TJCE - 0015219-25.2017.8.06.0128
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 18:01
Remessa
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13/05/2025 18:01
Baixa Definitiva
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13/05/2025 18:00
Transitado em Julgado
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13/05/2025 18:00
Transitado em Julgado
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13/05/2025 18:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/05/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 21:25
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 08:18
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 08:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015219-25.2017.8.06.0128 - Recurso em Sentido Estrito - Morada Nova - Recorrente: Ivanildo Carneiro de Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA.
MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR IVANILDO CARNEIRO DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALEGANDO QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS E BASEADAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.
REQUER A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) ESTABELECER SE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER EXCLUÍDAS.A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE DETERMINA QUE A DÚVIDA NESSA FASE PROCESSUAL DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE.O LAUDO CADAVÉRICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A MATERIALIDADE DO CRIME, ATESTANDO QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHAS, INCLUINDO FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE RELATARAM O TEMOR DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, BEM COMO AMEAÇAS POSTERIORES AO CRIME.
AINDA QUE ALGUMAS TESTEMUNHAS SEJAM PARENTES DO OFENDIDO, SEUS DEPOIMENTOS NÃO SÃO, POR SI SÓ, INVÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.A ALEGAÇÃO DE QUE OS TESTEMUNHOS SE BASEIAM APENAS EM "OUVIR DIZER" NÃO SE SUSTENTA, POIS APESAR DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO TEREM PRESENCIADO O CRIME, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO CASO CONCRETO, EM TESTEMUNHOS INDIRETOS NA PRONÚNCIA, NA MEDIDA EM QUE HÁ COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO FATO DE UMA DAS DECLARANTES TER RECEBIDO AMEAÇAS DO RÉU, QUE INCLUSIVE AFIRMOU TER SIDO O RESPONSÁVEL PELA MORTE DO OFENDIDO, NÃO SE TRADUZINDO EM MERAS CONJECTURAS OU BOATOS CONTADOS POR TERCEIROS.O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE SE ADMITE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA MOTIVAÇÃO FÚTIL DO CRIME E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, SENDO INVIÁVEL SEU DECOTE NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Paulo Reinério de Araújo Cavalcante (OAB: 8040/CE) - Raimundo Bezerra Brito Neto (OAB: 43555/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/03/2025 16:00
Mover Obj A
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24/03/2025 16:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/03/2025 14:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 11:09
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 09:48
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 19:36
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 19:36
Para Julgamento
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07/03/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2025 15:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/02/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 17:48
Conclusos para despacho
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18/10/2024 17:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/10/2024 23:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/10/2024 23:40
Juntada de Petição
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17/10/2024 23:40
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 13:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/10/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/10/2024 13:34
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/10/2024 14:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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18/09/2024 08:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/09/2024 18:20
Registrado para Retificada a autuação
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17/09/2024 18:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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