TJCE - 3000211-85.2025.8.06.0221
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 00:00
Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137880474
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10/03/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000211-85.2025.8.06.0221 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) PROMOVENTE: EUGENIO SAVIO COUTO PINHEIRO PROMOVIDO: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes supra citadas, tendo como Requerentes EUGENIO SAVIO COUTO PINHEIRO e LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, no qual transacionaram sobre a forma de pagamento presente no documento de ID n. 134749400, de forma parcelada, devidamente firmado pelos acordantes e seus advogados, para fins de homologação.
A competência territorial interna desta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível está firmada pelo endereço da Requerente juntado no ID n. 134749408.
Com efeito, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo efetuado entre as partes e presente no processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, c/c o art. 57, da Lei n. 9.099/95.
Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.R.I. e, após, considerando a informação de renúncia ao prazo recursal e a ausência de sucumbência, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior envio para o arquivo com as cautelas legais, mas em caso de descumprimento do acordo, o processo poderá ser reativado a qualquer momento.
FORTALEZA, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137880474
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07/03/2025 22:00
Arquivado Definitivamente
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07/03/2025 22:00
Juntada de Certidão
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07/03/2025 22:00
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137880474
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07/03/2025 20:04
Homologada a Transação
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06/02/2025 07:57
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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