TJCE - 0200817-97.2024.8.06.0066

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cedro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUZIA DE SOUZA SILVA

CPF *62.***.*80-10

Advogados

LUCAS FREITAS VIANA

OAB: 27345/CE

CPF *26.***.*15-86

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171905981

  • 03/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171905981

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 0200817-97.2024.8.06.0066 Requerente: LUZIA DE SOUZA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A.     DESPACHO Recebidos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com a sentença de piso mantida.

    Intimem-se a parte autora sobre o retorno dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.  Determino ainda, nos termos da Portaria Conjunta nº 428/2020 do TJCE, que o gabinete apure o valor das custas processuais finais devidas pela parte promovida conforme parte final da sentença, e em ato contínuo, intime-se a parte promovida, através do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias, salientando que não o fazendo, fica de logo determinado a adoção dos expedientes à PGE para inscrição na Dívida Ativa, sem necessidade de novo despacho.    Cedro/CE, data da assinatura digital.   Aclécio Sandro de OliveiraJuiz de Direito

  • 02/09/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171905981

  • 02/09/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 09:00

    Juntada de relatório

  • 26/05/2025 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/05/2025 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2025 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 03:14

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 16:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152137558

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152137558

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Cedro   Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200817-97.2024.8.06.0066 AUTOR: LUZIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN S.A.     D E S P A C H O     R. h.   Interposto recurso apelatório pela requerente, com as razões já apresentadas (arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC/15).   Intime-se a parte requerida para que oferte contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010 § 1º c/c o art. 219, ambos do CPC/15.   Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado Ceará com as homenagens de estilo (art. 1.010 § 3º do CPC/15).   Expedientes necessários.   Cedro/CE, 24 de abril de 2025.       ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular    

  • 30/04/2025 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152137558

  • 25/04/2025 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 04:03

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 04:03

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 10:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138440642

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Cedro   Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200817-97.2024.8.06.0066 AUTOR: LUZIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN S.A.     SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUZIA DE SOUZA SILVA em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.   Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado.

    O mencionado contrato é identificado sob o número 348172765-3, com parcelas descontadas mensalmente.

    Decisão de id. 107795252, acolheu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. a requerida juntou contestação intempestiva no id. 12809204.

    Instadas a fase de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É sucinto o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTOS O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc.

    I e II, do CPC, que assim estabelece:   Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .   Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 126066117.

    Em face disso, impõe-se a decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações declinadas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Assim, decreto a revelia da parte ré.   Em razão da revelia, presumo a veracidade da alegação de inexistência de relação jurídica, motivo pelo qual declaro ilegítimos os descontos promovidos pelo requerido, impondo-se a devolução do montante debitado e a cessação dos descontos.   A instituição financeira, ao desempenhar suas atividades, tem plena ciência dos riscos do acatamento de pleitos de financiamentos, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrências fraudulentas.    Frise-se que o falso empreendido para fins de obtenção de empréstimo de valores não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira.   Registre-se ainda que o entendimento ora esboçado encontra guarida em diversos julgados do Egrégio STJ, tais como os pertinentes ao RESP 556.214/AM e RESP 735.490/RN.    Assim, considerando que o promovido quedou-se inerte em provar que, de fato, o autor contraiu o empréstimo discutido nos presentes autos, impossível declarar a existência do negócio jurídico e, por consequência,  a legalidade dos descontos efetuados, por inexistir nos autos a prova concreta do ato negocial.   Quanto ao pedido de danos materiais e morais, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos.

    Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar.

    Atente-se, entretanto, que em sede de direito do consumidor a responsabilidade é objetiva.   Segundo o entendimento do STJ, "nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca" (Recurso Especial nº 856006/RJ).   Vale lembrar, o Código de Defesa do Consumidor reza:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   (...).   VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Quanto à questão se a repetição de indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.   Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.   Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

    A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial.

    Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE.

    INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

    OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

    STJ] NO EAREsp676.608/RS.

    CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE.

    APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. (...) 4.

    Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

    A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

    STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

    Apelação do réu conhecida e improvida.

    Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

    Sentença reformada.

    Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021.(TJCE.

    AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

    Rel.

    Des.

    Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1º Câmara Direito Privado.

    DJe: 15/12/2021).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

    DESCONTOSINDEVIDOS.

    PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixadono recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição emdobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

    Todavia, o entendimentosupra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente seráaplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Sentença reformada em parte.(TJCE.

    ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001.

    Rel.

    Desa.

    Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ºCâmara Direito Privado.

    DJe: 08/06/2022) Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data dos descontos.   Quanto ao valor dos danos morais reputo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora, pois não causa o seu enriquecimento ilícito - que possui diversas outras ações questionando empréstimos indevidos - e tem o caráter pedagógico para o réu.   Por fim, entendo que a referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença.   DISPOSITIVO.

    Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:   A) declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada;   B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ).

    Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02;   C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).   Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado.

    Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a fim de solicitar o cumprimento de Sentença em 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido o prazo, será o feito levado ao arquivo.   Expedientes necessários.   Cedro/CE, data informada pelo sistema.

    ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito        

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138440642

  • 12/03/2025 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138440642

  • 12/03/2025 11:53

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2025 01:09

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 00:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 11:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135924205

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135924205

  • 17/02/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135924205

  • 13/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126197799

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126197799

  • 21/11/2024 22:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126197799

  • 21/11/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 23:23

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 10/09/2024 00:03

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 04/09/2024 19:11

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 04/09/2024 17:44

    Mov. [9] - Expedição de Carta

  • 30/07/2024 17:47

    Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/07/2024 10:14

    Mov. [7] - Conclusão

  • 29/07/2024 10:14

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805364-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/07/2024 09:44

  • 24/07/2024 02:26

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

  • 22/07/2024 02:26

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2024 12:47

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2024 11:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/07/2024 11:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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