05/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136283989
10/03/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0266010-60.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: MARIA DAS GRACAS ALVES Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Ab initio, da análise da exordial, evidenciou que a matéria de fundo ora debatida envolve valores relativos à conta PASEP da parte autora.

Assim, há de se observar a existência de determinação emanada do STJ em julgamento de IRDR, o qual julgou o tema 1150.

Segue a tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, deve o processo seguir seu curso, ao que passo a sanear.

Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.

Reconheço a qualidade de consumidora da parte promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC.

Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva; competência da justiça federal e remessa dos autos a referida e prescrição decenal, conforme julgamento do Tema 1150, outrora mencionado, as ditas preliminares devem ser afastadas.

Enfatizo a prescrição decenal, pois esta passa a correr a partir do momento da ciência dos desfalques na conta do PASEP.

No caso em apreço, considerando que não há prova do saque pela autora e apenas do pagamento de abonos por parte do próprio promovido, o prazo prescricional passa a contar da ciência do extrato da conta, sendo no caso 13.11.2023 (id. 116478663).

Tendo em vista que a presente lide foi ajuizada em 04.09.2024 e o prazo prescricional decenal, o presente feito não encontra-se fulminado pela prescrição, razão pela qual indefiro dita prejudicial.

No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça), essa não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, §3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83.

Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC.

De qualquer modo, o demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita.

No mais, entendo que os documentos de id. 116478667 e ss, demonstram provas mínimas do direito autoral, capazes de consubstanciar seu pleito, bem como o pedido é certo e os índices utilizados para a confecção dos cálculos foram devidamente indicados (id. 1116478661), assim, cumpriu a parte demandante a Norma Técnica nº 07/2024 TJCE.

Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento.

Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136283989
07/03/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136283989
20/02/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2024 23:36

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 19:18

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0521/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
29/10/2024 01:41

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0521/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Rubens Ferreira Studart Filho (OAB 16081/CE)
28/10/2024 11:49

Mov. [13] - Documento Analisado
23/10/2024 14:22

Mov. [12] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
17/10/2024 14:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho
04/10/2024 20:09

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02360775-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2024 20:06
01/10/2024 15:54

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:44

Mov. [8] - Conclusão
25/09/2024 13:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02340270-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 13:42
10/09/2024 23:26

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
09/09/2024 02:14

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 13:05

Mov. [4] - Documento Analisado
05/09/2024 14:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 17:30

Mov. [2] - Conclusão
04/09/2024 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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