25/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:09

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:47

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 65178882
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65178882
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Sentença RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JEANA SANTOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

No presente caso, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo informado no ID nº 53119301 é devida ou não. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que a inscrição é indevida, visto que desconhece a existência do débito informado pela requerida. Contudo o extrato bancário trazido no ID nº 58546022 pela própria parte autora demonstra que a dívida que originou a inscrição é devida. Ora, da análise do referido extrato é possível verificar que a conta corrente da parte autora, nos meses JANEIRO/2022, FEVEREIRO/2022 e MARÇO/2022 não tinha saldo positivo para quitar as parcelas do contrato nº 449769341, motivo pelo qual inclusive constam as cobranças de alcunha MORA CREDITO PESSOAL, demonstrando assim que o contrato em questão possuía parcelas não devidamente quitadas, motivo pelo qual reputo legítima a cobrança que originou a inscrição no cadastro restritivo. Forçoso concluir que se afigurou regular e legítima a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, posto que a requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, o que afasta o suposto dano moral. Diante de tais condições, de rigor a improcedência do pedido inicial. Frise-se que, mesmo reconhecendo a relação entre as partes como de cunho consumeirista, o fornecedor no presente caso desincumbiu-se do ônus imposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], trazendo documentação cabal da existência da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA EM VIRTUDE DE DÉBITO INEXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil incumbe ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2.

No caso dos autos pretende a autora/recorrente a declaração de inexistência de débito (R$ 114,97), bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida de seu nome no SPC/SERASA por conta daquela dívida.

Alegou, na inicial, que foi cliente da ré, mas que solicitou o cancelamento de seu contrato, ocasião em que teria quitado os débitos pendentes, mas que foi surpreendida posteriormente com a negativação ilegítima perpetrada pela recorrida. 3.

Irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

A uma, porque a autora não indicou sequer o dia em que teria solicitado o cancelamento do contrato de telefonia, tampouco apresentou número de protocolo do atendimento para esse fim; também não comprovou a quitação dos valores pendentes quando da rescisão do negócio, como asseverado na inicial.

Limitou-se a juntar seus documentos pessoais, procuração e comprovante de negativação.

A duas, porque a requerida foi hábil em demonstrar fato impeditivo do direito vindicado, na medida em que alegou a contratação regular entre as partes, inclusive com a juntada de diversas faturas, que dão conta de pagamentos parciais dos débitos pela consumidora, assim como juntou o contrato do negócio (ID 3832007 - Pág. 1), e sobre os quais a autora, apesar da réplica apresentada (ID 3832011 - Pág. 1 a 16), não se manifestou.

Logo, não há prova do efetivo cancelamento do contrato, a pedido da autora.

A três, e apenas a título argumentativo, ainda que se tratasse de negativação indevida, não teria lugar a indenização por danos morais, dada a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de inscrição anterior (ID 3831971 - Pág. 10). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(...). (TJ-DF 07452292920178070016 DF 0745229-29.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

LITIGANCIA POR MÁ-FÉ.

AFASTADA.

RESTABELECIMENTO DA AJG.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito sob o fundamento de desconhecimento da dívida, julgada improcedente na origem.

A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC.

A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço.

Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, uma vez que alegada inexistência dívida decorrente de relação comercial, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes.

No caso dos autos, a demandada acostou contrato de compra e venda realizado com... às Lojas Benoit (fl. 35) e novação de dívida juntada na fl. 34, ambos os documentos com regular assinatura da parte autora, evidenciado a contratação e a dívida, o que acarretou a inscrição devida de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.

Logo, a empresa ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ex vi legis art. 373, inc.

II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, comprovado os débitos decorrentes da relação material existente entre as partes, não há se falar em desconstituição do débito ensejador da inscrição no cadastro do SPC/SERASA, tampouco em rescisão contratual e exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos. (...) (Apelação Cível Nº *00.***.*62-78, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 24/05/2018) (TJ-RS - AC: *00.***.*62-78 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste a demandada, sendo lícita a inscrição realizada.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência e de reparação de danos morais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência e de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na inscrição de fl. 14.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Viçosa do Ceará-CE, 25 de julho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 25 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
08/08/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:24

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2023 14:00

Juntada de Petição de réplica
02/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:06

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 14:01

Juntada de ata da audiência
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000793-13.2022.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANA SANTOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 24/04/2023 08:30 h.

As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Link: https://link.tjce.jus.br/9683df Viçosa do Ceará-CE, 3 de março de 2023.

Luis Carlos da Rocha Servidor Geral
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 09:59

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
01/03/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 09:09

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
28/02/2023 14:03

Recebida a emenda à inicial
14/02/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 11:31

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 12:49

Conclusos para despacho
23/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 13:26

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/12/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000334-04.2022.8.06.0152

Francisco Martins de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3000326-52.2023.8.06.0003

Manuel Sergio Farias Filho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 3000007-18.2022.8.06.0101

Carla Giovana Freitas Rodrigues

Shopfisio Comercio, Importadora e Export...

Advogado: Lara Maria da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2022 22:23

Exibir Processo

Processo nº 3000014-02.2022.8.06.0136

Sabrina Kelly da Silva Cunha

Banco C6 S.A.

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 3001524-95.2021.8.06.0003

Adriana Freitas de Abreu

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2021 14:32

Exibir Processo