TJCE - 0635779-22.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 18:08
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 23:44
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
27/06/2025 15:02
Mov. [65] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
02/05/2025 14:03
Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/05/2025 14:03
Mov. [63] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/05/2025 14:03
Mov. [62] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/04/2025 01:58
Mov. [61] - Expedição de Certidão | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 01:37
Mov. [60] - Expedida Certidão de Informação | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/04/2025 22:31
Mov. [59] - Ato ordinatório | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/04/2025 16:02
Mov. [58] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
04/04/2025 15:11
Mov. [57] - Mero expediente | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
04/04/2025 15:11
Mov. [56] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a contraparte para, querendo, apresentar manifestacao: art. 1.023, 2, do CPC. Expediente necessario. Fortaleza, 3 de abril de 2025. DES
-
04/04/2025 01:43
Mov. [55] - Expedição de Certidão
-
03/04/2025 14:28
Mov. [54] - Concluso ao Relator | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/04/2025 14:28
Mov. [53] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/04/2025 14:16
Mov. [52] - por prevenção ao Magistrado | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0635779-22.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
-
02/04/2025 15:15
Mov. [51] - Petição | Protocolo n TJCE.2500072314-7 Embargos de Declaracao Civel
-
02/04/2025 15:15
Mov. [50] - Interposição de Recurso Interno | 0635779-22.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0635779-22.2023.8.06.0000
-
01/04/2025 11:30
Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
27/03/2025 01:21
Mov. [48] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
27/03/2025 01:21
Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2025 00:00
Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3510
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635779-22.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Danielly Maria da Silva Fonseca - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0635779-22.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: DANIELLY MARIA DA SILVA FONSECA.
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/AEMENTA: CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NULIDADE POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELA PARTE.
JUÍZO SINGULAR QUE, SATISFATORIAMENTE, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO ACERCA DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA.
AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL EM ADOTAR QUAISQUER DAS MEDIDAS DO ART. 202 DO CC.
TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DANIELLY MARIA DA SILVA FONSECA EM FACE DE DECISÃO DE FLS. 203/207, INTEGRADA PELO DECISUM ATRAVESSADO NOS FÓLIOS 224/225, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0167801 - 03.2017.8.06.0001, PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ENCONTRA-SE PREVISTO O ART. 93, IX, DA CF E ART. 11 DO CPC.4.
NO ENTANTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE O JUÍZO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS TESES ARGUIDAS, MAS SOMENTE ÀQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.5.
NO CASO ESPECÍFICO, O JUÍZO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA PARA O FIM DE JUSTIFICAR A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO, E A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA JUNTADA DO TÍTULO, DE O EXECUTADO TER PAGADO PARTES DAS PARCELAS E DA JUNTADA DO TÍTULO DE PLANILHA DE CÁLCULOS.6.
QUANTO À TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C AR. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA.7.
CONFORME CONSTA NOS CÁLCULOS À PÁG. 40 DOS AUTOS PRINCIPAIS, A PRIMEIRA PARCELA NÃO PAGA SE VENCEU EM 15/11/2014, A PARTIR DE QUANDO A PRESCRIÇÃO, PARA O RECEBIMENTO DO VALOR VENCIDO, INICIA-SE.
A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 11/09/2017, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 8.
NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
O EFEITO RETROATIVO VISA JUSTAMENTE NÃO PUNIR A PARTE QUE INGRESSOU COM A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM DETERMINAR OU EFETIVAR A CITAÇÃO.9.
SOMENTE EM 20 DE ABRIL DE 2020 (FL. 55 DO PROCESSO PRINCIPAL) FOI EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO, O QUAL FOI EFETIVADO NA PRIMEIRA TENTATIVA, EM NOVEMBRO DE 2020, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 71/72.
PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO PELO EXEQUENTE, O QUE LEVARIA AO ATRASO NA CITAÇÃO, NÃO SE PODENDO IMPUTAR A DEMORA NA CITAÇÃO A ATO DO EXEQUENTE.10.
ACERCA DA AUSÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 202 DO CC COM O FIM DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODE EXIGIR DO EXEQUENTE A TOMADA DE QUALQUER DESSAS ATITUDES, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE AS TORNEM OBRIGATÓRIAS.
COM EFEITO, O ART. 5º, II, DA CF PREVÊ QUE ¿NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI¿.
ADEMAIS, NÃO CONSTITUIÇÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO DA PRÉVIA TOMADA DE ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 202 DO CC.11.
POR FIM, QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, OBSERVA-SE TER SIDO JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ÀS PÁGS. 26 - 39, COM O LOCAL, DATA, ASSINATURA DO EMITENTE E AVALISTAS, E À PÁG. 40 CONSTA PLANILHA COM AS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO.
DESTACO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AINDA QUE NÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE INEXISTE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/04 E ARTS. 783 E 784, XII, DO CPC.
TEM-SE, PORTANTO, QUE O EXEQUENTE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 798 DO CPC E NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO.12.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF; ART. 11 DO CPC; ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004; ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA; ART. 240, §1º, DO CPC; ART. 202 DO CC; ART. 5º, II, DA CF; ART. 28 DA LEI N° 10.931/04; ART. 29 DA LEI N° 10.931/04; ART. 783, XII, DO CPC; ART. 784, XII, DO CPC; ART. 798 DO CPC; ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 1ª SEÇÃO.
EDCL NO MS 21.315-DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016, INFO 585; STJ, AGRG NO RESP 1824447/RS, REL.
MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/02/2020, DJE 12/02/2020; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO RMS 63.440/BA, REL.
MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/03/2021, DJE 11/03/2021; STJ, 2ª TURMA, AGINT NOS EDCL NO ARESP 920756 / SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE DE 26/03/2019; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL (0103571-15.2018.8.06.0001), RELATORA LISETE DE SOUSA GADELHA, 1 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2021; SÚMULA 18 DO TJ/CE; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-90.2017.8.06.0047, RELATOR (A): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2021; DATA DE REGISTRO: 02/02/2021; TJ/CE, EMBARGO DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0885193-17.2014.8.06.0001, RELATOR (A): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; 3º CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2019; DATA DE REGISTRO: 09/10/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.370.759/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/6/2024, DJE DE 5/6/2024; SÚMULA 7 DO STJ; STJ - AGINT NO ARESP: 1992331 MG 2021/0312695-5, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1675530 SP 2017/0128605-5, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2019; SÚMULA N° 106 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.150.655/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/8/2024, DJE DE 5/9/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.370.759/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/6/2024, DJE DE 5/6/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.933.513/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 28/10/2021; AGRG NO RESP 1373799/MT, REL.
MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2016, DJE 17/02/2016)¿ (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.528.622/MT, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DE 12/5/2020; SÚMULA 83 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.061.836/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 15/9/2017; SÚMULA 284 DO STF; STJ - RESP: 1291575 PR 2011/0055780-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2013; STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1955527 RS 2021/0234982-5, RELATOR.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) -
24/03/2025 11:04
Mov. [45] - Expedida Certidão de Informação
-
24/03/2025 10:17
Mov. [44] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
24/03/2025 10:04
Mov. [43] - Mover Obj A
-
24/03/2025 10:04
Mov. [42] - Mover Obj A
-
24/03/2025 09:59
Mov. [41] - Ato ordinatório
-
15/03/2025 22:05
Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/03/2025 22:20
Mov. [39] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/03/2025 07:35
Mov. [38] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0149-61, com 20 folhas.
-
12/03/2025 17:05
Mov. [37] - Acórdão - Assinado
-
12/03/2025 09:00
Mov. [36] - Não-Provimento
-
12/03/2025 09:00
Mov. [35] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
01/03/2025 01:20
Mov. [34] - Concluso ao Relator
-
01/03/2025 01:20
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/02/2025 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494
-
25/02/2025 11:26
Mov. [31] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025
-
25/02/2025 11:22
Mov. [30] - Para Julgamento
-
21/02/2025 19:21
Mov. [29] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
19/02/2025 15:27
Mov. [28] - Relatório - Assinado
-
11/04/2024 11:42
Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
-
11/04/2024 11:42
Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (destin
-
22/03/2024 09:48
Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
-
22/03/2024 09:48
Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (destin
-
07/02/2024 17:26
Mov. [23] - Concluso ao Relator
-
07/02/2024 17:26
Mov. [22] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/02/2024 16:52
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00057567-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/02/2024 16:44
-
07/02/2024 16:52
Mov. [20] - Expedida Certidão
-
29/01/2024 00:05
Mov. [19] - Expedição de Certidão
-
23/01/2024 06:38
Mov. [18] - Documento | Sem complemento
-
22/01/2024 15:15
Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2024 11:11
Mov. [16] - Decorrendo Prazo
-
22/01/2024 00:00
Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3229
-
17/01/2024 07:29
Mov. [14] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2024 13:52
Mov. [13] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
19/12/2023 19:21
Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
-
19/12/2023 17:35
Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2023 17:35
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2023 17:34
Mov. [9] - Ato ordinatório
-
19/12/2023 14:28
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/12/2023 13:31
Mov. [7] - Mero expediente
-
19/12/2023 13:31
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/10/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/10/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3186
-
24/10/2023 13:13
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
24/10/2023 13:13
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
24/10/2023 12:40
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
-
24/10/2023 08:20
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/12/2024 18:45