06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:24

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:23

Expedição de Documento
05/05/2025 23:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:31

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:30

Decorrido prazo
05/05/2025 12:30

Expedição de Documento
25/04/2025 03:11

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622894-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sandoval Francisco dos Santos - Paciente: Antônio Felismino da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL DENEGADA - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 2.

EXCESSO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, ONDE SE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REAVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: (I) HÁ JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO RÉU; (II) HÁ EXCESSO DE PRAZO NA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE QUE ENSEJE A SOLTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL EM 11/02/2025, TRATANDO-SE DE COISA JULGADA.

ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DE TAL TESE. 4.

NO QUE TANGE AO EXCESSO DE PRAZO PARA A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, CONSTATA-SE QUE O O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO FOI APRECIADO EM 05/12/2024 E REAVALIADO AOS 12/03/2025, TENDO O MAGISTRADO MANTIDO A MEDIDA CAUTELAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE E CONSIDERANDO QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA TEM SE MOSTRADO EFICAZ NO ACOMPANHAMENTO DO ACUSADO.5.

INEXISTE DESÍDIA OU DEMORA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, POIS, CONFORME ÚLTIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, FOI RENOVADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO6.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: A PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, REAVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART 121, §2º, INC.

II E IV, C/C ARTS. 29 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 0633124-43.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ªCC, J. 17/09/2024; HC 0621209-60.2025.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CC, J. 26/03/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NO PONTO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Sandoval Francisco dos Santos (OAB: 19207/CE)
23/04/2025 14:19

Expedição de Documento
23/04/2025 14:05

Mover Obj A
23/04/2025 14:05

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 13:37

Processo Encaminhado
23/04/2025 12:13

Juntada de Documento
23/04/2025 08:53

Expedição de Documento
23/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 23:39

Expedição de Documento
22/04/2025 14:29

Juntada de Documento
22/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
22/04/2025 09:00

Julgado
16/04/2025 21:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/04/2025 15:25

Inclusão em Pauta
11/04/2025 15:16

Processo Encaminhado
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição
10/04/2025 15:11

Expedição de Documento
10/04/2025 13:06

Conclusos
10/04/2025 13:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 13:04

Expedição de Documento
31/03/2025 03:21

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:21

Expedição de Documento
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622894-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sandoval Francisco dos Santos - Paciente: Antônio Felismino da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Tendo em vista tratar-se de autos originários que tramitam em meio eletrônico, junto ao SAJPG, entendo desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo.

Desta feita, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Sandoval Francisco dos Santos (OAB: 19207/CE)
27/03/2025 07:09

Expedição de Documento
26/03/2025 17:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 17:01

Expedição de Documento
26/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 17:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 17:00

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 15:59

Processo Encaminhado
26/03/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:03

Conclusos
18/03/2025 16:03

Expedição de Documento
18/03/2025 15:52

Distribuído
17/03/2025 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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