15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 174055360
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174055360
12/09/2025 00:00

Intimação

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0258260-07.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDNARDO ROCHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Vistos. Considerando a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/09/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174055360
11/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:58

Conclusos para despacho
10/09/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 04:47

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 04:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 04:26

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167384174
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167384174
07/08/2025 22:42

Erro ou recusa na comunicação
07/08/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167384174
05/08/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163478994
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163478994
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0258260-07.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDNARDO ROCHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991- Lei de Benefícios da Previdência Social.

Diante do requerimento da parte promovida na contestação de ID retro, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho inicial dos autos.

A Lei nº. 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda.

Tem-se ainda que, conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu.

Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial.

Em consonância com a Portaria Nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 2534/2022, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC.

Em consonância com a Portaria Nº 320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00, constante na Tabela I do referido normativo, a ser pago para a autarquia demandada mediante depósito judicial.

Intime-se o INSS, via Portal, para promover o depósito judicial dos honorários periciais fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 15 (quinze) dias.

Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do Ofício Nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, disponível em: , devendo o INSS colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa.

Ao gabinete para que promova a nomeação de perito, através do sistema SIPER, que deverá ser intimado através de e-mail para manifestação de seu aceite para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected].

Faculto as partes formularem quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo.

Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional.

Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
24/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163478994
24/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138026608
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0258260-07.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDNARDO ROCHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. À SEJUD para promover as devidas alterações no cadastro de representantes da parte autora, conforme requerido na petição de ID 118130622.

Feito isso, considerando a preliminar de litispendência suscitada pela parte promovida, intimar o Autor para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica à contestação de ID 118133875. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138026608
27/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138026608
07/03/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
09/11/2024 06:26

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/09/2024 16:05

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
17/09/2024 16:05

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
02/09/2024 11:30

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292211-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 11:06
28/08/2024 16:44

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02285053-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 16:38
26/08/2024 21:37

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 15:26

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/08/2024 14:34

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
23/08/2024 11:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 09:21

Mov. [4] - Documento Analisado
13/08/2024 10:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:38

Mov. [2] - Conclusão
07/08/2024 12:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011993-70.2025.8.06.0001

Yanne Patricia Bezerra Dantas

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Bezerra Dantas Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3011993-70.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Yanne Patricia Bezerra Dantas

Advogado: Othavio Cardoso de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0228911-27.2022.8.06.0001

Helenice Maria de Freitas Santos

Manoel de Freitas Junior

Advogado: Roberto Victor Pereira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0228911-27.2022.8.06.0001

Manoel de Freitas Junior

Helenice Maria de Freitas Santos

Advogado: Roberto Victor Pereira Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3000079-44.2025.8.06.0054

Francisca Edivania da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Rafael Arrais Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 15:53

Exibir Processo