13/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/05/2025 10:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:09

Transitado em Julgado
12/05/2025 11:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 17:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
26/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 06:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:11

Juntada de Petição
15/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:53

Mover Obj A
15/04/2025 01:53

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
14/04/2025 21:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:34

Expedição de Ofício.
10/04/2025 20:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:10

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 11:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 10:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:05

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
06/04/2025 20:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 20:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/04/2025 20:21

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 03:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 22:34

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623037-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Limoeiro do Norte - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Leonardo Gecildo dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível a análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 16:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 16:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 15:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/03/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 17:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio
21/03/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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