ QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.7.

TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COM SEIS RÉUS, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E EDITAIS DE CITAÇÃO, ALÉM DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.9.

CONTUDO, DE OFICIO A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE, SOBRETUDO, PARA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE E EFICÁCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO SELEMIAS SILVA DE SOUSA , NOS TERMOS DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O PROPÓSITO DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, DE OFICIO, DETERMINO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO SELEMIAS SILVA DE SOUSA, COM O PROPÓSITO DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATUAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E AS DILIGÊNCIAS DO JUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; STJ, AGRG NO HC 950.890/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 04.12.2024, DJEN 09.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO AO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO SELEMIAS SILVA DE SOUSA, COM O PROPÓSITO DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/04/2025 14:47

Expedição de Documento
04/04/2025 14:37

Mover Obj A
04/04/2025 14:37

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
04/04/2025 14:37

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
03/04/2025 12:10

Processo Encaminhado
02/04/2025 17:15

Juntada de Documento
02/04/2025 13:07

Expedição de Documento
02/04/2025 10:18

Expedição de Documento
02/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 17:32

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 09:58

Inclusão em Pauta
27/03/2025 09:31

Expedição de Documento
24/03/2025 13:11

Processo Encaminhado
20/03/2025 13:30

Conclusos
20/03/2025 13:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/03/2025 16:10

Juntada de Petição
19/03/2025 16:10

Juntada de Petição
19/03/2025 16:10

Expedição de Documento
12/03/2025 02:28

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 01:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 01:05

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622333-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Selemias Silva de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de março de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
10/03/2025 23:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 14:01

Expedição de Documento
10/03/2025 13:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 13:53

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/03/2025 17:35

Processo Encaminhado
08/03/2025 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2025 17:02

Conclusos
05/03/2025 17:02

Expedição de Documento
05/03/2025 16:27

Distribuído
28/02/2025 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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