TJCE - 0249678-18.2024.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155917583
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06/06/2025 18:38
Conclusos para despacho
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06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155917583
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0249678-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Requerente: AUTOR: DOMINGOS SAVIO ALVES SANTOS Requerido: REU: IZA SEGURADORA S.A.
Trata-se de ação de cobrança com pedido de complementação de indenização securitária, na qual o autor alega ter recebido valor inferior ao devido em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, com base na apólice contratada com a ré, IZA SEGUROS.
Feito contestado e replicado.
A ré, em sua contestação, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) No entanto, os contratos de seguro estão submetidos ao regime consumerista, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, sendo descabida a preliminar de incidência da legislação protetiva.
Nesse sentido, segue ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
FALECIMENTO DO SEGURADO .
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ALEGAÇÃO DE INÉRCIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
RECUSA DESARRAZOADA DA APELANTE.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA .
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário; A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, § 2.º.
Diante de tal dispositivo, verifica-se a aplicabilidade do Código de Proteção do Consumidor aos contratos de seguro. (…). (TJ-AM - AC: 07406121620218040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023).
Quanto à impugnação à Justiça Gratuita, indefiro o pleito, uma vez que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constarem evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão.
Em razão da relação consumerista, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.
No caso, o autor demonstrou a verossimilhança de suas alegações e sua condição de vulnerabilidade técnica frente a seguradora.
Assim, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré comprovar que o valor pago está em estrita conformidade com o contrato e que a redução da indenização é justificável.
Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do C.P.C.
Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
05/06/2025 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155917583
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30/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 16:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/05/2025 10:43
Conclusos para despacho
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17/03/2025 11:23
Juntada de Petição de réplica
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135496155
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10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698 Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0249678-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Requerente: AUTOR: DOMINGOS SAVIO ALVES SANTOS Requerido: REU: IZA SEGURADORA S.A. R.h Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, com fundamento nos arts. 350 e 351 do CPC. Expediente Necessário. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135496155
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07/03/2025 22:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496155
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17/02/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 08:35
Conclusos para despacho
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09/11/2024 03:13
Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 11:31
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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07/11/2024 18:39
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426777-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/11/2024 18:23
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17/10/2024 10:56
Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/10/2024 10:56
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/07/2024 20:07
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
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19/07/2024 08:55
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/07/2024 01:54
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2024 18:21
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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18/07/2024 18:20
Mov. [4] - Documento Analisado
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11/07/2024 19:07
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 16:04
Mov. [2] - Conclusão
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09/07/2024 16:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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