TJCE - 0620542-11.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27983624
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08/09/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/09/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27983624
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05/09/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 12:50
Conclusos para decisão
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02/09/2025 10:01
Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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05/08/2025 14:02
Mov. [163] - Concluso ao Relator
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05/08/2025 14:02
Mov. [162] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/08/2025 10:51
Mov. [161] - Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
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05/08/2025 10:51
Mov. [160] - Documento | Sem complemento
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28/07/2025 07:18
Mov. [159] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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25/07/2025 20:04
Mov. [158] - Mero expediente
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25/07/2025 20:04
Mov. [157] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Contadoria. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Relatora
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25/07/2025 12:00
Mov. [156] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00094327-9 Tipo da Peticao: Impugnacao Data: 25/07/2025 11:51
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25/07/2025 12:00
Mov. [155] - Expedida Certidão
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25/07/2025 11:23
Mov. [154] - Concluso ao Relator
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25/07/2025 11:23
Mov. [153] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/07/2025 11:23
Mov. [152] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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17/06/2025 22:44
Mov. [151] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/06/2025 08:53
Mov. [150] - Expedido Termo de Transferência
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10/06/2025 08:53
Mov. [149] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 15 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 1246/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 15 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destin
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10/06/2025 00:22
Mov. [148] - Expedição de Certidão
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30/05/2025 10:17
Mov. [147] - Expedida Certidão de Informação
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30/05/2025 10:16
Mov. [146] - Ato ordinatório
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30/05/2025 10:15
Mov. [145] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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29/05/2025 17:07
Mov. [144] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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29/05/2025 17:04
Mov. [143] - Mero expediente
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29/05/2025 17:04
Mov. [142] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2025 11:29
Mov. [141] - Concluso ao Relator
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27/05/2025 11:29
Mov. [140] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/05/2025 11:28
Mov. [139] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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27/05/2025 11:22
Mov. [138] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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20/05/2025 10:27
Mov. [137] - Expedido Termo de Transferência
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20/05/2025 10:27
Mov. [136] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 15 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 15 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 1246/2025 Area de atuacao do magistrado (destin
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13/05/2025 21:20
Mov. [135] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00082019-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2025 21:16
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13/05/2025 21:20
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00082019-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2025 21:16
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13/05/2025 21:20
Mov. [133] - Expedida Certidão
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28/04/2025 21:46
Mov. [132] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
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08/04/2025 02:53
Mov. [131] - Expedição de Certidão
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31/03/2025 00:36
Mov. [130] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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31/03/2025 00:36
Mov. [129] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2025 00:00
Mov. [128] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620542-11.2024.8.06.0000 - Ação Rescisória - Aiuaba - Autor: Município de Aiuaba - Ré: Renilda Pereira de Sousa - Des.
JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
INOCORRÊNCIA.
UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME 1. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE AIUABA, POR MEIO DA QUAL BUSCA DESCONSTITUIR JULGADO QUE CONFERIU A PROCEDÊNCIA DE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL.
POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO, A MUNICIPALIDADE BUSCA DESCONSTITUIR O JULGADO ORIGINÁRIO, ALEGANDO QUE TERIA OCORRIDO MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AVERIGUAR O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE MANIFESTA OFENSA DE NORMA JURÍDICA QUE COMPORTA O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE NORMA QUE ALBERGA O ÔNUS PROBATÓRIO. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA É EXCEPCIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
NO PROCESSO ORIGINÁRIO RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADO QUE A REQUERIDA PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO, VINDO A FIGURAR DENTRE OS APROVADOS, NOS MOLDES ESPECIFICADOS PELO EDITAL REGENTE, TENDO LABORADO NA MUNICIPALIDADE ATÉ SER DESLIGADA SEM O DEVIDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS ORALMENTE.
IV.
DISPOSITIVO 4.
IMPROCEDÊNCIA. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, II; CPC, ARTS. 373, I, E 966, VJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NA AR N. 6.856/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 15/3/2022, DJE DE 17/3/2022; STJ - AGINT NA AR: 5634 SP 2015/0134629-4, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Aiuaba - Pânmia Frankya Vieira Ribeiro (OAB: 24563/CE) - Ramon Duarte da Silva (OAB: 42749/CE) -
27/03/2025 07:37
Mov. [127] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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26/03/2025 15:35
Mov. [126] - Expedida Certidão de Informação
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26/03/2025 15:34
Mov. [125] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 15:33
Mov. [124] - Expedida Certidão de Informação
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26/03/2025 15:32
Mov. [123] - Ato ordinatório
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26/03/2025 15:31
Mov. [122] - Mover Obj A
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26/03/2025 15:30
Mov. [121] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 15:37
Mov. [120] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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24/03/2025 14:13
Mov. [119] - Expedida Certidão de Julgamento
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22/03/2025 07:30
Mov. [118] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0173-70, com 10 folhas.
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21/03/2025 20:10
Mov. [117] - Acórdão - Assinado
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18/03/2025 13:30
Mov. [116] - Improcedência
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18/03/2025 13:30
Mov. [115] - Julgado | Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acordao lavrado. - por unanimidade.
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25/02/2025 13:30
Mov. [114] - Adiado | Proxima pauta: 18/03/2025 13:30:00
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17/02/2025 15:00
Mov. [113] - Concluso ao Relator
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17/02/2025 15:00
Mov. [112] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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17/02/2025 00:00
Mov. [111] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3486
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13/02/2025 14:17
Mov. [110] - Inclusão em Pauta | Para 25/02/2025
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13/02/2025 14:17
Mov. [109] - Para Julgamento
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13/02/2025 14:13
Mov. [108] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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08/02/2025 20:33
Mov. [107] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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08/02/2025 19:26
Mov. [106] - Relatório - Assinado
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28/01/2025 14:10
Mov. [105] - Concluso ao Relator
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28/01/2025 14:10
Mov. [104] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/01/2025 08:22
Mov. [103] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Haley de Carvalho Filho Diante das razoes delineadas, o Ministerio Publico, reiterando o parecer ja lancado as fls. 736/740, opina pela IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
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28/01/2025 08:22
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01252569-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/01/2025 08:18
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28/01/2025 08:22
Mov. [101] - Expedida Certidão
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20/01/2025 08:43
Mov. [100] - Expedida Certidão de Informação
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20/01/2025 08:41
Mov. [99] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/01/2025 16:38
Mov. [98] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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17/01/2025 16:37
Mov. [97] - Mero expediente
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17/01/2025 16:37
Mov. [96] - Mero expediente | Tendo em vista a instrucao processual ocorrida posteriormente, nos moldes solicitados pelo Municipio de Aiuaba, remetam-se os autos a PGJ. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR
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29/10/2024 18:20
Mov. [95] - Concluso ao Relator
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29/10/2024 18:20
Mov. [94] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/10/2024 18:18
Mov. [93] - Expedida Certidão
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11/09/2024 10:04
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00125682-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 09:50
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11/09/2024 10:04
Mov. [91] - Expedida Certidão
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03/09/2024 10:04
Mov. [90] - Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
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09/08/2024 17:53
Mov. [89] - Expedição de Carta de Ordem
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30/07/2024 13:01
Mov. [88] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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30/07/2024 11:17
Mov. [87] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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29/07/2024 18:16
Mov. [86] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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29/07/2024 18:15
Mov. [85] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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29/07/2024 18:15
Mov. [84] - Mero expediente
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29/07/2024 18:15
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 11:07
Mov. [82] - Concluso ao Relator
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02/07/2024 11:07
Mov. [81] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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01/07/2024 18:52
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00102541-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 18:51
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01/07/2024 18:52
Mov. [79] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00102541-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 18:51
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01/07/2024 18:52
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00102541-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 18:51
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01/07/2024 18:52
Mov. [77] - Expedida Certidão
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28/06/2024 00:03
Mov. [76] - Expedição de Certidão
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27/06/2024 20:02
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00101445-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 19:54
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27/06/2024 20:02
Mov. [74] - Expedida Certidão
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19/06/2024 16:39
Mov. [73] - Decorrendo Prazo
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19/06/2024 00:42
Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 00:00
Mov. [71] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3329
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17/06/2024 10:46
Mov. [70] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 10:43
Mov. [69] - Expedida Certidão de Informação
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17/06/2024 10:38
Mov. [68] - Ato ordinatório
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17/06/2024 10:31
Mov. [67] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/06/2024 10:31
Mov. [66] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/06/2024 17:33
Mov. [65] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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14/06/2024 17:30
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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14/06/2024 17:29
Mov. [63] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/06/2024 17:27
Mov. [62] - Mero expediente
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14/06/2024 17:27
Mov. [61] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 13:32
Mov. [60] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Haley de Carvalho Filho Feitas estas consideracoes, o Ministerio Publico entende pela IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
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23/05/2024 13:31
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01270548-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 23/05/2024 13:26
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23/05/2024 13:31
Mov. [58] - Expedida Certidão
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02/05/2024 15:28
Mov. [57] - Concluso ao Relator
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02/05/2024 15:28
Mov. [56] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/05/2024 15:27
Mov. [55] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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26/03/2024 14:19
Mov. [54] - Expedida Certidão de Informação
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26/03/2024 12:30
Mov. [53] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/03/2024 12:07
Mov. [52] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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26/03/2024 10:23
Mov. [51] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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26/03/2024 10:23
Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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22/03/2024 15:35
Mov. [49] - Mero expediente
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22/03/2024 15:35
Mov. [48] - Mero expediente
-
21/03/2024 11:33
Mov. [47] - Concluso ao Relator
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21/03/2024 11:33
Mov. [46] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/03/2024 15:05
Mov. [45] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [44] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [43] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [42] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [41] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [40] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [39] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [38] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [37] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [36] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [35] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [34] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [33] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [32] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00068922-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:55
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18/03/2024 15:04
Mov. [23] - Expedida Certidão
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08/03/2024 16:51
Mov. [22] - Decorrendo Prazo
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08/03/2024 16:51
Mov. [21] - Documento | Sem complemento
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08/03/2024 16:51
Mov. [20] - Documento | Sem complemento
-
08/03/2024 16:51
Mov. [19] - Documento | Sem complemento
-
02/02/2024 02:11
Mov. [18] - Expedição de Certidão
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31/01/2024 14:25
Mov. [17] - Expedição de Carta de Citação
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30/01/2024 00:38
Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2024 00:00
Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3236
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26/01/2024 11:16
Mov. [14] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 11:12
Mov. [13] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/01/2024 11:12
Mov. [12] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/01/2024 15:20
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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22/01/2024 21:19
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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22/01/2024 19:19
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/01/2024 19:19
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/01/2024 19:18
Mov. [7] - Ato ordinatório
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22/01/2024 15:46
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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22/01/2024 15:46
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 09:02
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
18/01/2024 09:02
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
18/01/2024 09:02
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 59 - Secao de Direito Publico Relator: 1545 - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
-
18/01/2024 08:49
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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