TJCE - 0233146-08.2020.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2025 03:10
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/04/2025 23:59.
-
05/04/2025 03:10
Decorrido prazo de MATHEUS MENDES REZENDE em 04/04/2025 23:59.
-
05/04/2025 03:10
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/04/2025 23:59.
-
05/04/2025 03:10
Decorrido prazo de MATHEUS MENDES REZENDE em 04/04/2025 23:59.
-
12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136326797
-
11/03/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0233146-08.2020.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA JAQUELINE RAMOS MESQUITA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO RAMOS, FRANCISCO OSCARITO RAMOS, MARIA REGINA RAMOSREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136326797
-
10/03/2025 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136326797
-
19/02/2025 17:48
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
-
17/01/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 23:07
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/10/2024 17:37
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
16/09/2024 14:32
Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/09/2024 14:32
Mov. [75] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
09/08/2024 22:42
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
-
08/08/2024 02:31
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 20:39
Mov. [72] - Documento Analisado
-
07/08/2024 20:34
Mov. [71] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
-
19/07/2024 14:58
Mov. [70] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2023 03:40
Mov. [69] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
22/06/2023 20:14
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0220/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
-
21/06/2023 02:12
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2023 12:18
Mov. [66] - Documento Analisado
-
16/06/2023 17:10
Mov. [65] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2023 17:51
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
14/06/2023 14:38
Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
04/02/2023 00:23
Mov. [62] - Encerrar análise
-
31/01/2023 12:22
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
17/01/2023 15:52
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/11/2022 03:11
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530267-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 02:51
-
09/11/2022 22:05
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
14/09/2022 18:32
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02373118-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2022 18:09
-
01/09/2022 20:38
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0660/2022 Data da Publicacao: 02/09/2022 Numero do Diario: 2919
-
31/08/2022 02:21
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2022 17:14
Mov. [54] - Documento Analisado
-
26/08/2022 14:38
Mov. [53] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2022 09:17
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/03/2022 22:16
Mov. [51] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
-
21/03/2022 20:43
Mov. [50] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
21/03/2022 19:55
Mov. [49] - Documento
-
21/03/2022 15:48
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01965498-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/03/2022 15:39
-
17/03/2022 08:51
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
17/03/2022 07:50
Mov. [46] - Encerrar análise
-
17/03/2022 07:50
Mov. [45] - Encerrar análise
-
16/03/2022 16:46
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01955429-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2022 16:34
-
19/02/2022 02:25
Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
24/01/2022 23:27
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
-
24/01/2022 23:26
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
-
21/01/2022 11:37
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2022 11:36
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2022 11:14
Mov. [38] - Documento Analisado
-
21/01/2022 10:26
Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2022 19:57
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0006/2022 Data da Publicacao: 12/01/2022 Numero do Diario: 2760
-
10/01/2022 01:54
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2022 21:10
Mov. [34] - Documento Analisado
-
26/12/2021 19:53
Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/12/2021 19:35
Mov. [32] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
-
15/12/2021 19:59
Mov. [31] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
15/12/2021 19:59
Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2021 11:01
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/10/2021 16:22
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02402576-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/10/2021 16:01
-
26/10/2021 21:12
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0558/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724
-
25/10/2021 01:47
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0558/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 116/145, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Matheus Mendes Rezende
-
22/10/2021 18:45
Mov. [25] - Documento Analisado
-
18/10/2021 14:29
Mov. [24] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 116/145, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
-
18/10/2021 13:33
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
18/10/2021 12:33
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02376624-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/10/2021 12:06
-
13/10/2021 11:13
Mov. [21] - Certidão emitida
-
13/10/2021 11:12
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
-
15/09/2021 12:36
Mov. [19] - Certidão emitida
-
15/09/2021 07:09
Mov. [18] - Expedição de Carta
-
28/04/2021 15:02
Mov. [17] - Reativação | Processo colocado na movimentacao julgado por equivoco.
-
11/03/2021 11:11
Mov. [16] - Documento Analisado
-
10/03/2021 17:33
Mov. [15] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2021 22:20
Mov. [14] - Concluso para Sentença
-
22/02/2021 08:51
Mov. [13] - Certidão emitida
-
18/02/2021 14:06
Mov. [12] - Decurso de Prazo
-
25/11/2020 08:29
Mov. [11] - Certidão emitida
-
25/11/2020 08:29
Mov. [10] - Documento
-
25/11/2020 08:25
Mov. [9] - Documento
-
12/09/2020 17:58
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0500/2020 Data da Disponibilizacao: 21/08/2020 Data da Publicacao: 24/08/2020 Numero do Diario: 2443 Pagina: 380
-
27/08/2020 17:19
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
20/08/2020 17:25
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/158384-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2020 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
-
20/08/2020 13:34
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2020 11:27
Mov. [4] - Documento Analisado
-
17/08/2020 13:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2020 17:35
Mov. [2] - Conclusão
-
17/06/2020 17:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
05/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0052012-20.2020.8.06.0075
Raimundo Ocelio Baltazar das Chagas
Lucia de Fatima Chagas dos Santos
Advogado: Romario Carneiro da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/12/2020 17:03
Processo nº 0052012-20.2020.8.06.0075
Raimundo Ocelio Baltazar das Chagas
Lucia de Fatima Chagas dos Santos
Advogado: Romario Carneiro da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2025 13:19
Processo nº 0275576-04.2022.8.06.0001
Robson Carvalho Soares
Enel
Advogado: Ana Neri Campos Rodrigues
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/10/2023 14:00
Processo nº 0275576-04.2022.8.06.0001
Robson Carvalho Soares
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/01/2025 12:11
Processo nº 3004490-72.2024.8.06.0117
Raimundo Nonato da Silva
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Tatiana Maria Domingues da Silva Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/11/2024 19:49