TJCE - 0000189-85.2018.8.06.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itarema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:18
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 15:00
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:58
Transitado em Julgado
-
01/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 09:35
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 19:13
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
Ministério Público do Estado do Ceará, Andrezza Queiros Bezerra Processo 0000189-85.2018.8.06.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: FRANCISCO OSIEL DE SOUSA SANTOS - Nos termos do disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, compete ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos dela necessitados.
Com base no sistema Salaried Staff Model, adotado no Brasil (CF, art. 134), caberia a Defensoria Pública referida prestação.
Contudo, esta comarca não possuía Defensor Público há época.
Em razão disso, houve nomeação de Defensor Dativo, fl. 113.
Assim, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), assim como observando os princípios da razoabilidade/proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, além do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e tempo exigido para seu serviço, fixo os honorários em R$ 600,00 reais, por ato judicial praticado pelo Advogado.
Considerando que foi praticado um ato (resposta à acusação) condeno o Estado do Ceará a pagar ao Causídico, Dra.
Andrezza Queirós Bezerra, OAB/CE nº 33.859, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Intime-se o causídico, após, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente. -
24/03/2025 02:10
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/03/2025 05:22
Decisão de Saneamento e Organização
-
02/12/2024 16:17
Histórico de partes atualizado
-
02/12/2024 16:17
Histórico de partes atualizado
-
02/12/2024 15:46
Histórico de partes atualizado
-
02/12/2024 15:46
Histórico de partes atualizado
-
28/11/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 14:56
Juntada de Petição
-
28/11/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
23/11/2024 06:40
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 19:15
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/11/2024 02:15
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/11/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:51
Juntada de Informações
-
12/11/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 14:22
Juntada de Petição
-
11/11/2024 16:18
Extinta a punibilidade por prescrição
-
11/11/2024 16:17
Histórico de partes atualizado
-
11/11/2024 16:16
Histórico de partes atualizado
-
11/11/2024 15:45
Histórico de partes atualizado
-
11/11/2024 15:44
Histórico de partes atualizado
-
11/11/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:53
Encerrar documento - restrição
-
06/11/2024 11:52
Encerrar documento - restrição
-
05/11/2024 21:06
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 21:06
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 21:04
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 21:03
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 21:03
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 21:01
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 20:46
Juntada de Petição
-
10/10/2024 19:57
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2024 21:07
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 08:03
Expedição de Ofício.
-
09/10/2024 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 02:29
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/10/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:59
Expedição de .
-
31/05/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 21:22
Juntada de Petição
-
04/04/2024 11:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 11:39:40, Vara Única da Comarca de Itarema.
-
04/04/2024 11:37
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 15:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
-
20/09/2023 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 13:11
Juntada de Ofício
-
21/07/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 11:57
Juntada de Informações
-
21/07/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 11:56
Expedição de .
-
06/07/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 10:00
Outras Decisões
-
14/06/2021 09:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 23:40
Juntada de Petição
-
08/06/2021 03:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/06/2021 02:11
Encaminhado edital/relação para publicação
-
31/05/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 12:43
Decorrido prazo
-
26/05/2021 16:16
Histórico de partes atualizado
-
26/05/2021 15:43
Histórico de partes atualizado
-
14/05/2021 16:16
Histórico de partes atualizado
-
14/05/2021 15:11
Histórico de partes atualizado
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Petição
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/09/2020 00:30
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 08:54
Remetidos os Autos
-
22/07/2020 12:14
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 11:27
Expedição de Certidão.
-
15/01/2019 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/12/2018 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2018 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2018 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2018 09:48
Recebida a denúncia
-
15/12/2018 00:48
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/12/2018 22:28
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
21/11/2018 16:09
Histórico de partes atualizado
-
21/11/2018 15:11
Histórico de partes atualizado
-
14/11/2018 09:12
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 08:41
Mudança de classe
-
14/11/2018 08:35
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
13/11/2018 16:08
Histórico de partes atualizado
-
13/11/2018 15:11
Histórico de partes atualizado
-
25/10/2018 09:06
Autos entregues em carga ao .
-
25/10/2018 09:06
Autos entregues em carga
-
11/10/2018 16:35
Mudança de classe
-
03/10/2018 16:39
Decisão ou Despacho Homologação
-
03/10/2018 15:07
Conclusos para despacho
-
03/10/2018 15:07
Recebidos os autos
-
03/10/2018 14:44
Distribuído por
-
01/10/2018 16:02
Histórico de partes atualizado
-
01/10/2018 15:43
Histórico de partes atualizado
-
30/09/2018 15:59
Histórico de partes atualizado
-
30/09/2018 15:59
Histórico de partes atualizado
-
30/09/2018 15:34
Histórico de partes atualizado
-
30/09/2018 15:11
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2018
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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