01/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/08/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 16:30

Juntada de Petição
01/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/07/2025 10:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/07/2025 13:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 09:15

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
08/07/2025 17:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/07/2025 05:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2025 05:30

Juntada de Petição
05/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 10:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/06/2025 10:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 15:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/05/2025 22:10

Juntada de Petição
16/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:34

Distribuído por prevenção
14/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232461-93.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Geova Manoel de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA PROVA.

BUSCA PESSOAL.

FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GEOVÁ MANOEL DE FREITAS CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 2.

O APELANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL.

NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DA PROVA E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE APREENDIDA ERA COMPATÍVEL COM CONSUMO PESSOAL. 3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA NA ABORDAGEM POLICIAL FOI PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA, LEGITIMANDO A APREENSÃO DA DROGA; (II) DETERMINAR SE A PROVA COLHIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERMITE A BUSCA PESSOAL SEM MANDADO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. 6.

NO CASO CONCRETO, A ABORDAGEM FOI MOTIVADA POR INFORMAÇÕES SOBRE TRÁFICO NA LOCALIDADE E PELA TENTATIVA DE FUGA DO APELANTE AO AVISTAR OS POLICIAIS, COMPORTAMENTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 877.943/MS), PODE JUSTIFICAR A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA PARA A BUSCA PESSOAL. 7.

A APREENSÃO DA DROGA COM O RÉU, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, CARACTERIZA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, AFASTANDO A TESE DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. 8.

O TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE ¿GUARDAR¿ OU ¿TER EM DEPÓSITO¿, CONFIGURA CRIME PERMANENTE, JUSTIFICANDO O FLAGRANTE E A ATUAÇÃO POLICIAL SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 9.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REFORÇA A VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA PROVA OBTIDA QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA DELITIVA.

IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VISTA PROFERIDO.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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