TJCE - 0206306-84.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 15:21
Remessa
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09/05/2025 15:20
Baixa Definitiva
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09/05/2025 15:20
Transitado em Julgado
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09/05/2025 15:20
Transitado em Julgado
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09/05/2025 15:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/05/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 02:33
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 02:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206306-84.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Reinaldo Carneiro da Costa Filho - Apelado: Rogério Ferreira dos Santos Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO.
RECURSO DEFENSIVO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ABSOLVIÇÃO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO.
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL EM SEU DOMICÍLIO E, EM PARTE, PELA DOSIMETRIA DA PENA.
TAMBÉM INTERPOSTO RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DE ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, POR TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ABSOLVIÇÃO.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OU NÃO NULIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DE REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO; (II) DETERMINAR SE A PENA APLICADA AO RÉU REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO DEVE SER REDIMENSIONADA CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) ESTABELECER SE A ABSOLVIÇÃO DE ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS DEVE SER REVISTA E SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DESTE RÉU.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DE REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO É CONSIDERADO VÁLIDO, POIS A FUNDADA SUSPEITA GERADA PELA FUGA DO RÉU ENQUANTO EMPUNHAVA UMA ARMA E O DESCARTE DE OBJETOS DURANTE A ABORDAGEM AUTORIZAM A BUSCA DOMICILIAR SEM A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.
A DIVERSIDADE DAS DROGAS (35G DE MACONHA, 24G GRAMAS DE CRACK E 20G DE COCAÍNA) E SUA NATUREZA DELETÉRIA SÃO ELEMENTOS RELEVANTES, MAS A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO ALCANÇA PATAMAR EXPRESSIVO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA DE 2/3 DESCRITA NO ART. 33,§ 4º DA LEI 11.343/06.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÕES SIMILARES, TEM REAFIRMADO QUE A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, E QUE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DEVE OCORRER APENAS EM CASOS EM QUE A QUANTIDADE DE DROGAS SEJA SIGNIFICATIVAMENTE EXPRESSIVA. 5.
NO QUE TANGE AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DE ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS.
A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JÁ QUE A CONFISSÃO DO CORRÉU REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO FOI RETRATADA EM JUÍZO E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DE REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.7.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, TAL COMO FUGA COM DISPENSA DE MATERIAL ILÍCITO NO PERCURSO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, §4º; CPP, ART. 156 E ART. 240, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 216677-AGR, REL.
MIN.
ANDRÉ MENDONÇA, DJE 13/12/2023; RE 1466339-AGR, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, DJE 09/01/2024; STJ, AGRG NO RESP 2.016.905/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 26/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206306-84.2022.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE REINALDO CARNEIRO DA COSTA FILHO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO.
CONHECER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/03/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 17:47
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 17:46
Mover Obj A
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26/03/2025 17:45
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 18:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 16:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 18:23
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 14:59
Conclusos para despacho
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11/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 12:02
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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10/03/2025 10:52
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 10:51
Para Julgamento
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06/03/2025 17:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 07:01
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/03/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:36
Conclusos para despacho
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10/02/2025 20:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 16:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 16:41
Juntada de Petição
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10/02/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 13:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/01/2025 17:14
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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30/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 16:44
Conclusos para despacho
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30/01/2025 16:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/01/2025 11:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/01/2025 10:09
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/01/2025 09:52
Registrado para Retificada a autuação
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22/01/2025 09:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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