24/04/2025 14:42

Remessa
24/04/2025 14:42

Baixa Definitiva
24/04/2025 14:41

Transitado em Julgado
24/04/2025 14:41

Transitado em Julgado
24/04/2025 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 14:39

Expedição de Documento
24/04/2025 14:38

Expedição de Documento
23/04/2025 21:13

Expedição de Documento
01/04/2025 01:44

Expedição de Documento
27/03/2025 00:47

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200629-58.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - Apelante: Oscar Amaro Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR AFASTADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS.

IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO.

CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC).

FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.

RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.A NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO, DE FORMA ACERTADA OU NÃO, EXPÔS OS FUNDAMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO.

PRELIMINAR AFASTADA.2.TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSTA POR IDOSO QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA POR CONTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO, A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3.NO CASO CONCRETO, O JUIZ PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DEZ DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM CONTRATO ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.4.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC).

VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO.

RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.5.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE)
24/03/2025 07:40

Expedição de Documento
21/03/2025 16:08

Mover Obj A
21/03/2025 16:08

Mover Obj A
21/03/2025 16:08

Expedição de Documento
21/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 16:07

Expedição de Documento
21/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 00:59

Expedição de Documento
13/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:46

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
28/02/2025 10:49

Conclusos
28/02/2025 10:49

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:17

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:15

Para Julgamento
24/02/2025 15:59

Expedição de Documento
21/02/2025 13:53

Processo Encaminhado
21/02/2025 13:35

Juntada de Documento
01/02/2025 21:44

Expedição de Documento
01/02/2025 21:44

Redistribuído
09/12/2024 09:53

Conclusos
09/12/2024 09:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 09:42

Juntada de Petição
09/12/2024 09:42

Juntada de Petição
09/12/2024 09:42

Expedição de Documento
13/11/2024 14:52

Juntada de Petição
13/11/2024 14:52

Juntada de Petição
13/11/2024 14:52

Expedição de Documento
29/10/2024 09:31

Expedição de Documento
29/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 09:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/10/2024 20:33

Processo Encaminhado
26/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 10:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/10/2024 12:02

Conclusos
22/10/2024 12:02

Expedição de Documento
22/10/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/10/2024 11:12

Registro Processual
22/10/2024 11:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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