24/04/2025 19:59

Remessa
24/04/2025 19:59

Baixa Definitiva
24/04/2025 19:57

Baixa Definitiva
24/04/2025 19:57

Transitado em Julgado
24/04/2025 19:57

Transitado em Julgado
24/04/2025 19:57

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 19:56

Expedição de Documento
05/04/2025 01:31

Expedição de Documento
28/03/2025 00:45

Decorrendo Prazo
28/03/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200041-89.2022.8.06.0156 - Apelação Cível - Redenção - Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Apelado: Francisco Pastor da Costa. - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

NULIDADE RECONHECIDA.

JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER BRASIL S/A EM FACE DE SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR FRANCISCO PASTOR DA COSTA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

O AUTOR SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO SOB O Nº 202397151 E REQUEREU A ANULAÇÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.

O BANCO REQUERIDO ALEGOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL, E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO AJUSTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; E (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR QUE O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO, DESCONSIDERANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO AJUSTE, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO, TERMOS DE CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR.6.

A NULIDADE DA SENTENÇA SE IMPÕE, POIS SUA FUNDAMENTAÇÃO SE DISSOCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTRARIANDO O ART. 489, I E II, DO CPC, O QUE DIFICULTA A IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.7.

COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, O TRIBUNAL JULGA O MÉRITO DA DEMANDA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.8.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A COMPROVAÇÃO DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, A FOTO DO AUTOR SEGURANDO DOCUMENTO E O EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.9.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE SER ANULADA POR AFRONTA AO ART. 489 DO CPC.2.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL, COMPROVADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA, É VÁLIDA E EFICAZ.3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.4.

A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES OU INDENIZAR O CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, I E II, E 1.013, §3º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201488-50.2023.8.06.0133, REL.

DES.

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.

TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200236-94.2023.8.06.0041, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.

TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201058-97.2023.8.06.0101, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM, MAS JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Dyonnathan Duarte da Silva (OAB: 43029/CE) - João Italo Oliveira Clemente Pompeu (OAB: 30643/CE)
26/03/2025 07:29

Expedição de Documento
25/03/2025 13:48

Expedição de Documento
25/03/2025 12:44

Mover Obj A
25/03/2025 12:44

Mover Obj A
25/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:02

Expedição de Documento
13/03/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:25

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 22:28

Conclusos
05/03/2025 22:28

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:30

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:27

Para Julgamento
18/02/2025 15:30

Expedição de Documento
18/02/2025 10:11

Processo Encaminhado
17/02/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:31

Conclusos
21/11/2024 13:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 12:41

Juntada de Petição
21/11/2024 12:41

Juntada de Petição
21/11/2024 12:41

Expedição de Documento
14/11/2024 20:57

Expedição de Documento
11/11/2024 08:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/11/2024 14:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/11/2024 13:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 20:24

Processo Encaminhado
30/10/2024 20:01

Processo Encaminhado
30/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:10

Conclusos
19/08/2024 08:10

Expedição de Documento
19/08/2024 08:10

(Distribuição Automática) por sorteio
18/08/2024 13:31

Registro Processual
18/08/2024 13:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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