TJCE - 0214707-07.2024.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

IVONEIDE MARIA COSTA DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*61-34

Advogados

ERASMO GUIMARAES FONTELES JUNIOR

OAB: 39406/CE

CPF *03.***.*68-36

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135163875

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0214707-07.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: IVONEIDE MARIA COSTA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [3035942-60.2024.8.06.0001] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

    Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

    O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

    O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

    Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

    A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Expedientes necessários.                         Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135163875

  • 12/03/2025 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163875

  • 24/02/2025 13:11

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 21/11/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 13:20

    Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 23/10/2024 19:11

    Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

  • 22/10/2024 02:09

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2024 17:37

    Mov. [30] - Documento Analisado

  • 04/10/2024 15:34

    Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/10/2024 14:20

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 30/09/2024 23:10

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350303-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/09/2024 22:55

  • 09/08/2024 22:24

    Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367

  • 08/08/2024 02:26

    Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/08/2024 15:57

    Mov. [24] - Documento Analisado

  • 06/08/2024 16:19

    Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2024 15:24

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 20/06/2024 10:10

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 23/05/2024 15:04

    Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 23/05/2024 14:30

    Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 23/05/2024 13:08

    Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 21/05/2024 11:03

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068843-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/05/2024 10:54

  • 21/05/2024 10:51

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068782-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/05/2024 10:43

  • 21/05/2024 08:50

    Mov. [15] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 20/05/2024 22:17

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068051-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/05/2024 22:13

  • 20/03/2024 22:53

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270

  • 18/03/2024 22:05

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269

  • 18/03/2024 02:12

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/03/2024 20:39

    Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 15/03/2024 18:41

    Mov. [9] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 15/03/2024 13:03

    Mov. [8] - Documento Analisado

  • 15/03/2024 02:11

    Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/03/2024 11:28

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/03/2024 10:48

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/05/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada

  • 07/03/2024 14:16

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 07/03/2024 14:16

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/03/2024 00:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/03/2024 00:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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