11/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:43

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 13:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 13:14

Expedição de Documento
11/04/2025 13:14

Mover Objetos
11/04/2025 13:00

Juntada de Documento
11/04/2025 08:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 08:39

Baixa Definitiva
11/04/2025 08:38

Transitado em Julgado
11/04/2025 08:38

Transitado em Julgado
11/04/2025 08:38

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 08:38

Expedição de Documento
04/04/2025 21:33

Expedição de Documento
18/03/2025 06:42

Expedição de Documento
11/03/2025 01:22

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633231-92.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Condominio Residencial Cidade Jardim II - Quadra 15, Lote 02 - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTES DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA DE REAL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É EIVADA DE NULIDADE. 2.

AFIRMA O AGRAVANTE QUE NÃO PODERIA O MAGISTRADO SINGULAR TER DEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTES DE SANEAR O FEITO, PORQUE PENDENTES A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

POR ESTA RAZÃO, SUSTENTA QUE A DECISÃO OBJURGADA REVELA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS, ALÉM DE FUNDADO PREJUÍZO À AGRAVANTE. 3.

NA ESPÉCIE, MUITO EMBORA A PARTE AGRAVANTE SUSTENTE PREJUÍZO EFETIVO PELA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, SEM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, NÃO É ISSO QUE OBSERVO.

AO DEBRUÇAR-ME SOBRE A MATÉRIA DO LITÍGIO, VERIFICO SE TRATAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A, QUESTIONANDO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADO, PELA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS INTERNOS E EXTERNOS DAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.4.

ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, SUFRAGANDO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ, JÁ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO DISCUTINDO A QUALIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMUM ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM DESTAQUE PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, APLICAM-SE AS NORMAS PREVISTAS NO DIPLOMA CONSUMERISTA.5.

NESSA PERSPECTIVA, TENDO EM VISTA QUE O BANCO AGRAVANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO OBJETO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA, E EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO), NÃO REPRESENTA REAL PREJUÍZO AO DESLINDE PROCESSUAL, ANTE A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE INERENTE À INSTITUIÇÃO. 6.

SOMADO A ISSO, A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO.

EM VERDADE, A SUA FALTA SÓ ENSEJA NULIDADE QUANDO DEMONSTRADO EVIDENTE PREJUÍZO PARA UMA DAS PARTES.7.

ASSIM, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO QUE A FALTA IMEDIATA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS GERARIA, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO PROFERIDA. 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Gelter Thadeu Maia Rodrigues (OAB: 15456/CE) - Ady Oliveira Júnior (OAB: 39303/CE) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP)
07/03/2025 15:51

Expedição de Documento
07/03/2025 14:47

Expedição de Documento
07/03/2025 14:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 14:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:35

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:11

Expedição de Documento
27/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:47

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:30

Expedição de Documento
20/02/2025 16:54

Conclusos
15/02/2025 16:21

Expedição de Documento
14/02/2025 13:19

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:15

Para Julgamento
14/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:51

Juntada de Documento
22/08/2024 17:17

Conclusos
22/08/2024 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/07/2024 04:11

Expedição de Documento
24/07/2024 12:52

Juntada de Petição
24/07/2024 12:52

Juntada de Petição
24/07/2024 12:52

Juntada de Petição
24/07/2024 12:52

Expedição de Documento
19/07/2024 12:24

Expedição de Documento
19/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:49

Processo Encaminhado
19/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2024 21:18

Expedição de Documento
07/06/2024 21:18

Redistribuído
23/05/2024 16:16

Expedição de Documento
23/05/2024 16:16

Redistribuído
26/04/2024 17:03

Expedição de Documento
26/04/2024 17:03

Redistribuído
19/05/2023 07:10

Expedição de Documento
19/05/2023 07:10

Redistribuído
09/12/2022 11:03

Expedição de Documento
09/12/2022 11:03

Redistribuído
05/09/2022 18:32

Expedição de Documento
05/09/2022 18:32

Redistribuído
25/03/2022 10:05

Expedição de Documento
25/03/2022 10:05

Redistribuído
01/03/2022 19:28

Conclusos
01/03/2022 19:27

Juntada de Petição
22/02/2022 18:07

Expedição de Documento
21/02/2022 18:03

Expedição de Documento
21/02/2022 18:03

Redistribuído
18/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 16:27

Processo Encaminhado
15/02/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/11/2021 13:18

Expedição de Documento
15/11/2021 13:18

Redistribuído
14/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:39

Conclusos
09/09/2021 14:39

Expedição de Documento
09/09/2021 14:09

Distribuído
09/09/2021 12:41

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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