29/04/2025 18:34

Remessa
29/04/2025 18:34

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:11

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:11

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:11

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:05

Expedição de Documento
11/04/2025 21:11

Expedição de Documento
26/03/2025 01:23

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010918-58.2020.8.06.0151 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Marcos Camelo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS.

ANÁLISE DO MÉRITO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

INVIÁVEL.

APREENSÃO DE APETRECHOS.

CARACTERÍSTICAS DE TRAFICÂNCIA.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR QUE 1/5 QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE.

RÉU PRIMÁRIO E NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE MARCOS CAMELO DO NASCIMENTO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.

A DEFESA REQUER, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL.

CASO A SENTENÇA SEJA MANTIDA, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/5.

ALÉM DISSO, REQUER A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO; E (III) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NO PRESENTE CASO, TENHO QUE A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO FL. 14 E DOS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS FLS. 137/139, POR MEIO DOS QUAIS IDENTIFICOU-SE A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, QUAL SEJA, COCAÍNA, BEM COMO PELAS PROVAS COLHIDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. 4.

DEVE-SE TAMBÉM REGISTRAR, QUE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO COM A DROGA, BASTANDO QUE O AGENTE A TRANSPORTE, POSSUA, GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU PRATIQUE QUALQUER OUTRA DAS DEMAIS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, QUE CARACTERIZE CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADORA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, COMO FICOU CLARO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 5.

CONSOANTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 14, FORAM ENCONTRADOS OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E UM PACOTE DE COCAÍNA, O QUE EVIDENCIA QUE O RÉU NÃO SE ENQUADRA COMO MERO USUÁRIO. [¿] QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS, NÃO DEVE PROSPERAR, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, DOS APETRECHOS COMUMENTE USADOS PARA A VENDA DE ENTORPECENTES E O DEPOIMENTO COERENTE DAS TESTEMUNHAS, NÃO RESTA VIÁVEL APLICAR O CRIME DE USUÁRIO, POIS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, SENDO TAIS ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O MERO CONSUMO PESSOAL. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050432-51.2020.8.06.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO.

DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024). 6.

ENTENDO QUE O PLEITO DEFENSIVO DEVE SER ACOLHIDO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) EM FRAÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA DE PISO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

COM ISSO, DIMINUO A PENA EM 2/3, JÁ QUE O AGENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 7.

A EVENTUAL INSUFICÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE PARA PAGAR A PENA DE MULTA, DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUAL PODERÁ, INCLUSIVE, PARCELAR A SANSÃO PECUNIÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E ART. 169 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA DA DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA À MERCANCIA, E, NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA EM SUA POSSE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA TRAFICÂNCIA. 2.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO FUNDAMENTA-SE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NOS CRITÉRIOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006. 3.

A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EXIGE, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, A COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 50; 59; 33, § 2º, ¿B¿ E § 3º; LEI Nº 11.343/06, ART. 28, ART. 33, § 4.º; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 169.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231; (STJ - AGRG NO ARESP N. 1.917.106/MG. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS.

JULGADO EM: 14/3/2023.

DJE: 17/3/2023). (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050432-51.2020.8.06.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO.

DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB: 46472/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:19

Expedição de Documento
20/03/2025 15:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 15:02

Expedição de Documento
20/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 15:00

Mover Obj A
20/03/2025 14:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 21:03

Juntada de Documento
13/03/2025 17:38

Juntada de Documento
13/03/2025 17:36

Expedição de Documento
13/03/2025 16:54

Expedição de Documento
12/03/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 09:58

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 15:12

Conclusos
05/03/2025 15:12

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:25

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:24

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:23

Para Julgamento
23/02/2025 13:52

Processo Encaminhado
21/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:19

Conclusos
18/02/2025 14:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 22:43

Juntada de Documento
12/02/2025 16:23

Conclusos
12/02/2025 16:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição
12/02/2025 16:11

Expedição de Documento
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição
06/02/2025 15:36

Expedição de Documento
30/01/2025 13:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 13:21

Expedição de Documento
30/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 13:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 13:31

Juntada de Petição
28/01/2025 13:31

Expedição de Documento
22/01/2025 03:50

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 07:00

Expedição de Documento
18/12/2024 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/12/2024 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 14:16

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/12/2024 09:35

Conclusos
17/12/2024 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 09:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/11/2024 01:19

Expedição de Documento
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 11:15

Expedição de Documento
01/11/2024 11:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 11:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 10:03

Expedição de Documento
30/10/2024 14:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
11/10/2024 09:56

Registro Processual
11/10/2024 09:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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