TJCE - 0247310-75.2020.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247310-75.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson da Silva Gomes - Apelante: Eduardo Lopes de Oliveira Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSOS DA DEFESA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

CONCURSO DE AGENTES.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

IRRELEVÂNCIA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

APREENSÃO DA RES FURTIVA.

DEPOIMENTOS CONVERGENTES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS CRIMINIS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA.

IMPROCEDÊNCIA.

COAUTORIA DEMONSTRADA.

CONDUTA ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO CRIME.

DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PLEITO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR ANDERSON DA SILVA GOMES E EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 346/357), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

ANDERSON DA SILVA GOMES FOI CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO FOI CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 368/389), ANDERSON DA SILVA GOMES PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ARGUMENTANDO ESPECIALMENTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU; 2) ADUZ AINDA QUE OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, TENDO TOMADO CONHECIMENTO DO OCORRIDO APENAS ATRAVÉS DO RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA.3.

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 406/414), REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ANIMUS DE COMETER O DELITO, UMA VEZ QUE APENAS DIRIGIA A MOTOCICLETA QUANDO O CORRÉU, QUE ESTAVA NA GARUPA, PRATICOU O CRIME; 2) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 3) POR FIM, REQUER A ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA; (II) ESTABELECER SE O RÉU EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO AGIU COM ANIMUS CRIMINIS AO CONDUZIR A MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO; (III) DETERMINAR SE O MOTORISTA DA MOTOCICLETA PODE SER BENEFICIADO COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (IV) AVALIAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO AO RÉU REINCIDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5.1.

NO CASO CONCRETO, EMBORA O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP, A AUTORIA DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE, SOMADOS, FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.

EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, SUA INOBSERVÂNCIA NÃO RESULTA EM ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO. (STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP 2023/0016539-9, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023).5.2.

OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, POUCOS MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO CRIME, EM POSSE DO CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA.

A PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SI SÓ, CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE AUTORIA, POIS DEMONSTRA QUE OS AGENTES FORAM SURPREENDIDOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO, NA POSSE DO OBJETO DO CRIME.

A RAPIDEZ DA AÇÃO DAS AUTORIDADES, EM MENOS DE 10 MINUTOS, AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUE OS RÉUS TIVESSEM ADQUIRIDO O CELULAR DE FORMA LÍCITA, NESSE CURTO ESPAÇO DE TEMPO.5.3.

O APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, FOI ENCONTRADO EM PODER DOS RÉUS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL.

A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DOS AGENTES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS, POIS DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LIGAÇÃO ENTRE ELES E O DELITO.

NÃO SE TRATA DE MERA COINCIDÊNCIA, MAS SIM DE UMA PROVA CONTUNDENTE, QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.5.4.

OS GUARDAS MUNICIPAIS THIAGO DE OLIVEIRA FRANCILINO, SAMARA DE SOUZA LOPES E FÁBIO SANTOS FREITAS DA SILVA, QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS, APRESENTARAM DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, DETALHADOS E CONVERGENTES EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NARRARAM, COM RIQUEZA DE DETALHES, A DINÂMICA DA ABORDAGEM, A APREENSÃO DO CELULAR DA VÍTIMA EM POSSE DOS APELANTES E O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA OFENDIDA, LOGO APÓS A PRISÃO.

SEUS DEPOIMENTOS, FIRMES E COERENTES, CORROBORARAM INTEGRALMENTE A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA E AFASTARAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ROUBO.5.5.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE, EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO INICIAL DE PARTICIPAR DO ROUBO, O RÉU EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU PARCIALMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO.

EMBORA TENHA BUSCADO MINIMIZAR SUA ATUAÇÃO, AFIRMANDO QUE APENAS CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM TER CONHECIMENTO PRÉVIO DA INTENÇÃO DELITUOSA DO CORRÉU (ANDERSON), TAL VERSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

SUA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERVIU COMO IMPORTANTE ELEMENTO DE PROVA, CORROBORANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REFORÇANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A AUTORIA DELITIVA.5.6.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE CIRCUNSTANCIAL EM ALGUNS ASPECTOS, FORMA UM QUADRO COESO E CONVINCENTE QUE APONTA PARA A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS.

AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUANDO ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO.

PORTANTO, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES COM BASE NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.6.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS CRIMINIS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR PARTE DO RÉU EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO.6.1.

A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS CRIMINIS NÃO ENCONTRA O MENOR AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

AO CONTRÁRIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA NO CRIME, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESCONHECIMENTO DA CONDUTA DO CORRÉU OU DE UMA PARTICIPAÇÃO INVOLUNTÁRIA.

SUA CONDUTA, DE CONDUZIR A MOTOCICLETA E GARANTIR A FUGA, FOI ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, CONFIGURANDO, PORTANTO, COAUTORIA, E NÃO MERA PARTICIPAÇÃO ACESSÓRIA.6.2.

A PRÓPRIA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO (FL. 283), FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O MOTORISTA DA MOTOCICLETA (EDUARDO) FOI QUEM ORDENOU QUE O GARUPA (ANDERSON) SUBTRAÍSSE O SEU CELULAR, DIZENDO "PEGA O CELULAR".

ESSA AFIRMAÇÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, QUE EDUARDO NÃO APENAS TINHA CIÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DE ANDERSON, COMO TAMBÉM PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO DELITO, DANDO ORDENS E GARANTINDO A FUGA.

NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE UM MERO ESPECTADOR PASSIVO, MAS SIM DE UM COAUTOR, QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME.6.3.

PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE EDUARDO NÃO TINHA CIÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DE ANDERSON E QUE TERIA SIDO SURPREENDIDO PELA AÇÃO DO COMPARSA, NÃO PASSA DE UMA TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL.

A DINÂMICA DO CRIME, A DIVISÃO DE TAREFAS, A CONFISSÃO PARCIAL DE EDUARDO E, PRINCIPALMENTE, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER OUVIDO EDUARDO ORDENAR QUE ANDERSON SUBTRAÍSSE O CELULAR, DEMONSTRAM QUE ELE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA E QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE À CONDUTA DO CORRÉU.6.4.

DA MESMA FORMA NÃO PROSPERA O ARGUMENTO INVOCADO PELA DEFESA DE QUE O RÉU TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMINOSA.

NESSE PONTO, É OPORTUNO MENCIONAR QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ATUAÇÃO DO MOTORISTA EM CRIMES DE ROUBO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA É ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.

PRECEDENTE TJCE: ¿CONFORME RESTOU EXATIFICADO PELA PROVA COLHIDA E DECLAROU O PRÓPRIO RÉU AO SER INTERROGADO, O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE E DE FORMA DECISIVA PARA A CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA, PRIMEIRO PILOTANDO A MOTO ATÉ O LOCAL DO CRIME E, EM SEGUIDA, GUIANDO O VEÍCULO EM FUGA, ATÉ SER DETIDO POR POPULARES E PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES.

POR TAIS RAZÕES, INDEFERE-SE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º DO CP¿. (TJ-CE - APR: 07792951520148060001 FORTALEZA, RELATOR: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2022).6.5.

PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS CRIMINIS E/OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR PARTE DO APELANTE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

AS PROVAS SÃO CONTUNDENTES NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O RÉU AGIU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU ANDERSON DA SILVA GOMES, TENDO PAPEL FUNDAMENTAL NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.7.

DOSIMETRIA.

ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM A ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.8.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.8.1.

CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM ESPECIAL DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE (FLS. 290/293), ELE É REINCIDENTE, OSTENTANDO CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES DA MESMA NATUREZA (ROUBO MAJORADO).

ESSA CONDIÇÃO, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZA E, ATÉ MESMO, IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.8.2.

O APELANTE EDUARDO É, INCLUSIVE, MULTIRREINCIDENTE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO, COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA.

O REGIME FECHADO, CORRETAMENTE IMPOSTO, MOSTRA-SE ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO PARA A SUA RESSOCIALIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. 2.

CONFIGURA-SE O ANIMUS CRIMINIS DO AUTOR QUANDO DEMONSTRADO SEU CONHECIMENTO E ADESÃO À EMPREITADA CRIMINOSA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA MEDIANTE ORDENS AO COMPARSA E GARANTIA DA FUGA. 3.

A CONDUTA DO MOTORISTA QUE PILOTA A MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO CONSTITUI COAUTORIA E NÃO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DADA SUA ESSENCIALIDADE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 4.

A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 29, CAPUT E §1º, 33, §2º, 157, §2º, II; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27/10/2020; STJ, AGRG NO ARESP: 2315553 MG 2023/0078239-7, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, J. 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA; STJ, AGRG NO HC 775323/SP, QUINTA TURMA, J. 06/03/2023; TJCE, APR 0779295-15.2014.8.06.0001, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Antônio Ferreira Barros (OAB: 11790/CE) - Bruna Geovanna Barros de Lima (OAB: 42993/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)