TJCE - 0235220-64.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 01:34
Expedição de Documento
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28/03/2025 08:38
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 08:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235220-64.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Henrique Ananias Honorato - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP, ART. 129, CAPUT E § 7º, DO CP (DUAS VEZES) E ART. 168 DO CP.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA.
VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO.
QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP), DO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CP) E DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.
SÚMULA 6 DO TJCE.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DO APELANTE EM 18 (DEZOITO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP (VÍTIMA V.
R.
B.
S.), EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO PELO DELITO DO ART. 129, CAPUT E § 7º, DO CP (VÍTIMA L.
H.
S.
F.), EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, CAPUT E § 7º, DO CP (VÍTIMA L.
V.
S.
F.) E EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELO DELITO DO ART. 168 DO CP, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 19 (DEZENOVE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP, ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IGUALMENTE ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.4.
A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO RESSALTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).5.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (`AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿)¿.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1814050/PB, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.08.2019, DJE 19.08.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, HC 433118/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010112-82.2017.8.06.0133, REL.
DESA.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 07:27
Expedição de Documento
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24/03/2025 17:58
Mover Objetos
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24/03/2025 17:58
Expedição de Documento
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24/03/2025 17:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/03/2025 17:53
Mover Objetos
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24/03/2025 17:53
Expedição de Documento
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24/03/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 17:50
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/03/2025 17:50
Mover Objetos
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20/03/2025 15:47
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 10:45
Expedição de Documento
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19/03/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 16:18
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 09:38
Conclusos
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14/03/2025 09:38
Expedição de Documento
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13/03/2025 13:48
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 18:51
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 18:50
Para Julgamento
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07/03/2025 16:27
Expedição de Documento
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06/03/2025 15:09
Processo Encaminhado
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06/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 16:09
Conclusos
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28/02/2025 14:46
Processo Encaminhado
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28/02/2025 13:49
Juntada de Documento
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24/02/2025 17:16
Conclusos
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24/02/2025 17:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/02/2025 10:40
Juntada de Petição
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20/02/2025 10:40
Juntada de Petição
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20/02/2025 10:40
Expedição de Documento
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06/02/2025 15:26
Mover Objetos
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06/02/2025 15:26
Expedição de Documento
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06/02/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 13:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/02/2025 16:03
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/02/2025 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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03/02/2025 10:54
Registro Processual
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03/02/2025 10:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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