08/09/2025 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:48

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
06/09/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 20:30

Juntada de Petição
06/09/2025 20:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 16:51

Decorrendo Prazo - Despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629995-64.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Maranguape - Apelante: Francisco Nirvando Lins Nobre - Apelado: Município de Maranguape - Apelado: Instituto de Previdência do Município de Maranguape - - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Cleonardo Paulino Barbosa (OAB: 36466/CE) - Procuradoria Geral do Município de Maranguape - Crísley Thanilly Reis Estrela (OAB: 43614/CE) - Procuradoria Geral do Município de Maranguape
29/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/08/2025 22:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/08/2025 22:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/08/2025 22:12

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 22:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:06

Decorrendo Prazo
17/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:54

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
22/04/2025 14:52

Interposição de REsp/RE/RO
22/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 12:40

Juntada de Petição
22/04/2025 12:40

Juntada de Petição
22/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:47

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 17:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2025 00:42

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629995-64.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Maranguape - Apelante: Francisco Nirvando Lins Nobre - Apelado: Município de Maranguape - Apelado: Instituto de Previdência do Município de Maranguape - - Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI.

INVIABILIDADE.

PROVA NOVA.

OBTENÇÃO DE DOCUMENTO À ÉPOCA DA AÇÃO ORIGINAL.

DEMONSTRAÇÃO DA DIFICULDADE.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO MONOCRÁTICO EMITIDO PELA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA PELO REQUERENTE NA PREFEITURA DE MARANGUAPE/CE. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1.

VALIDADE DE FICHAS FINANCEIRAS ADQUIRIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMO PROVA PARA EMBASAR A AÇÃO RESCISÓRIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE QUE A PROVA NOVA, EXISTENTE À ÉPOCA DA AÇÃO ORIGINAL, SOMENTE AGORA PODE SER ADQUIRIDA, DEVENDO SER DEMONSTRADA AS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO À ÉPOCA DA AÇÃO ORIGINAL OU DE SEU DESCONHECIMENTO.

PRECEDENTES. 3.2.

NO CASO EM ANÁLISE, O REQUERENTE SE OMITIU EM JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA NOVA, CONSIDERANDO QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA, POSTO QUE ACOSTOU ALGUMAS FICHAS NA AÇÃO ORIGINAL.4.

DISPOSITIVO: 4.1.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE PROVA NOVA PREVISTA NO ART. 966, VII, DO CPC, SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO INDICADO COMO NOVO, APESAR DE PREEXISTENTE À COISA JULGADA, ERA IGNORADA PELO INTERESSADO OU DE IMPOSSÍVEL OBTENÇÃO POR CAUSA EXTERNA À VONTADE DA PARTE, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO QUE EMITIU O JULGADO ORA RESCINDENDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: `ART. 966, VII, DO CPC¿.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: `AR N. 5.196/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGADO 14/12/2022, DJE 19/12/2022¿. `AÇÃO RESCISÓRIA 0622240-57.2021.8.06.0000, REL.

DESª LISETE DE SOUSA GADELHA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, TJCE, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2024¿. `AÇÃO RESCISÓRIA 0632379-97.2023.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TJCE, DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO 04/11/2024¿.

DOUTRINA RELEVANTE CITADA: `CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIO DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS.

FREDIE DIDIER JR., LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA. 13ª ED.

SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, P. 502-505¿. `TEIXEIRA FILHO, MANOEL ANTÔNIO.

AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO, SÃO PAULO: EDITORA LTR, 3ª EDIÇÃO, 2017¿.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0629995-64.2023.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR . - Advs: Ricardo Ibiapina Lima (OAB: 6920/CE) - Procuradoria Geral do Município de Maranguape - Crísley Thanilly Reis Estrela (OAB: 43614/CE) - Procuradoria Geral do Município de Maranguape
24/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:53

Mover Obj A
24/03/2025 12:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 11:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
21/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 08:05

Juntada de Acórdão
18/03/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:30

Julgado
25/02/2025 13:30

Adiado
06/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:48

Inclusão em Pauta
30/01/2025 13:47

Para Julgamento
29/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição
16/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 13:01

Decorrendo Prazo
06/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 14:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 10:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
03/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 19:00

Juntada de Petição
25/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:50

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 08:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/10/2024 16:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
31/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2024 11:20

Decorrido prazo
10/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:20

Juntada de Carta de ordem
01/03/2024 08:24

Expedição de Carta de ordem.
01/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 21:34

Expedição de Carta de ordem.
28/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2024 11:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2024 18:20

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/02/2024 17:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Petição
19/02/2024 14:12

Juntada de Petição
19/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Petição
19/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:14

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2023 18:14

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/10/2023 08:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/10/2023 15:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
30/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição
10/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/10/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/10/2023 08:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
05/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:10

Juntada de Petição
21/08/2023 22:10

Juntada de Petição
21/08/2023 22:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/07/2023 15:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
13/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:02

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
12/07/2023 22:55

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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