15/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:24

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 23:13

Processo Encaminhado
14/04/2025 23:09

Baixa Definitiva
14/04/2025 23:09

Transitado em Julgado
08/04/2025 22:39

Mover Objetos
08/04/2025 22:39

Expedição de Documento
08/04/2025 22:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 22:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025 21:28

Expedição de Documento
31/03/2025 02:55

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638946-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Régio Rodney Menezes - Paciente: Khlisto Sanderson Ibiapino de Albuquerque - Impetrado: Coordenador de Gestão Interna e instrução da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

DESERÇÃO.

PLEITO DE SALVO CONDUTO.

AUTORIDADE COATORA NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTA CÂMARA.

INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR EVIDENCIADA.

WRIT NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO EXMO.

COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O QUAL INSTAUROU TERMO DE DESERÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM AVERIGUAR SUPOSTA PRESCINDIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PRISÃO DO MILITAR, ORA PACIENTE, POR CRIME DE DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DA INDICAÇÃO DE ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR ESTE HABEAS CORPUS, NÃO TENDO A PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO4.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE) - Antônio Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 24517/CE) - Sherlles Lima Nunes (OAB: 24533/CE) - Evando Tavares de Lima Filho (OAB: 25270/CE) - Aldenisio Mendonça Pereira (OAB: 26426/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - José Aurino de Paula da Silva Júnior (OAB: 31443/CE) - Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE) - Jose Lucas Araújo de Sousa (OAB: 50727/CE) - José Marcelo Bezerra Chagas Sousa (OAB: 32211/CE) - Rossana de Oliveira Martins (OAB: 37226/CE) - Ytalo Gomes Esmeraldo (OAB: 37037/CE) - Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho (OAB: 33148/CE) - Rodrigo Nunes Brito (OAB: 48410/CE) - Alex Mateus de Carvalho da Silva (OAB: 49353/CE) - Francisco Glaube Moreira Prado (OAB: 29785/CE) - George Luiz Brandão Albuquerque (OAB: 46697/CE) - Lucas Barboza Marinho (OAB: 36157/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE) - Isabel Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 38718/CE) - Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE) - Crystiano Távora da Fonseca (OAB: 45440/CE) - João Willian de Jesus Carvalho (OAB: 44506/CE) - José Ferreira Justa (OAB: 29190/CE) - Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE)
27/03/2025 07:35

Expedição de Documento
26/03/2025 21:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/03/2025 21:35

Mover Objetos
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
21/03/2025 17:43

Juntada de Documento
21/03/2025 13:53

Expedição de Documento
21/03/2025 10:48

Expedição de Documento
19/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 09:08

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/03/2025 14:00

Julgado
13/03/2025 17:11

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:39

Processo Encaminhado
11/03/2025 00:09

Conclusos
11/03/2025 00:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição
10/03/2025 15:12

Expedição de Documento
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição
10/03/2025 13:11

Expedição de Documento
25/02/2025 12:37

Mover Objetos
25/02/2025 12:37

Expedição de Documento
25/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 10:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 10:26

Expedição de Documento
12/02/2025 13:30

Juntada de Documento
12/02/2025 13:19

Juntada de Documento
12/02/2025 13:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 13:14

Expedição de Documento
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição
06/02/2025 22:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/02/2025 12:29

Juntada de Documento
03/02/2025 17:34

Expedição de Documento
03/02/2025 17:34

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
03/02/2025 09:29

Mover Objetos
03/02/2025 06:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/02/2025 10:09

Processo Encaminhado
01/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:24

Conclusos
27/01/2025 17:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição
27/01/2025 15:39

Expedição de Documento
21/01/2025 06:45

Decorrendo Prazo
21/01/2025 06:45

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:59

Mover Objetos
16/01/2025 09:59

Expedição de Documento
16/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 09:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/01/2025 09:15

Expedição de Documento
18/12/2024 14:22

Expedição de Documento
18/12/2024 12:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/12/2024 12:43

Juntada de Documento
18/12/2024 10:50

Expedição de Documento
18/12/2024 10:50

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
17/12/2024 15:24

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/12/2024 15:23

Mover Objetos
17/12/2024 09:09

Processo Encaminhado
17/12/2024 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 10:33

Conclusos
06/12/2024 10:33

Expedição de Documento
06/12/2024 10:26

Distribuído
05/12/2024 13:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0270961-68.2022.8.06.0001

Paulo Jonas Batista

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edson Jose Sampaio Cunha Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0006028-97.2011.8.06.0052

Maria do Socorro de Araujo

Jose Henrique da Silva

Advogado: Armando Jose Basilio Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0226028-39.2024.8.06.0001

Aderbal Medeiros de Paiva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Valeria Coelho Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0056962-24.2021.8.06.0112

Goncala Sebastiana dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Cicero Juarez Saraiva da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0639336-80.2024.8.06.0000

Anderson Cardoso Dias de Sousa

Juiz de Direito 6 Nucleo Regional de Cus...

Advogado: Anderson Cardoso Dias de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo