TJCE - 0027170-55.2018.8.06.0136

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONARDO ARARIPE DA SILVA

CPF *29.***.*31-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 01:51

    Expedição de Documento

  • 28/03/2025 08:26

    Decorrendo Prazo

  • 28/03/2025 08:26

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027170-55.2018.8.06.0136 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Leonardo Araripe da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    CONDENAÇÃO.

    MÉRITO.

    PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

    IMPROVIMENTO.

    PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA.

    EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.I.

    CASO EM EXAME.1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    CONSIDEROU A SENTENÇA QUE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO PAIRANDO DÚVIDA QUANTO AO EVENTO DELITUOSO, NEM QUANTO À SUA AUTORIA, AMPARADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PELO VÍDEO GRAVADO POR CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS, QUE DEMONSTRA INEGÁVEL SEMELHANÇA COM O ACUSADO, E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; E (II) SABER SE CABE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COLHEU-SE PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL DE AUTORIA.

    CONSTA EM FLS. 18/20 IMAGENS CAPTADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ASSALTADO, REPRODUZIDAS EM CORES NO VÍDEO DE FL. 86, NAS QUAIS É POSSÍVEL VER NITIDAMENTE O APELANTE COM CAPACETE LEVANTADO, EXIBINDO O ROSTO, E COM AS MÃOS NO CÓS DA CALÇA, EM GESTO DE SACAR ARMA DE FOGO.

    O ROSTO DO APELANTE, FILMADO EM FLS. 18/20 E 86, CONSTA TAMBÉM NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE FL. 31 E NA MÍDIA AUDIOVISUAL GRAVADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FL. 128), ESTANDO BEM DELIMITADO NOS AUTOS SER LEONARDO ARARIPE DA SILVA O AUTOR DO ROUBO, O QUE NÃO SE AMPARA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DE FL. 27.

    RELEVANTE TAMBÉM ESTAREM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AUTOS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE.4.

    O FATO DE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM SEDE INQUISITORIAL, TER SIDO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, VEZ QUE A AUTORIA SE AMPARA PRINCIPALMENTE EM OUTROS MEIOS DE PROVA.5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, DESDE QUE EVIDENCIADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA OU IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, COMO É O CASO DOS AUTOSIV.

    DISPOSITIVO.6.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.583.279/PR, REL.

    MIN.

    RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J.

    EM 10/9/2024; STJ, HC N. 425.790/SP, REL.

    MIN.

    FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J.

    EM 6/2/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DES.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 26/03/2025 07:23

    Expedição de Documento

  • 24/03/2025 15:17

    Mover Objetos

  • 24/03/2025 15:17

    Expedição de Documento

  • 24/03/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:16

    Mover Objetos

  • 24/03/2025 15:16

    Expedição de Documento

  • 24/03/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 24/03/2025 15:14

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 24/03/2025 15:14

    Mover Objetos

  • 20/03/2025 15:46

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 20/03/2025 10:37

    Expedição de Documento

  • 19/03/2025 07:38

    Disponibilização Base de Julgados

  • 18/03/2025 16:19

    Juntada de Documento

  • 18/03/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 18/03/2025 09:00

    Julgado

  • 14/03/2025 09:38

    Conclusos

  • 14/03/2025 09:38

    Expedição de Documento

  • 13/03/2025 13:44

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 13:03

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 07/03/2025 18:48

    Inclusão em Pauta

  • 07/03/2025 18:48

    Para Julgamento

  • 07/03/2025 16:59

    Expedição de Documento

  • 06/03/2025 15:14

    Processo Encaminhado

  • 06/03/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 14:23

    Conclusos

  • 28/02/2025 12:55

    Processo Encaminhado

  • 27/02/2025 10:47

    Juntada de Documento

  • 20/02/2025 15:19

    Conclusos

  • 20/02/2025 15:19

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 19/02/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 14:30

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 13:26

    Mover Objetos

  • 07/02/2025 13:26

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 07/02/2025 13:25

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 06/02/2025 15:46

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 06/02/2025 15:20

    Distribuído

  • 05/02/2025 14:22

    Registro Processual

  • 05/02/2025 14:22

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050987-35.2020.8.06.0151

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Maciel Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0050987-35.2020.8.06.0151

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Maciel Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3007485-81.2025.8.06.0001

Ana Paula Goncalves dos Santos

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0027594-52.2018.8.06.0151

Ministerio Publico Estadual

Francisco Valdecio Lopes de Sousa

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0027594-52.2018.8.06.0151

A Sociedade

Francisco Valdecio Lopes de Sousa

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2021 15:52

Exibir Processo