13/06/2025 12:01

Remessa
13/06/2025 12:01

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
13/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
13/06/2025 12:00

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
17/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:24

Juntada de Acórdão
16/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:11

Juntada de Petição
16/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 09:43

Juntada de Petição
12/04/2025 20:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:06

Juntada de Petição
31/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:52

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265614-88.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Tony Santos de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

ESTELIONATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 251, § 3º, CPM).

POLICIAL MILITAR.

OBTENÇÃO FRAUDULENTA E REITERADA DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS).

SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADES.

EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE SAÚDE DECLARADO.

QUEBRA DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

VANTAGEM ILÍCITA CONFIGURADA.

RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARDIL COMPROVADO POR PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS.

DOSIMETRIA.

READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.

DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA INTENSIDADE DO DOLO.

ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL.

MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA EXTENSÃO DO DANO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.

VALOR PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E À EXTENSÃO DO DANO.

PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDA.

EFEITO DA CONDENAÇÃO.

ART. 102 DO CPM.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1200 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TONY SANTOS DE FREITAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 634/642), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251, § 3º, DO CPM), À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PENA DE MULTA ARBITRADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 658/666), A DEFESA PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ADUZINDO QUE O APELANTE NÃO AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; 2) ALEGA QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA EM FOTOS DO APELANTE PRATICANDO ATIVIDADE FÍSICA EM ACADEMIA, O QUE NÃO COMPROVA O DOLO ESPECÍFICO DE ESTELIONATO, SENDO A ATIVIDADE FÍSICA RECOMENDADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE; 3) DEFENDE QUE NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE TENHA DEIXADO DE PRESTAR SERVIÇOS À POLÍCIA MILITAR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE DIVERSA, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA, QUANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS FORAM RESTRITAS; 4) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; 5) POR FIM, PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO DE PERDA DO CARGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; (II) AVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA; (III) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 12 SALÁRIOS-MÍNIMOS; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.3.1.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 251, §3º, CPM) RESTAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.

AS PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS CONVERGEM PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE, DE FORMA ARDILOSA E REITERADA, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDUZINDO-A EM ERRO SOBRE SUA REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE.3.2.

O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 06/2021 ASINT PMCE, ACOSTADO ÀS FLS. 09/55, APRESENTA UM MINUCIOSO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO APELANTE E DE SUAS ATIVIDADES PARALELAS DURANTE O PERÍODO EM QUE GOZAVA DE LICENÇAS MÉDICAS.

O DOCUMENTO REVELA QUE, ENTRE JUNHO DE 2017 E ABRIL DE 2021, O RÉU OBTEVE SUCESSIVAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS), AFASTANDO-SE DO SERVIÇO POLICIAL MILITAR SOB A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

OS REGISTROS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, ANEXADOS ÀS FLS. 316/336, COMPROVAM QUE O RÉU ERA SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA ST ALUGUEL E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DETENDO 49% DO CAPITAL SOCIAL.

O CONTRATO SOCIAL E SEUS ADITIVOS DEMONSTRAM O PAPEL ATIVO DO APELANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

ADEMAIS, O RELATÓRIO APRESENTA PRINTS DE REDES SOCIAIS (FLS. 35/47) QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O ALEGADO ESTADO DE SAÚDE QUE JUSTIFICARIA SEU AFASTAMENTO.

AS IMAGENS MOSTRAM O APELANTE REALIZANDO EXERCÍCIOS FÍSICOS INTENSOS, PARTICIPANDO DE EVENTOS SOCIAIS E PROMOVENDO ATIVAMENTE OS NEGÓCIOS DA EMPRESA DE VEÍCULOS.3.3.

OS RESULTADOS DOS EXAMES PERICIAIS (FLS. 340/390) E AS INFORMAÇÕES DA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA (FL. 384) MERECEM DESTAQUE.

A COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA, ÓRGÃO OFICIAL RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DOS SERVIDORES MILITARES, FOI CATEGÓRICA AO INFORMAR QUE AS LICENÇAS DO ACUSADO FORAM NEGADAS E QUE OS ATESTADOS APRESENTADOS EM 08/03/2021 E 18/05/2021 NÃO O IMPEDIAM DE EXERCER SUAS FUNÇÕES POLICIAIS (FL. 396).

A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO (FL. 398), EXIGIDO PELA PERÍCIA, REFORÇA, DE FORMA VEEMENTE, A SUSPEITA DE QUE ELE BUSCAVA, DELIBERADAMENTE, OCULTAR SUA REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE MANTER A FARSA DAS LICENÇAS MÉDICAS.3.4.

A CONDUTA DO RÉU, AO BUSCAR AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES POR MEIO DE LICENÇAS MÉDICAS INDEVIDAS, ENQUANTO SE DEDICAVA A ATIVIDADES PARTICULARES, REVELA, DE FORMA AINDA MAIS CONTUNDENTE, O SEU DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA.

ISSO PORQUE, COMO MILITAR, O RÉU ESTAVA SUJEITO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NO ART. 217 DA LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ).3.5.

O RÉU, AO INVÉS DE SE DEDICAR INTEGRALMENTE AO SERVIÇO MILITAR, COMO LHE IMPUNHA O ESTATUTO, UTILIZOU-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA SE AFASTAR DE SUAS OBRIGAÇÕES, RECEBENDO REMUNERAÇÃO INTEGRAL COMO SE ESTIVESSE EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENQUANTO, NA VERDADE, DEDICAVA-SE A ATIVIDADES EMPRESARIAIS E FÍSICAS DE CUNHO PARTICULAR.

ESSA CONDUTA, ALÉM DE CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO, REVELA UM PROFUNDO DESRESPEITO AO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, QUE É INERENTE À CARREIRA MILITAR E ESSENCIAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO.3.6.

PELO EXPOSTO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

AS PROVAS DOS AUTOS, ANALISADAS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DOLOSA DO APELANTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MEDIANTE FRAUDE, CONFIGURANDO O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 251, §3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.4.

DOSIMETRIA.4.1.

PRIMEIRA FASE.4.1.1 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO DE ORIGEM, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "INTENSIDADE DO DOLO" E DA "EXTENSÃO DO DANO".

CONTUDO, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA INTENSIDADE DO DOLO MERECE SER DECOTADA.4.1.2.

A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA JUSTIFICAR ESSA VALORAÇÃO ("AGIU COM ARDIL JUNTO À INSTITUIÇÃO, SIMULANDO MOLÉSTIA") É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DO ESTELIONATO, QUE JÁ PRESSUPÕE O EMPREGO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.

ADEMAIS, O FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR JÁ É CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (ART. 251, §3º, CPM).

ASSIM, VALORAR NEGATIVAMENTE A INTENSIDADE DO DOLO COM BASE NESSE MESMO FUNDAMENTO CONFIGURARIA INDEVIDO BIS IN IDEM.4.1.3.

POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE À "EXTENSÃO DO DANO", MANTENHO A VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, EM RAZÃO DO CONSIDERÁVEL PREJUÍZO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA.

O RÉU, AO RECEBER REMUNERAÇÃO POR UM LONGO PERÍODO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAUSOU UM DANO EXPRESSIVO AOS COFRES PÚBLICOS, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.4.1.4.

ASSIM, REDIMENSIONO A PENA-BASE, CONSIDERANDO APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DA EXTENSÃO DO DANO, O QUE RESULTA EM 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO.4.2.

SEGUNDA FASE.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA.4.3.

TERCEIRA FASE.

NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 251, § 3º, DO CPM (CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR), MANTENHO O AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) APLICADO NA SENTENÇA, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME E À CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

ASSIM, A PENA DEFINITIVA DO RÉU RESULTA 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO.4.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO.

MANTENHO O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.

DE IGUAL MODO, MANTENHO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE LEGAL À SUA APLICAÇÃO.4.5.

DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.4.5.1.

O VALOR DE 12 (DOZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, AFIGURA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO.4.5.2.

CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, O RÉU, POR MEIO DE SUA CONDUTA FRAUDULENTA, CAUSOU UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL AOS COFRES PÚBLICOS, RECEBENDO REMUNERAÇÃO POR UM LONGO PERÍODO (MEADOS DE 2017 A ABRIL DE 2021) SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PORTANTO, NÃO SE RESUME A UM VALOR IRRISÓRIO, MAS SIM A UM MONTANTE EXPRESSIVO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

ALÉM DISSO, AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU, COMO EMPRESÁRIO, SÓCIO PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, E PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS, POSSUI UMA CONDIÇÃO FINANCEIRA ESTÁVEL E COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CONCRETA DE QUE O RÉU SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE OU DE QUE O PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA OU A DE SUA FAMÍLIA.4.5.3.

ASSIM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU E O CARÁTER PREVENTIVO, REPRESSIVO E REPARATÓRIO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (12 SALÁRIOS-MÍNIMOS) É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVENDO SER MANTIDO.4.6.

PERDA DO CARGO PÚBLICO.4.6.1.

A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 102 DO CPM E NO TEMA 1200 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: ¿1) A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 92, I, 'B', DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. 2) NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO COMPETENTES PARA DECIDIR, EM PROCESSO AUTÔNOMO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME POR ELE COMETIDO.¿4.6.2.

A CONDUTA DO RÉU, AO FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO APENAS PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, MAS TAMBÉM PARA SE ESQUIVAR DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL AO SERVIÇO MILITAR, DEMONSTRA UMA INCOMPATIBILIDADE AINDA MAIOR COM A FUNÇÃO QUE EXERCIA.

O MILITAR, AO INGRESSAR NA CARREIRA, ASSUME O COMPROMISSO DE DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO, COLOCANDO OS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE ACIMA DE SEUS INTERESSES PARTICULARES.

A LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003 (ESTATUTO DOS MILITARES), EM SEU ART. 48, É CLARA AO ESTABELECER OS DEVERES ÉTICOS E FUNCIONAIS DOS MILITARES ESTADUAIS, INCLUINDO A LEALDADE, A HONESTIDADE, A PROBIDADE, A DEDICAÇÃO INTEGRAL AO SERVIÇO, O RESPEITO À VERDADE, À LEGALIDADE E À RESPONSABILIDADE.

O RÉU, AO VIOLAR ESSES DEVERES DE FORMA TÃO GRAVE E DELIBERADA, DEMONSTROU NÃO POSSUIR AS QUALIDADES MORAIS E ÉTICAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR.4.6.3.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LONGE DE SER VIOLADO, É NA VERDADE REAFIRMADO COM A APLICAÇÃO DA PERDA DO CARGO.

A GRAVIDADE DO CRIME, O PREJUÍZO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E A QUEBRA DOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL MILITAR JUSTIFICAM PLENAMENTE A MEDIDA.

PORTANTO, MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR, POR ENTENDER QUE É MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DIANTE DA NATUREZA E GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO PELO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONFIGURA CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR A CONDUTA DO AGENTE QUE, SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, OBTÉM VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO REITERADA DE LICENÇAS MÉDICAS SEM RESPALDO EM EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA, MORMENTE QUANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM O ALEGADO ESTADO DE SAÚDE, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE INSTITUCIONAL E EM PREJUÍZO AO ERÁRIO MILITAR. 2.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA INTENSIDADE DO DOLO NÃO PODE FUNDAMENTAR-SE EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL DO ESTELIONATO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 3.

NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE-SE CONSIDERAR NÃO APENAS A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO EVIDENCIADA POR SUA CONDIÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL, MAS TAMBÉM A EXTENSÃO TEMPORAL DA FRAUDE PERPETRADA E O MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUFICIÊNCIA DA REPRIMENDA. 4.

A PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL QUANDO O MILITAR PRATICA CRIME QUE REVELA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS E ÉTICOS DA CARREIRA MILITAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPM, ART. 251, §3º; ART. 69; ART. 102; LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003, ARTS. 48 E 217; CP, ARTS. 43, I, 44 E 45, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1200; STM, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000688-78.2022.7.00.0000, REL.

MIN.

JOSÉ BARROSO FILHO, J. 20/04/2023; TJM-MG 0002378-75.2018.9.13.0001, REL.

DES.

FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, J. 12/12/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 15:56

Mover Obj A
21/03/2025 15:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:37

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
18/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:16

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:15

Para Julgamento
11/02/2025 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição
12/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:49

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 14:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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