11/08/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 08:16

Expedida Certidão de Arquivamento
08/08/2025 18:00

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
08/08/2025 18:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/08/2025 18:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 20:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/08/2025 20:38

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
06/08/2025 20:38

Baixa Definitiva
06/08/2025 20:36

Baixa Definitiva
06/08/2025 20:36

Transitado em Julgado
06/08/2025 20:36

Transitado em Julgado
06/08/2025 20:36

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:47

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 12:12

Mover Obj A
08/07/2025 12:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 14:05

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 14:00

Adiado
26/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Inclusão em Pauta
15/05/2025 14:11

Para Julgamento
15/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/04/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2025 11:50

Juntada de Petição
13/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:20

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 12:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 11:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 11:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622994-57.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Wanderson Sousa de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Wanderson Sousa de Oliveira, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando a rescisão da sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza (fls. 187-200, origem), pela qual foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo-lhe fixado o regime inicial fechado e concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em julgamento de recurso de apelação, de relatoria da Eminente Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, negou-se provimento à insurgência defensiva (autos de n.º 0195730-40.2019.8.06.0001).

A defesa requer, às fls. 01-18, a revisão da dosimetria, com: (i) a fixação da basilar no mínimo legal, em razão de ausência de fundamentação idônea para a valoração dos antecedentes do revisionante; (ii) a aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Pugna ainda pela concessão da justiça gratuita, em razão das condições financeiras do revisionante.

Por derradeiro, pugna pela concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da condenação definitiva, até o julgamento final da presente ação revisional.

Certidão de Trânsito em Julgado, aos 23.09.2024, à fl. 197.

Termo de distribuição por equidade a esta relatoria, na competência da Seção Criminal, às fls. 199-200. É o relatório.

Decido.

Não há previsão legal para a concessão de liminar em sede de Ação de Revisão Criminal, o que é admitido de forma excepcionalíssima, na hipótese de flagrante erro judiciário, o que não se verifica de plano no caso sub oculi, não restando evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito alegado.

Frisa-se, que a ação revisional não possui efeito suspensivo, o que, por simples ilação lógica, nos leva a constar que o seu ajuizamento não impede a execução imediata da sentença penal definitiva, não havendo mais como se assegurar o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

CONDENAÇÃO A PENA DE 18 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE TRAMITAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

NÃO CABIMENTL.

ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.

EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPROPRIEDADE DA VIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2.

Após ampla instrução, foi proferida sentença condenatória, confirmada no segundo grau de jurisdição, o que reforça a inviabilidade da análise do pedido de reconhecimento de inocência em sede de habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário.

Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo da própria revisão criminal, ainda pendente de julgamento. 3. "Assente nesta eg.

Corte que, sobre a impossibilidade de suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de julgamento de revisão criminal, "não há constrangimento ilegal, haja vista que a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado, sendo certo que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo.

Assim, mostra-se correta a execução da sanção imposta ao paciente, visto que não houve ocorrência de flagrante ilegalidade [...].

Precedentes citados: HC 117.654-SP, DJe 27/4/2009; HC 80.165-MG, DJe 4/8/2008, e HC 83.459-RJ, DJ 1º/10/2007.

HC 88.586-SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 1º/9/2009" (Informativo n. 405/STJ)". 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) Desta forma, observa-se que o pleito liminar demanda ainda o exame minucioso dos autos do processo e confunde-se com o próprio mérito, de forma que as questões aqui trazidas deverão ser analisadas por ocasião do julgamento da revisional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentar parecer de mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data e horário da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Iohari Bezerra Fernandes (OAB: 31668/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/03/2025 17:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 17:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/03/2025 19:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio
21/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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