08/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 154543916
24/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação Ordinária C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do Município de PALMÁCIA/CE, na qual a parte Autora manifesta-se desinteresse na realização de audiência de conciliação, ante a falta de poderes do Procurador para transigir.

Sabe-se que a legislação processual estimula a composição das partes.

Entretanto, esta faz-se desnecessária quando uma ou ambas as partes demonstram desinteresse na realização de acordo, conforme assente na jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE.

DESIGNAÇÃO.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo.

A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. (TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Pelo exposto, cancele-se a audiência de conciliação designada, intimando-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir.

Expedientes Necessários.

Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo
23/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154543916
23/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137813711
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000239-45.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIVALDO GOMES NOJOSAREQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMACIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, nos termos do Despacho de ID n° 137672849 que determina os expedientes necessários, designo Audiência de Conciliação para 16/05/2025 às 10:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme seguinte link de acesso: Opção 1: https://link.tjce.jus.br/395a07 Opção 2: QR Code PACOTI/CE, 06 de Março de 2025 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137813711
11/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137813711
11/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:35

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 09:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.
05/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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