01/04/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de IVANA COSTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de IVANA COSTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138058670
12/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000452-04.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138058670
11/03/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138058670
11/03/2025 15:13

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 15:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2025 16:48

Extinto o processo por incompetência territorial
07/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 15:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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