01/04/2025 01:41

Expedição de Documento
27/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206207-49.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Batista Fagner de Lima - Apelante: Michael Robert Mauricio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV DO CP).

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES.

SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE EM VIA PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR BATISTA FAGNER DE LIMA CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO.SEGUNDO A DENÚNCIA, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, POLICIAIS MILITARES FLAGRARAM OS RECORRENTES NA POSSE DE FIOS DE TELEFONIA FURTADOS, ESCONDIDOS EM SACOS.

A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONFIRMADA POR REPRESENTANTE DA EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL (VIVO).A DEFESA SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE OS FIOS TERIAM SIDO ENCONTRADOS EM UM CONTÊINER DE LIXO E QUE O REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE É COERENTE E UNIFORME, CONFIRMANDO QUE OS RECORRENTES ESTAVAM NA POSSE DOS FIOS FURTADOS E QUE INICIALMENTE DERAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE SUA ORIGEM.A MATERIALIDADE DO DELITO FOI COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS FIOS COMO PERTENCENTES À TELEFÔNICA BRASIL (VIVO).A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO, VISTO QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.A TESE DEFENSIVA DE QUE OS FIOS FORAM ENCONTRADOS EM UM CONTÊINER DE LIXO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS E SE MOSTRA ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PODE SE BASEAR EM DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO.O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO COERENTE E HARMÔNICO, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.A MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO PODE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, ALIADO A DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275665-61.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/04/2023.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275665-61.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0206207-49.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES BATISTA FAGNER DE LIMA E MICHAEL ROBERT MAURICIO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição
24/03/2025 12:04

Expedição de Documento
24/03/2025 07:37

Expedição de Documento
21/03/2025 15:01

Mover Objetos
21/03/2025 15:01

Expedição de Documento
21/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:00

Mover Objetos
21/03/2025 15:00

Expedição de Documento
21/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 14:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/03/2025 14:58

Mover Objetos
18/03/2025 20:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 11:58

Expedição de Documento
18/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 14:54

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 14:55

Expedição de Documento
12/03/2025 15:09

Conclusos
12/03/2025 15:09

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 16:10

Inclusão em Pauta
24/02/2025 16:09

Para Julgamento
24/02/2025 14:05

Expedição de Documento
21/02/2025 18:12

Processo Encaminhado
21/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:12

Conclusos
21/02/2025 15:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 15:19

Juntada de Documento
10/09/2024 14:40

Conclusos
10/09/2024 10:10

Juntada de Petição
10/09/2024 10:10

Juntada de Petição
10/09/2024 10:10

Expedição de Documento
04/09/2024 13:31

Mover Objetos
04/09/2024 13:31

Expedição de Documento
04/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2024 17:43

Expedição de Documento
02/09/2024 17:40

Distribuído
01/09/2024 16:22

Registro Processual
01/09/2024 16:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0222435-02.2024.8.06.0001

Antonio Weslei Rocha Rodrigues

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0222435-02.2024.8.06.0001

Wilna Martins Viana

Antonio Weslei Rocha Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0214558-16.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisco Edilson Brito de Oliveira

Advogado: Francisco Jose Alves Teles

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2021 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0209635-78.2020.8.06.0001

Paulo Angelo Mourao Cunha

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0209635-78.2020.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Paulo Angelo Mourao Cunha

Advogado: Jose Raimundo Menezes Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2020 12:57

Exibir Processo