21/04/2025 22:44

Remessa
21/04/2025 22:44

Baixa Definitiva
21/04/2025 22:44

Transitado em Julgado
21/04/2025 22:44

Transitado em Julgado
21/04/2025 22:44

Certidão de Trânsito em Julgado
21/04/2025 20:46

Expedição de Documento
28/03/2025 21:44

Expedição de Documento
12/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202040-83.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: F.

J.

Q. de A. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO.

EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

REDIMENSIONAMENTO DAS BASILARES.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.1.

SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, QUANDO UMA INFRAÇÃO PENAL REPRESENTA UM MEIO NECESSÁRIO, UMA ETAPA PREPARATÓRIA OU PARTE DA EXECUÇÃO DE UM CRIME MAIS ABRANGENTE, O CRIME-FIM ABSORVE O CRIME-MEIO.2.

A EXISTÊNCIA DE CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DIRETA ENTRE ELAS, TORNA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO.3. "NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE QUE HAJA UM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA, MESMO QUE A QUANTIA NÃO SEJA ESPECIFICADA E SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS - TEMA 983".4.

IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES FIXADAS PELA AUTORIDADE PROCESSANTE, QUANDO CONSTATADA A DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO PERPETRADO.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/03/2025 14:16

Expedição de Documento
10/03/2025 14:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/03/2025 14:06

Expedição de Documento
10/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 14:04

Expedição de Documento
10/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 14:01

Mover Obj A
10/03/2025 14:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 12:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 17:52

Expedição de Documento
27/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:21

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:47

Expedição de Documento
20/02/2025 11:33

Conclusos
20/02/2025 11:33

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:16

Inclusão em Pauta
10/02/2025 09:15

Para Julgamento
09/02/2025 15:48

Processo Encaminhado
09/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:43

Conclusos
06/02/2025 10:34

Processo Encaminhado
05/02/2025 20:23

Juntada de Documento
11/11/2024 19:52

Conclusos
10/11/2024 22:30

Juntada de Petição
10/11/2024 22:30

Juntada de Petição
10/11/2024 22:30

Expedição de Documento
30/10/2024 14:31

Juntada de Petição
30/10/2024 14:30

Juntada de Petição
30/10/2024 14:30

Expedição de Documento
23/10/2024 09:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/10/2024 09:32

Expedição de Documento
23/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 21:10

Juntada de Petição
18/10/2024 21:10

Expedição de Documento
07/10/2024 09:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/10/2024 09:23

Expedição de Documento
07/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/08/2024 11:11

Decorrendo Prazo
22/08/2024 09:16

Expedição de Documento
21/08/2024 15:13

Expedição de Documento
15/08/2024 16:40

Movido para fila Analisado - ApCrim
14/08/2024 16:38

Processo Encaminhado
14/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2024 12:45

Conclusos
08/07/2024 12:45

Decorrido prazo
08/07/2024 12:45

Expedição de Documento
24/06/2024 01:57

Decorrendo Prazo
24/06/2024 01:57

Expedição de Documento
24/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 10:46

Expedição de Documento
20/06/2024 10:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/06/2024 10:43

Expedição de Documento
19/06/2024 16:53

Expedição de Documento
03/06/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
31/05/2024 18:27

Registro Processual
31/05/2024 18:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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