02/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:54

Juntada de Ofício
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200525-06.2024.8.06.0069 - Habeas Corpus Criminal - Coreaú - Impetrante: Francisco Ubiratan Pontes de Araújo - Paciente: Atualpa Bruno Fernandes de Aguiar - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO E IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006).

SUSTENTA-SE A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A INCLUSÃO DO PACIENTE NAS INVESTIGAÇÕES.

POSTULA-SE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA REDISCUTIR A LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JÁ APRECIADAS EM MANDAMUS ANTERIOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REPETIÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO AO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO PELA MESMA CORTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DA NOVA IMPETRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4.

A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A DEFESA A QUESTIONAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO, O QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O ARESP Nº 2457643-CE, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFASTANDO A TESE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.6.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA VEDA O USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PARA MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS POR APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DA NOVA IMPETRAÇÃO.2.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE NULIDADE EM RECURSO PRÓPRIO IMPLICA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.3.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA OPORTUNAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 563 E 571, I; LEI 9.296/1996, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2457643-CE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 18.12.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0200525-06.2024.8.06.0069, IMPETRADO POR FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAÚJO, EM FAVOR DE ATUALPA BRUNO FERNANDES DE AGUIAR, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000693-02.2018.8.06.0069.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Ubiratan Pontes de Araújo (OAB: 25812/CE)
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200525-06.2024.8.06.0069 - Habeas Corpus Criminal - Coreaú - Impetrante: Francisco Ubiratan Pontes de Araújo - Paciente: Atualpa Bruno Fernandes de Aguiar - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Francisco Ubiratan Pontes de Araújo (OAB: 25812/CE)
06/03/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:57

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:06

Expedição de .
29/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:57

Expedição de .
29/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:52

Juntada de Informações
23/01/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 13:42

Juntada de Petição
17/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:13

Expedição de .
06/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:12

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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