TJCE - 0206020-41.2024.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE

CPF *20.***.*87-04

Advogados

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB: 26796/CE

CPF *27.***.*91-61

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/04/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135162502

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0206020-41.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

    Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

    O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

    O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

    Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

    A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Expedientes necessários.                         Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135162502

  • 12/03/2025 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135162502

  • 24/02/2025 13:11

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 14/11/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 22:30

    Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 24/07/2024 13:55

    Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02212528-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 13:39

  • 23/07/2024 15:23

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 03/07/2024 11:29

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

  • 01/07/2024 12:09

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/07/2024 11:58

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 18/06/2024 23:18

    Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/06/2024 18:05

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/06/2024 09:53

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107680-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/06/2024 09:40

  • 15/05/2024 22:50

    Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

  • 14/05/2024 02:19

    Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0169/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Julia Pereira

  • 13/05/2024 15:03

    Mov. [20] - Documento Analisado

  • 30/04/2024 10:11

    Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.

  • 26/04/2024 11:37

    Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 26/04/2024 11:11

    Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 26/04/2024 10:09

    Mov. [16] - Documento

  • 22/04/2024 20:23

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02009734-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/04/2024 20:06

  • 17/04/2024 06:51

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01998232-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 06:43

  • 27/02/2024 19:50

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

  • 26/02/2024 16:30

    Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 26/02/2024 14:49

    Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 26/02/2024 02:22

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/02/2024 20:01

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

  • 16/02/2024 02:21

    Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2024 18:30

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 08/02/2024 09:51

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2024 08:40

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/04/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente

  • 06/02/2024 10:25

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 06/02/2024 10:25

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/01/2024 15:03

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/01/2024 15:03

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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