22/05/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 06:12

Decorrido prazo de THAMIRES FERNANDES LIMA em 20/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 11:02

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 03:18

Decorrido prazo de THAMIRES FERNANDES LIMA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:18

Decorrido prazo de THAMIRES FERNANDES LIMA em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142433057
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142433057
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0272222-97.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo ativo: CONDOMINIO BELLEVILLE Polo passivo THAMIRES FERNANDES LIMA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada pelo Condomínio Belleville em face de Thamires Fernandes Lima. Decisão de ID. 136751524 deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Na petição de ID. 141109906, a parte autora apresentou termo de acordo firmado com a ré, requerendo sua homologação, a extinção do processo com resolução de mérito. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. A composição amigável constitui uma das formas de extinção do processo previstas no Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a transação celebrada entre as partes evidencia a vontade de solucionar o litígio de forma consensual.

Ressalte-se que "a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp XXXXX/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 08/08/2023).

Verifica-se, no caso em exame, que estão preenchidos os requisitos essenciais à validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade na representação (conforme procuração judicial juntada sob ID. 122808699) e observância da forma prescrita ou não vedada em lei.

Dessa forma, o acordo acostado em ID. 141113241, devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, é plenamente passível de homologação, porquanto atende aos requisitos legais.

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 141113241), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e na ausência de requerimentos adicionais, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
02/04/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142433057
02/04/2025 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2025 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2025 18:22

Homologada a Transação
24/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136751524
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0272222-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO BELLEVILLE REU: THAMIRES FERNANDES LIMA DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, advirto que tal benefício não abrange as multas processuais, conforme preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.

Recebo a inicial e os documentos de ID.122808697 - 122808710.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136751524
10/03/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136751524
10/03/2025 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/11/2024 01:49

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 08:45

Mov. [8] - Conclusão
18/10/2024 20:41

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02388586-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 18/10/2024 20:18
10/10/2024 18:54

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
09/10/2024 12:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 10:52

Mov. [4] - Documento Analisado
02/10/2024 22:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 14:04

Mov. [2] - Conclusão
30/09/2024 14:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000119-58.2025.8.06.0011

Bruno Oliveira Miranda

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Francisco Ednaldo Vieira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0248136-62.2024.8.06.0001

Ana Julia Fernandes Vieira

Hapvida

Advogado: Gabriela Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0244794-43.2024.8.06.0001

Pedro Francisco Diaz Diaz

Banco Bmg SA

Advogado: Gustavo Palma Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 3011621-24.2025.8.06.0001

Raimundo Edivaudo da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Tais Santos da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3001677-75.2024.8.06.0019

Residencial Monte Tebas

Jose Airlano de Lima Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 16:26

Exibir Processo