01/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 03:51

Decorrido prazo de AYRA FACO ANTUNES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 161846801
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 161846801
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161846801
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161846801
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000086-68.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: REGIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, em inspeção interna.

Trata-se de "Ação Indenizatória" proposta por Régio Flávio dos Santos Silva em face de Gol Linhas Aéreas S.

A.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente.

PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva A preliminar suscitada, confunde-se com o mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em conjunto.

Não obstante, o autor demonstra que a relação havida entre as partes foi o que deu ensejo à presente ação.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da falta de interesse de agir por ausência de contato prévio No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade quantos aos danos materiais e morais sofridos pelo autor, em virtude do cancelamento de passagem aérea.

Destaca-se que se aplica à espécie as normas consumeristas, tendo em vista que o autor se enquadra na figura de consumidor e a empresa requerida na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo, havendo exclusão da responsabilidade caso inexista o defeito ou se o fato ocorrer por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, o autor comprou passagem aérea saindo do Rio de Janeiro com destino a Fortaleza, através da intermediação da empresa 123 Milhas junto à companhia aérea Gol, para viagem com voo de saída no dia 03/11/2023, ID 133292317.

A Gol, por sua vez, indica que a 123 Milhas emitiu as passagens aéreas do autor por meio do sistema de milhas de terceiro (Tiago Del Canali).

O terceiro procedeu ao pedido de cancelamento do bilhete emitido em favor do autor e solicitou o reembolso dos pontos, no dia 06/09/2023 (ID 144634861, página 14).

Diante do pedido do titular das milhas, a Gol procedeu ao reembolso em favor dele, Tiago Del Canali, e cancelou a passagem aérea do autor.

Com efeito, note-se que o autor adquiriu a passagem aérea através da compra de pontos, por meio da empresa 123 Milhas.

Consta expressamente nos códigos de reserva que o fornecedor das milhas era Tiago Del Canali (ID 133292317).

Não há nenhuma demonstração de que existia relação de parceria entre a empresa 123 Milhas e a empresa requerida.

Aliás, ao que tudo indica, a transação entre a empresa 123 milhas e o autor foi realizada à revelia da promovida.

Isso é evidenciado pela conduta do titular das milhas, que havia autorizado a emissão da passagem aérea e gerado o bilhete em favor do autor, mas posteriormente ingressou no site da Gol e solicitou o cancelamento dos bilhetes e a devolução dos pontos.

A empresa ré demonstrou que procedeu à devolução das milhas ao seu titular, e, conforme solicitado, procedeu ao cancelamento dos bilhetes emitidos (ID 144634861, página 14).

Assim sendo, houve a resolução do contrato firmado entre o titular das milhas (Tiago Del Canali) e a ré, nos termos do art. 472 do Código Civil, retornando os contratantes ao status quo ante.

Logo, diante do pedido de resolução do contrato por parte do titular, não cabe à companhia aérea indeferir o pedido, mas proceder ao reembolso e cancelamento, observando as regras do regulamento e resoluções da ANAC.

Ademais, esclarece-se que não se mostra cabível a inclusão da companhia aérea na cadeia de fornecedores, tendo em vista que o cancelamento não partiu de fato imputável à empresa aérea, como mudança de voo, reestruturação da malha aérea, overbooking, troca de aeronave, dentre outros.

Dessa forma, considerando que a Gol não teve ingerência quanto à compra de passagens aéreas por meio de milhas e não houve ato ilícito quanto ao cancelamento dos bilhetes, visto que solicitado pelo titular das milhas, conclui-se pelo afastamento da responsabilidade quanto a qualquer dano material ou moral no que tange à empresa aérea.

Nada mais havendo a tratar quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

Yvina Rafaela de S.

A.

Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161846801
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161846801
27/06/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 15:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
02/04/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138089400
10/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)98138.2942*whatsapp* texto e, fone (85) 3108.2465, de 9 às 17 h. PROCESSO: 3000086-68.2025.8.06.0011PROMOVENTE(S): REGIO FLAVIO DOS SANTOS SILVAPROMOVIDO(A)(S): GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, REGIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 04/04/2025 16:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: https://link.tjce.jus.br/a3b80f ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc). Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 7 de março de 2025.

Servidor, HERTZLENE DA SILVA NASCIMENTO.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138089400
08/03/2025 02:04

Confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138089400
07/03/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 22:08

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 16:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 14:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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