TJCE - 0144805-84.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 13:33
Expedida Certidão de Arquivamento
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29/04/2025 13:02
Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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29/04/2025 13:02
Processo Encaminhado
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29/04/2025 13:02
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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29/04/2025 13:01
Baixa Definitiva
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29/04/2025 13:01
Transitado em Julgado
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29/04/2025 13:01
Transitado em Julgado
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29/04/2025 13:01
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/04/2025 12:58
Expedição de Documento
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14/04/2025 21:17
Expedição de Documento
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27/03/2025 02:27
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 02:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144805-84.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Cássio Santana de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXECUÇÃO PENAL.
PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO.
INDEFERIMENTO.
PEDIDO NÃO REALIZADO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXAMES E CONSULTAS EXTERNAS.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO FORNECIDO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR REEDUCANDO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS EXTERNAS, ALEGANDO FRAGILIDADE DE SEU ESTADO DE SAÚDE.
SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE OMITIU NA ANÁLISE DO PEDIDO, LIMITANDO-SE A INDEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR SEM EXAMINAR AS SOLICITAÇÕES MÉDICAS.
ADEMAIS, AFIRMA POSSUIR QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM SEQUELAS MOTORAS, DORES TORÁCICAS INTENSAS E DIFICULDADES DE MOBILIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO; (II) DETERMINAR SE O RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERMISSÃO DE SAÍDA, PREVISTA NOS ARTS. 120 E 121 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), É CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, SENDO RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DE FAMILIAR E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO.4.
EM QUE PESE OS SUCESSIVOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE EM SEDE JUDICIAL, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA FOI FORMULADA DIRETAMENTE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO PROVAS DA NEGATIVA OU DA OMISSÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL EM ANALISAR O PLEITO. 5.
OS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O REEDUCANDO RECEBE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DA NECESSIDADE ATUAL DE EXAMES OU CONSULTAS EXTERNAS.6.
O PRONTUÁRIO MÉDICO DO RECORRENTE COMPROVA QUE ELE JÁ FOI ENCAMINHADO PARA EXAMES EXTERNOS, INCLUINDO TOMOGRAFIA COM CONTRASTE, QUANDO NECESSÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO SISTEMA PRISIONAL.7.
DEVE-SE DESTACAR TAMBÉM QUE O PEDIDO FOI FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES E DAS CONSULTAS A SEREM AUTORIZADOS, DEVENDO HAVER INDICAÇÃO CLARA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL EM QUE SERIAM REALIZADOS, PARA FIM DE SER PROVIDENCIADA EVENTUAL ESCOLTA. 8.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS REFORÇAM QUE A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EXTERNO E A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA PRISIONAL, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO, PREVISTA NOS ARTS. 120 E 121 DA LEP, DEVE SER INICIALMENTE REQUERIDA AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 2) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO EXTERNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ARTS. 120 E 121.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AGV Nº *00.***.*86-80, REL.
DES.
VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, J. 27/06/2019; TJ-MS, EP Nº 16047803820228120000, REL.
DES.
LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES, J. 17/12/2022; TJCE, HC Nº 0623405-37.2024.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 16/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0144805-84.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE CÁSSIO SANTANA DE SOUSA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DESA.
VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 11:46
Expedição de Documento
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24/03/2025 11:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 11:38
Expedição de Documento
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24/03/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/03/2025 11:32
Mover Obj A
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24/03/2025 11:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/03/2025 10:51
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 09:38
Juntada de Documento
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18/03/2025 18:05
Expedição de Documento
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18/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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17/03/2025 17:31
Expedição de Documento
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17/03/2025 14:46
Juntada de Documento
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17/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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17/03/2025 14:00
Julgado
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12/03/2025 15:52
Conclusos
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12/03/2025 15:52
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 17:48
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 17:47
Para Julgamento
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21/02/2025 17:34
Expedição de Documento
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21/02/2025 10:49
Processo Encaminhado
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20/02/2025 16:04
Juntada de Documento
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13/01/2025 21:57
Conclusos
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13/01/2025 21:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/01/2025 08:11
Juntada de Petição
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12/01/2025 08:11
Juntada de Petição
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12/01/2025 08:11
Expedição de Documento
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13/12/2024 14:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/12/2024 14:58
Expedição de Documento
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13/12/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/12/2024 14:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/12/2024 15:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 15:43
Distribuído
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12/12/2024 14:26
Registro Processual
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11/12/2024 10:17
Juntada de Documento
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11/12/2024 10:17
Juntada de Documento
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11/12/2024 10:17
Juntada de Documento
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11/12/2024 10:16
Juntada de Documento
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11/12/2024 10:16
Juntada de Documento
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11/12/2024 10:16
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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