20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168750264
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168750264
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168750264
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168750264
18/08/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168750264
18/08/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168750264
18/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 22:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:55

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:56

Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/04/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO [Acessão] 3000051-39.2025.8.06.0131 AUTOR: WEBER DO CARMO MENDES LTDA MARIA AURIZA FERREIRA LIMA R. h.

A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, é possível constatar a ausência de documentos que atestem, com clareza e de forma inequívoca, a real condição financeira da parte requerente, considerando o disposto na Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", necessitando, assim, de maiores elementos informativos para analisar de forma justa o preenchimento ou não dos pressupostos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

Diante disso, em atenção aos artigos 319 e 320 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando documentos que comprovem a sua impossibilidade financeira ou proceda com o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.

Dentro do mesmo prazo, fica intimado o autor para emendar a inicial, a fim de juntar a aludida escritura pública de compra e venda.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para Emenda-Inicial. Expedientes necessários. data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142569768
27/03/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/03/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/03/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142569768
26/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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