TJCE - 0278923-74.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0278923-74.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA PEREIRA.

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.

ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA.

CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO/IP DO TERMINAL.

CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO.

CÉDULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE.

COMPROVANTE DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Maria de Sousa Pereira com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Daycoval S/A.

II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável n.º 53-1689732/22, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio eletrônico, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante/apelante, e, em seguida, avaliar o cabimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor.  III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito com margem consignável ocorreu por meio eletrônico, tendo o banco colacionado a cópia dos documentos pessoais da autora (ID. n.º 25892534); o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891528); o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891529) e biometria facial selfie (IDs n.º 25891532/25891533); o Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891531); e as faturas referentes ao cartão (ID. n.º 25891536).

Além disso, há comprovação do recibo de transferência do repasse da quantia referente ao mútuo bancário para a conta corrente vinculada à agência na qual a autora/apelante recebe o benefício previdenciário (ID n.º 25891535).  4.

Com base na cópia do instrumento contratual e cédula de crédito bancário (ID n.º 25891528), confere-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o n.º 53-1689732/22, realizado no dia 19 de outubro de 2022, com limite do cartão de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) e reserva de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Assim, observo que os instrumentos colacionados possuem título destacados que demonstram a anuência da consumidora com relação ao Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (vide IDs. 25891528 e 25891529), devidamente subscritos eletronicamente pela consumidora no ato da adesão.  5.

Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da autora/apelante de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação a que estava aderindo. Além disso, observam-se nos referidos documentos, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inseridas, por exemplo, cláusulas específicas relativas ao canal de disponibilização da fatura e de ciência acerca da contratação de cartão de crédito consignado, além de que o contratante autoriza expressamente o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens I e II e IV da cédula de crédito bancário ID n.º 25891528 e dos termos de consentimento esclarecido e de solicitação de saque de IDs. n.º 25891529 e 25891531). 6.

Vale salientar que a assinatura eletrônica da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ajustado. Posto isso, não prospera o argumento de que a parte recorrente não tinha conhecimento do negócio jurídico que estava celebrando, pois os documentos coligidos ao feito comprovam a livre e efetiva adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, confirmado mediante reconhecimento facial do contratante, que corrobora à transferência bancária realizada em favor da beneficiária. 7.

Impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, e-mail, número de telefone, ou outras ações específicas. A esse respeito, conforme dito, o banco juntou comprovante de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência do consumidor, indicando-se o horário e a geolocalização IP do terminal utilizado para efetivar o aceite dos termos do pacto negocial. Aliado a isso, verifica-se que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusulas dispondo sobre as características do cartão de crédito com margem consignável e sendo a leitura de fácil compreensão (arts. 46 e 52 do CDC). 8. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, e, por consequência, em danos materiais ou morais capazes de ensejar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.  IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.   DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator   RELATÓRIO    Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Maria de Sousa Pereira com o objetivo de reformar a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito Samara Costa Maia, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Daycoval S/A.  A referida ação visa à declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, à fixação de indenização a título de danos morais e à devolução em dobro de parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora/apelante, referentes a contrato de cartão de crédito com margem consignável que esta alega não ter celebrado.

Ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos, o juízo singular destacou que "[...] a parte autora de fato firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 136437866 e 136437867), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria, juntada de documentos.

O que comprova o fato de a parte autora ter assumido a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato. [...]."  Assim, a ação foi julgada improcedente, decidindo-se nos seguintes termos (sentença de ID. n.º 25891554):   "Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC.   Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade".   Irresignada, a Autora interpôs o recurso de apelação de ID n.º 25891557, postulando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, sustentando, para tanto, que "o cartão de crédito jamais foi usado, tornando qualquer cobrança com relação ao cartão ilegal e totalmente abusiva" e que "foi induzida em erro, pois acreditava que estava contratando empréstimo consignado com desconto em seu benefício com prazos certos e valores fixos."   Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de origem, no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, declarando-se a nulidade do contrato de cartão com margem consignável, fixando-se condenação a título de danos morais e repetição do indébito em dobro.

Preparo recursal dispensado ante o benefício da gratuidade da justiça.  Contrarrazões apresentadas pelo banco no ID. n.º 25891561, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade recursal.

No mérito, postula o desprovimento do recurso. É o relatório.    VOTO     1- Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo banco recorrido em sede de contrarrazões  Antes de tudo, convém analisar a preliminar arguida pela Banco recorrente/recorrido em sede de contrarrazões, nas quais defende que o recurso da Autora apenas repetiu os argumentos da exordial, sem apresentar diretamente os motivos de reforma da sentença. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao recorrente contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma.

A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso.

Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada.

No presente caso, vê-se que a autora/recorrente se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença adversada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma.

Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão.

Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada.  2- Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável n.º 53-1689732/22, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio eletrônico, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante/apelante, e, em seguida, avaliar o cabimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito com margem consignável ocorreu por meio eletrônico, tendo o banco colacionado a cópia dos documentos pessoais da autora (ID. n.º 25892534); o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891528); o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891529) e biometria facial selfie (IDs n.º 25891532/25891533); o Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização IP/terminal (ID n.º 25891531); e as faturas referentes ao cartão (ID. n.º 25891536).

Além disso, há comprovação do recibo de transferência do repasse da quantia referente ao mútuo bancário para a conta corrente vinculada à agência na qual a autora/apelante recebe o benefício previdenciário (ID n.º 25891535).

Com base na cópia do instrumento contratual e cédula de crédito bancário (ID n.º 25891528), confere-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o n.º 53-1689732/22, realizado no dia 19 de outubro de 2022, com limite do cartão de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) e reserva de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos).  Assim, observo que os instrumentos colacionados possuem título destacados que demonstram a anuência da consumidora com relação ao Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (vide IDs. 25891528 e 25891529), devidamente subscritos eletronicamente pela consumidora no ato da adesão.

Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da autora/apelante de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação a que estava aderindo.

Além disso, observam-se nos referidos documentos, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inseridas, por exemplo, cláusulas específicas relativas ao canal de disponibilização da fatura e de ciência acerca da contratação de cartão de crédito consignado, além de que o contratante autoriza expressamente o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens I e II e IV da cédula de crédito bancário ID n.º 25891528 e dos termos de consentimento esclarecido e de solicitação de saque de IDs. n.º 25891529 e 25891531).

Vale salientar que a assinatura eletrônica da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ajustado.

Posto isso, não prospera o argumento de que a parte recorrente não tinha conhecimento do negócio jurídico que estava celebrando, pois os documentos coligidos ao feito comprovam a livre e efetiva adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, confirmado mediante reconhecimento facial do contratante, que corrobora à transferência bancária realizada em favor da beneficiária.

Impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, e-mail, número de telefone, ou outras ações específicas.

A esse respeito, conforme dito, o banco juntou comprovante de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência do consumidor, indicando-se o horário e a geolocalização IP do terminal utilizado para efetivar o aceite dos termos do pacto negocial.

Aliado a isso, verifica-se que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusulas dispondo sobre as características do cartão de crédito com margem consignável e sendo a leitura de fácil compreensão (arts. 46 e 52 do CDC).

Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e.

Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação via eletrônica.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA.

CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO.

CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO.

CÉDULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE.

COMPROVANTE DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável nº 766133829, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário do demandante / apelante, e, em seguida, avaliar o cabimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito com margem consignável ocorreu por meio virtual, tendo o banco colacionado a cópia dos documentos pessoais do autor, o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado, assinado digitalmente com fotografia selfie, contendo geolocalização. 3. Além disso, há comprovação da solicitação de saque Cartão de Benefício Consignado assinado digitalmente com fotografia selfie e geologalização, corroborado pelo dossiê de contratação e pela autorização de acesso aos dados da previdência social assinado digitalmente pela mesma modalidade acima indicada, sem olvidar o recibo de transferência do repasse da quantia referente ao mútuo bancário para a conta corrente vinculada à agência na qual o autor / apelante recebe o benefício previdenciário. 4. observo que os instrumentos colacionados possuem título destacados que demonstram a anuência do consumidor com relação ao Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN, devidamente subscritos eletronicamente pelo consumidor no ato da adesão.

Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese do autor / apelante de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação a que estava aderindo. 5.

Vale salientar que a assinatura do consumidor nas cédulas bancárias representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ajustado.

A esse respeito, conforme dito, o banco juntou comprovante de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência do consumidor, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite dos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6.

Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7.

Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, e, por consequência, em danos materiais ou morais capazes de ensejar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível TJ-CE 0200896-90.2024.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/09/2024, data da publicação:  11/09/2024). [Grifou-se].   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EM SUA DEFESA O BANCO ACIONADO COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TRANSFERÊNCIA VIA TED DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Perscrutando os autos, observa-se que o autor/apelante afirma ter efetuado o contrato, todavia, acreditava ser empréstimo diverso, sem prejuízo de seu benefício previdenciário. Descuidou-se que a instituição Banco BMG colacionou aos autos cópia do Contrato de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, conforme se veem do TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (fs. 76); faturas de cartão de crédito (fs. 105/104); comprovantes de transferência TED às fs. 182/184.

Ora, inegavelmente, os créditos na conta da parte autora/apelante, foram provenientes da contratação, fato que deu ensejo a incidência dos descontos em seus proventos dos valores mínimos fixados emreserva de margem consignável - RMC, não havendo, portanto, como alegar que houve fraude ou mesmo desconhecimento dos termos do contrato, até mesmo porque, sem nenhuma reclamação os valores foram transferidos para a conta de titularidade do apelante. II.

Nesse considerar, pelos documentos estadeados nos autos, não há que se falar em nulidade contratual, de igual modo, em ressarcimento por danos, que alega ter experimentado.

Portanto, não houve cobrança de quantia indevida, vez que o apelante firmou o contrato, bem como fez utilização do Cartão de Crédito Consignado, ensejando o regular desconto consignado.

III.

Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 02315184720218060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). [Grifou-se].    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECHAÇADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTICAÇÃO DIGITAL.

MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, em sede de contrarrazões, a instituição financeira recorrida suscitou preliminar de ausência de impugnação específica à sentença, contudo, não assiste razão à parte apelada, pois da análise das razões de apelação, verifica-se que o recorrente apresenta o seu inconformismo face aos termos da sentença que julgou improcedente a demanda.

Preliminar rejeitada. 2.

A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. 3.

A parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ocasionar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autenticação eletrônica, mediante biometria facial (¿selfie¿). 4. Não obstante, o promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, é imperioso destacar que o demandado trouxe à baila o comprovante de transferência de valores hospedado à fl. 158, em que comprova de maneira cristalina o depósito da quantia de R$ 1.479,88 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade do demandante, sendo esse o numerário constante no contrato impugnado, bem como no extrato de consignações acostado pelo autor. 5. Outrossim, embora o apelante tenha alegado que inexistem elementos no contrato juntado aos autos que garantiriam a identificação do contratante, como geolocalização e endereço de IP, na verdade, é fácil observar que todas estas informações foram disponibilizadas na avença. 6. Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pelo apelante. Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Apelação Cível TJ-CE  0201254-57.2022.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024). [Grifou-se].   Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC).  Logo, ante a regularidade da contratação, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira, e, por consequência, em danos materiais ou morais capazes de ensejar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Nesse sentido, é assente a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Reclama o banco/recorrente da sentença do douto judicante da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do contrato apontado na exordial, condenando o banco a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora/recorrida, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2.

Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 3.

Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelante juntou o contrato discutido nesta demanda (fls. 90/99), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 4.

Para reforçar a validade da contratação, a instituição financeira/apelante, acostou aos autos o documento de fls. 91, onde consta dados de geolocalização e Id da sessão do usuário, com informação do dia e horário da coleta dos dados. 5.

Destaco ainda, que o banco logrou êxito em comprovar que o contrato objeto da presente demanda tratar-se de um ¿Refinanciamento¿, conforme Quadro II do instrumento contratual (fls.92), sendo liberado o valor (troco), remanescente de R$ 2.062,00 (dois mil, sessenta e dois reais), em conta de titularidade da autora/apelada, o que ficou comprovado através do documento de transferência constante às fls. 137 dos autos. 6.

Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada. (Apelação Cível TJ-CE 0201553-34.2022.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024). [Grifou-se].   PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E   DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS.

COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.

JUNTADA DAS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA NOS VALORES PACTUADOS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. 2 - O recurso visa modificar sentença exarada pelo juízo a quo, a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 611424551, 614275733 e 633003399, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou cópia dos instrumentos contratuais nº 611424551, 614275733 e 633003399, bem como comprovante de Transferência TED, em benefício da autora, reforçando a realização da contratação.

Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura constante na cópia dos contratos inclusos pelo banco requerido de fato guarda rigorosa semelhança com a do documento de identidade da parte apelante com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização dos contratos aqui questionados. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização dos contratos em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Acrescento que, apesar de afirmar a recorrente que não reconhece a assinatura, entendo que julgou com acerto o Juízo a quo dada a similaridade da assinatura constante nos contratos apresentados pelo ente financeiro com as assinaturas dos documentos juntados pelo autor na exordial, quais sejam procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade.

Desse modo, diante do robusto conjunto probatório carreado aos fólios, tenho que não se faz necessária a realização de exame grafotécnico no presente caso 8 - Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida. (Apelação Cível TJ-CE 0200118-30.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). [Grifou-se].   Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito com margem consignável. 4- Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença recorrida.  Considerando a sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto.  Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator