02/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:44

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:59

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/05/2025 12:59

Processo Encaminhado
02/05/2025 12:59

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/05/2025 12:21

Juntada de Documento
30/04/2025 10:12

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/04/2025 10:11

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:11

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:11

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:11

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 10:10

Expedição de Documento
23/04/2025 21:14

Expedição de Documento
04/04/2025 01:48

Expedição de Documento
27/03/2025 01:28

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626961-47.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISCUSSÃO A RESPEITO DAS DÍVIDAS, QUE TOTALIZAM R$ 176,58.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ESTABELECER CONTRACAUTELA (§ 1º DO ART. 300 DA LEI DE RITOS).

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE CINCO DIAS NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE AUMENTAR O LAPSO TEMPORAL PARA DEZ DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA Nº 410 DO STJ.

ASTREINTES.

VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADOS NA ORIGEM.

EXCESSIVIDADE DIANTE DO MONTANTE DISCUTIDO EM JUÍZO.

REDUÇÃO PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, LIMITADO A TRÊS MIL REAIS.

SANÇÃO PROCESSUAL QUE PODE SER REDUZIDA OU MAJORADA DE ACORDO COM O GRAU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SISTEMAS NORTEADORES DA MULTA.

DOUTRINA "DEVER DE MITIGAR AS PERDAS".I.

CASO EM EXAME1.EM APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O AGRAVANTE/PROMOVIDO IMPUGNA DÍVIDAS LANÇADAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 176,58, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS RESTRITIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A AGRAVANTE REQUER REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE REVOGAR OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR A MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM TREZENTOS REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 10.000,00.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA NA ORIGEM SOB A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DE SER REVERSÍVEL.4.PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC QUANTO À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE NO QUE TOCA ÀS DÍVIDAS RELACIONADAS AO UM "FINANCIAMENTO DE R$ 140,29, CONTRATO N.0030200992827507 E, UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 36,29, CONTRATO N. 9A02CB30AE760F0", SENDO NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUANTO À LICITUDE DOS LANÇAMENTOS E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POR CONSEQUÊNCIA, DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DAS PRÉVIAS NOTIFICAÇÕES À CONSUMIDORA, TÓPICOS QUE SERÃO PERSCRUTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5.À LUZ DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO STJ, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE CEM REAIS, LIMITADA A TRÊS MIL REAIS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A DÍVIDA EM DISCUSSÃO E A SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 537 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.6.CABE AO JUÍZO DA CAUSA FIXAR A CONTRACAUTELA SUFICIENTE PARA ATENDER AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 300 DA LEI Nº 13.105/2015.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA ENTENDE QUE ¿O DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL DEVE TER EM MENTE A CERTEZA DE QUE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA LHE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS QUE O PRÓPRIO CUMPRIMENTO DA ORDEM, E NÃO A EXPECTATIVA DE REDUÇÃO OU DE LIMITAÇÃO DA MULTA A ELE IMPOSTA, SOB PENA DE TORNAR INÓCUO O INSTITUTO PROCESSUAL E DE VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL¿ (RESP N. 1.840.693/SC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2020, DJE DE 29/5/2020). 8.A SANÇÃO PROCESSUAL PODE, EM TESE, SER REDUZIDA OU MAJORADA, CONSIDERANDO O GRAU DE ATENDIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, COMO PREVÊ O ART. 537 E SEU § 1º, DA LEI Nº 13.105/2015, NÃO VIOLANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL/RECURSAL, EM DESATENDIMENTO, OS COMANDOS DE RAZÃO E PROPORÇÃO.IV.

DISPOSITIVO9.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Maria José Maia (OAB: 17304/CE)
24/03/2025 13:17

Expedição de Documento
24/03/2025 13:13

Mover Obj A
24/03/2025 13:13

Mover Obj A
24/03/2025 13:12

Expedição de Documento
24/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:34

Expedição de Documento
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:06

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:24

Conclusos
01/03/2025 01:24

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
18/02/2025 15:26

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:11

Juntada de Documento
05/08/2024 11:14

Conclusos
05/08/2024 11:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2024 11:14

Decorrido prazo
05/08/2024 11:14

Expedição de Documento
18/07/2024 22:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/07/2024 12:25

Juntada de Documento
02/07/2024 00:53

Expedição de Documento
26/06/2024 09:58

Expedição de Documento
26/06/2024 09:02

Decorrendo Prazo
26/06/2024 09:02

Expedição de Documento
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 07:30

Expedição de Documento
21/06/2024 18:42

Expedição de Documento
21/06/2024 17:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/06/2024 17:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:26

Processo Encaminhado
21/06/2024 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 08:07

Conclusos
13/05/2024 08:07

Expedição de Documento
13/05/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
13/05/2024 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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