05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 170783226
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170783226
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0244438-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] AUTOR: DANTON RIBEIRO JUNIOR REU: JOSE DEMETRIO HILUY JEREISSATI e outros (4) DESPACHO

Vistos. Em atenção à petição de id: 170776486, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
03/09/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170783226
02/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168403794
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168403794
14/08/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168403794
14/08/2025 06:57

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168223337
12/08/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168223337
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0244438-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] AUTOR: DANTON RIBEIRO JUNIOR REU: JOSE DEMETRIO HILUY JEREISSATI e outros (4) Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por dano moral, cumulada com pedido de tutela de urgência, cujos dados processuais se encontram acima destacados.

Na petição inicial de fls. 1 a 26 (ID 121516628), o autor DANTON RIBEIRO JÚNIOR, ao tempo em que pediu para si os benefícios da justiça gratuita, pediu tutela de urgência, no sentido de obrigar a ré SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a se abster de cobrar os aluguéis posteriores à data da primeira vistoria no imóvel objeto da lide, localizado na Rua Floriano Peixoto, 755, Centro, nesta capital, e de quaisquer valores para reparação dos itens vistoriados, como também a se abster de negativar o nome do promovente e do fiador THIAGO LOPES DE OLIVEIRA nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária.

O pleito liminar foi deferido, nos termos da decisão interlocutória de fls. 117 a 119 (ID 121512980), o que motivou a interposição de agravo de instrumento pela imobiliária demandada, que, ao final, restou improvido, como se percebe do acórdão de fls. 331 a 342 (eventos 121514853 e seguintes), prolatado pela 2ª Câmara de Direito Privado, acolhendo, por unanimidade, o relatório do eminente desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE.

A tentativa de conciliação não restou exitosa, como se vê no termo de audiência de fls. 152/153 (ID 121513014).

A relação processual, por sua vez, já está consolidada.

A ré SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. apresentou sua contestação às fls. 158 a 192 (ID 121514026), com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e os réus SAMIRA HILUY JEREISSATI, ANA MARIA JEREISSATI MAIA, IVANA JEREISSATI GUEDES e JOSÉ DEMÉTRIO HILUY JEREISSATI se defenderam às fls. 374 a 401 (ID 121515800), sem suscitarem preliminares.

As defesas foram replicadas pelo autor, respectivamente, às fls. 252 a 258 (ID 121514047) e 408 a 412 (ID 121515806).

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da imobiliária demandada foi rejeitada, nos termos da decisão interlocutória de fls. 267 a 272 (ID 121514054), a qual, ato contínuo, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes.

Esse último ponto, contudo, foi objeto de irresignação da imobiliária, por meio dos embargos de declaração de fls. 279 a 283 (ID 121514058), que foram, ao final, acolhidos, conforme a interlocutória de fls. 295 a 298 (ID 121514068), a qual sanou a contradição e declarou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, em que incide a Lei de Locações (Lei 8.245/1991).

As partes foram instadas, por meio dos despachos de fls. 259 (ID 121514049) e 413 (ID 121515807), a especificarem provas a produzir.

O autor, às fls. 262 a 265 (ID 121514051), pediu o depoimento pessoal de si próprio e arrolou duas testemunhas, uma das quais cujo nome reitera no pedido ID 124604779.

A ré SJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., por sua vez, arrolou duas testemunhas à fl. 266 (ID 121614052), uma das quais tem o nome reproduzido na petição ID 140794881 da ré IVANA JEREISSATI GUEDES.

Brevemente relatados, decido.

O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na petição inicial se encontra prejudicado, eis que, à fl. 102 (ID 121515815), resolveu optar por pagar as custas iniciais do processo.

Já a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. na contestação de fls. 158 a 192 (ID 121514026) foi apreciada e rejeitada por este juízo, conforme a decisão interlocutória de fls. 267 a 272 (ID 121514054).

Assim, não havendo mais questões pendentes nem nulidades processuais a se considerar, vejo que as partes são legítimas e bem representadas, o objeto da lide é lícito, e a matéria dos autos demanda dilação probatória.

Os pontos controvertidos a serem dirimidos são, no meu sentir, a legalidade das vistorias realizadas pela ré SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. no imóvel objeto da lide após o dia 7 de fevereiro de 2022, data em que o autor decidiu pôr fim à relação locatícia, a legalidade das cobranças de aluguéis e encargos contratuais posteriores à data da primeira vistoria realizada no dia 17 de março de 2022 e os alegados danos morais que teriam sido suportados pelo promovente em decorrência dos fatos narrados nos autos.

Para dirimir essas controvérsias, considero pertinentes todos os requerimentos de prova oral formulados pelas partes, exceto o pedido do autor de depoimento pessoal de si próprio, o que não encontra amparo jurídico, eis que apenas é permitido que uma parte peça o depoimento pessoal da adversa, nos termos do artigo 385, caput, do CPC.

Sendo assim, restam deferidos os pedidos de depoimento pessoal do autor, este formulado pelas rés no evento 127296461, e as oitivas das testemunhas, tanto as já arroladas, quanto as que vierem a sê-lo no prazo legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, promovo, nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, o saneamento e a organização do processo, nos seguintes termos: a) considero PREJUDICADO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor DANTON RIBEIRO JÚNIOR na petição inicial, eis que o mesmo resolveu pagar as custas do processo, conforme fl. 102 (ID 121515815); b) FIXO, como pontos controvertidos da lide, a legalidade das vistorias realizadas pela ré SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. no imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, 755, Centro, nesta capital, após o dia 7 de fevereiro de 2022, data em que o autor decidiu pôr fim à relação locatícia, a legalidade das cobranças de aluguéis e encargos contratuais posteriores à data da primeira vistoria realizada no dia 17 de março de 2022 e os alegados danos morais que teriam sido suportados pelo promovente em decorrência dos fatos narrados nos autos; c) DEFIRO as provas orais requeridas pelas partes e determino que o gabinete assinale data próxima desimpedida para o início da instrução probatória, na qual será colhido o depoimento pessoal do promovente, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC, e os das testemunhas já arroladas nos autos e daquelas que vieram a sê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme o artigo 357, § 4º, do Código de Ritos, devendo estas ser trazidas ao ato pelos próprios litigantes, independentemente de intimação do juízo, sob pena de se presumir que desistiram de suas oitivas; d) DETERMINO que a SEJUD 1º Grau providencie a expedição de mandado de intimação ao autor DANTON RIBEIRO JÚNIOR, para fins de seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento a ser designada pelo gabinete, na qual prestará seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, e a publicação da presente decisão interlocutória saneadora, para ciência das partes e seus respectivos patronos.

Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
11/08/2025 17:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168223337
11/08/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE FREITAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:52

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:52

Decorrido prazo de SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE FREITAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:52

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136041027
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0244438-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] AUTOR: DANTON RIBEIRO JUNIOR REU: JOSE DEMETRIO HILUY JEREISSATI e outros (4) DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de Ação Indenizatória, com todas as partes devidamente qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se em epígrafe. Entendo ser necessária a designação de data para sessão de audiência de instrução, com o escopo de produção de prova testemunhal a fim de averiguar se, por meio dos depoimentos colhidos, emergem elementos que evidenciem a narrativa alegada. Necessário proceder-se também com a intimação pessoal das testemunhas através de oficial de justiça, conforme endereços indicados pelas partes, de acordo com o artigo 455, §4°, IV, do Código de Processo Civil. À Secretaria apara agendamento da sessão de instrução e julgamento. Publique-se.

Cumpra-se com expedientes necessários. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136041027
07/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136041027
17/02/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 20:07

Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 18:23

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 01:44

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0456/2024 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Serzedela Facundo Araujo de Freitas (OAB 29408/CE), Rafael Henrique Dias Sales (OAB 24675/CE), Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB 14814/CE
30/10/2024 13:21

Mov. [169] - Documento Analisado
14/10/2024 17:02

Mov. [168] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.
14/10/2024 10:53

Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/10/2024 10:53

Mov. [166] - Encerrar análise
11/10/2024 21:17

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374556-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/10/2024 20:53
26/09/2024 18:43

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
25/09/2024 01:49

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 14:04

Mov. [162] - Documento Analisado
23/09/2024 14:08

Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 09:07

Mov. [160] - Encerrar análise
23/09/2024 09:06

Mov. [159] - Concluso para Despacho
20/09/2024 16:19

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331631-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2024 16:16
30/08/2024 19:22

Mov. [157] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
30/08/2024 19:22

Mov. [156] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
30/08/2024 18:57

Mov. [155] - Mandado
09/08/2024 12:45

Mov. [154] - Ofício
30/07/2024 18:00

Mov. [153] - Documento
24/07/2024 12:54

Mov. [152] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
22/07/2024 14:24

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
12/07/2024 15:48

Mov. [150] - Documento Analisado
09/07/2024 17:49

Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 12:19

Mov. [148] - Concluso para Despacho
15/03/2024 08:20

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/052392-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2024 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo
15/03/2024 07:31

Mov. [146] - Documento Analisado
05/03/2024 16:21

Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 12:43

Mov. [144] - Encerrar análise
05/03/2024 12:43

Mov. [143] - Concluso para Despacho
05/03/2024 09:16

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01912394-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/03/2024 08:58
05/03/2024 08:16

Mov. [141] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/03/2024 atraves da guia n 001.1556931-40 no valor de 60,37
04/03/2024 13:15

Mov. [140] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1556931-40 - Custas Intermediarias
27/02/2024 18:59

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
26/02/2024 01:57

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 15:57

Mov. [137] - Documento Analisado
19/02/2024 09:58

Mov. [136] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2024 05:33

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01876367-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 16/02/2024 15:45
26/01/2024 19:03

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 11:47

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 10:58

Mov. [132] - Documento Analisado
16/01/2024 14:29

Mov. [131] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente, atraves de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fl. 319, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.
15/01/2024 18:29

Mov. [130] - Concluso para Despacho
15/01/2024 18:27

Mov. [129] - Petição
15/01/2024 18:00

Mov. [128] - Ofício
21/10/2023 00:52

Mov. [127] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
14/09/2023 16:11

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
14/09/2023 14:45

Mov. [125] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/09/2023 14:45

Mov. [124] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/09/2023 14:43

Mov. [123] - Mandado
14/08/2023 15:43

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
14/08/2023 10:41

Mov. [121] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/08/2023 10:41

Mov. [120] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
14/08/2023 10:32

Mov. [119] - Documento
09/08/2023 12:11

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição
08/08/2023 19:44

Mov. [117] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
08/08/2023 19:44

Mov. [116] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/08/2023 17:55

Mov. [115] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
08/08/2023 17:55

Mov. [114] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/08/2023 19:58

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
04/08/2023 13:15

Mov. [112] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/146280-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2023 Local: Oficial de justica - Savio Alexandre Caldas Bezerra
04/08/2023 13:14

Mov. [111] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/146281-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra
04/08/2023 13:14

Mov. [110] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/146282-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2023 Local: Oficial de justica - Cintia Bezerra Fernandes Cronemberer
04/08/2023 13:14

Mov. [109] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/146283-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2023 Local: Oficial de justica - Roberta Gondim Bezerra Farias
03/08/2023 11:47

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 07:17

Mov. [107] - Documento Analisado
27/07/2023 14:27

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 18:09

Mov. [105] - Encerrar análise
03/07/2023 18:09

Mov. [104] - Conclusão
03/07/2023 17:17

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02163281-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/07/2023 17:12
26/06/2023 20:01

Mov. [102] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/06/2023 atraves da guia n 001.1476250-17 no valor de 230,68
20/06/2023 22:54

Mov. [101] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 14:23

Mov. [100] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1476250-17 - Custas Intermediarias
12/06/2023 21:16

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
07/06/2023 01:53

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 15:11

Mov. [97] - Documento Analisado
02/06/2023 19:36

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 11:38

Mov. [95] - Encerrar análise
02/06/2023 11:38

Mov. [94] - Conclusão
02/06/2023 11:17

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02097155-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 10:54
19/05/2023 19:34

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
18/05/2023 01:56

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 13:33

Mov. [90] - Documento Analisado
16/05/2023 15:41

Mov. [89] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 11:37

Mov. [88] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
10/05/2023 17:11

Mov. [87] - Encerrar análise
10/05/2023 17:11

Mov. [86] - Conclusão
10/05/2023 16:30

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02044340-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 16:14
25/04/2023 19:38

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
24/04/2023 11:42

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2023 11:39

Mov. [82] - Documento Analisado
20/04/2023 17:41

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 16:10

Mov. [80] - Encerrar análise
20/04/2023 16:10

Mov. [79] - Concluso para Despacho
20/04/2023 15:45

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02008114-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/04/2023 15:36
20/04/2023 15:45

Mov. [77] - Entranhado | Entranhado o processo 0244438-19.2022.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Tutela de Urgencia
20/04/2023 15:45

Mov. [76] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
20/04/2023 15:10

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02007976-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/04/2023 15:02
20/04/2023 15:10

Mov. [74] - Entranhado | Entranhado o processo 0244438-19.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Tutela de Urgencia
20/04/2023 15:10

Mov. [73] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
12/04/2023 20:52

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
11/04/2023 01:55

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 12:03

Mov. [70] - Documento Analisado
05/04/2023 14:29

Mov. [69] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2023 14:42

Mov. [68] - Encerrar análise
31/03/2023 14:42

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/03/2023 22:42

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01968413-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2023 22:32
22/03/2023 16:52

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01951117-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 16:42
08/03/2023 20:48

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031
07/03/2023 11:38

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0081/2023 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Serzedela Facundo Araujo de Freitas (OAB 29408/CE), Rafael Henrique Dias Sales (OAB 24675/CE), Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB 14814/CE)
07/03/2023 09:47

Mov. [62] - Documento Analisado
03/03/2023 15:22

Mov. [61] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.
03/03/2023 14:30

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/03/2023 14:28

Mov. [59] - Encerrar análise
03/03/2023 14:20

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01910769-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/03/2023 14:01
27/02/2023 23:04

Mov. [57] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 20:41

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
08/02/2023 06:52

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 15:58

Mov. [54] - Documento Analisado
07/02/2023 15:02

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 09:13

Mov. [52] - Encerrar análise
07/02/2023 09:13

Mov. [51] - Concluso para Despacho
06/02/2023 19:41

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01857251-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2023 19:15
10/01/2023 00:21

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0962/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991
16/12/2022 01:46

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2022 15:43

Mov. [47] - Documento Analisado
14/12/2022 08:15

Mov. [46] - Mero expediente | Vistos. Audiencia preliminar de conciliacao realizada no dia 12/12/2022. Aguarde-se o prazo contestatorio, na forma do art. 335, incisos I, II e III, 1 e 2 do NCPC. Publique-se. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
13/12/2022 18:11

Mov. [45] - Concluso para Despacho
12/12/2022 19:27

Mov. [44] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
12/12/2022 19:16

Mov. [43] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
12/12/2022 14:19

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
12/12/2022 09:22

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02560318-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/12/2022 09:18
08/12/2022 20:33

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0947/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984
07/12/2022 01:50

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2022 16:24

Mov. [38] - Documento Analisado
06/12/2022 16:07

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 22:30

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
27/10/2022 17:08

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 15:55

Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/12/2022 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
27/10/2022 14:13

Mov. [33] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
23/09/2022 17:03

Mov. [32] - Documento
23/09/2022 16:51

Mov. [31] - Documento
23/09/2022 16:51

Mov. [30] - Ofício
22/08/2022 09:57

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
22/08/2022 09:57

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
09/08/2022 20:42

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0767/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
08/08/2022 13:26

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
08/08/2022 12:05

Mov. [25] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
08/08/2022 11:37

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 09:33

Mov. [23] - Documento Analisado
05/08/2022 12:10

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 16:15

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
28/07/2022 16:15

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
14/07/2022 21:18

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0724/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
13/07/2022 12:11

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 15:26

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 11:14

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/10/2022 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Cancelada
01/07/2022 15:23

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
01/07/2022 14:45

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
27/06/2022 14:56

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
27/06/2022 14:56

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 15:14

Mov. [11] - Encerrar análise
23/06/2022 15:14

Mov. [10] - Conclusão
23/06/2022 12:32

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02181654-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/06/2022 11:45
15/06/2022 20:51

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0685/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 11:41

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 09:07

Mov. [6] - Documento Analisado
13/06/2022 04:00

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/06/2022 atraves da guia n 001.1362483-06 no valor de 1.574,89
11/06/2022 19:07

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1362483-06 - Custas Iniciais
09/06/2022 15:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 10:41

Mov. [2] - Conclusão
09/06/2022 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00