TJCE - 0140960-39.2015.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 12:34
Remessa
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24/04/2025 12:34
Baixa Definitiva
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24/04/2025 12:33
Transitado em Julgado
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24/04/2025 12:33
Transitado em Julgado
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24/04/2025 12:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/04/2025 21:16
Expedição de Documento
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27/03/2025 01:16
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 01:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140960-39.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Regina Lúcia Gondim de Assis - Apelada: Alessandra Marcia M. de Oliveira - Apelado: Hdi Seguros S/A - Apelado: Paris Dakar Multimarcas Ltda - Apelado: Antônio Wagner Clemente da Costa - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE RÉ.
INDICAÇÃO DO CNPJ.
RECURSO DO AUTOR.
EXIGÊNCIA EM SE FORNECER A QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ (ARTIGO 319, INCISO II DO CPC) QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC).
EXIGÊNCIA MITIGADA PELO PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSIBILITA AO AUTOR REQUERER A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REGINA LÚCIA GONDIM DE ASSIS CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELA MM.
JUÍZA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA RECORRENTE EM FACE DE ALESSANDRA MARCIA M.
DE OLIVEIRA E OUTROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE HOUVE DESACERTO DA SENTENÇA EM EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM QUE PESE O AUTOR NÃO TENHA FORNECIDO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RÉ, TAL CONDUTA NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 319, II, DO CPC DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º E 6º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4.
O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGA A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, POSSIBILITANDO, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º, DO ARTIGO 319, QUE O AUTOR REQUEIRA AO JUIZ A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DO RÉU, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CASO A OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES INVIABILIZE O ACESSO À JUSTIÇA, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ARTIGO 319, § 3º).5.
LOGO, COMO O AUTOR INFORMOU DESCONHECER AS INFORMAÇÕES ATINENTES À QUALIFICAÇÃO DA RÉ E REQUEREU A SUA CITAÇÃO, DEVERIA O JUÍZO A QUO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO, TER DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VISANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES.6.
LOGO, CONCLUI-SE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO, O QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OCORRA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ.
IV.
DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 319, §§ 1º E 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ: 0070129- 56.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.
DES (A).
TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ: 0161621- 42.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO.
DES (A).
CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 23/01/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027076-20.2021.8 .19.0208 202300199597, RELATOR.: DES(A).
FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2023; TJ-CE - AC: 05504381120128060001 CE 0550438-11.2012 .8.06.0001, RELATOR.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/07/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Lucila Volnya Barbosa de Assis (OAB: 9189/CE) -
24/03/2025 09:47
Expedição de Documento
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24/03/2025 09:38
Mover Obj A
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24/03/2025 09:38
Mover Obj A
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15/03/2025 22:05
Processo Encaminhado
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14/03/2025 21:40
Expedição de Documento
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13/03/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 17:01
Juntada de Documento
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12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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12/03/2025 09:00
Julgado
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01/03/2025 01:16
Conclusos
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01/03/2025 01:16
Expedição de Documento
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27/02/2025 10:38
Inclusão em Pauta
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27/02/2025 10:36
Para Julgamento
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25/02/2025 15:55
Processo Encaminhado
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25/02/2025 13:50
Juntada de Documento
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11/04/2024 14:13
Expedição de Documento
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11/04/2024 14:13
Redistribuído
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22/03/2024 18:04
Expedição de Documento
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22/03/2024 18:04
Redistribuído
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02/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2023 08:12
Conclusos
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30/05/2023 08:12
Expedição de Documento
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30/05/2023 08:12
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/05/2023 07:46
Registro Processual
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30/05/2023 07:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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