30/04/2025 14:48

Remessa
30/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:57

Expedição de Documento
15/04/2025 21:09

Expedição de Documento
28/03/2025 07:17

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201129-80.2022.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Isaac Barbosa Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309 DO CTB).

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL REFERENTE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXASPERAÇÃO IDÔNEA DA PENA-BASE.

DIREÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAÇÃO EM VIA FEDERAL (BR).

PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

ART. 44 DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMECUIDA-DE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB, QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ.

O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇOS À COMUNIDADE), ALÉM DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 10 (DEZ) MESES.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA: 1) FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 306 DO CTB; 2) APLICAR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) REDUZIR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE NA DOSIMETRIA DO DELITO DO ART. 306 DO CTB PARA O MÍNIMO LEGAL;(II) SABER SE DEVE SER APLICADA APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;(III) SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PENA-BASE FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSISTENTES EM CONDUZIR VEÍCULO NA CONTRAMÃO EM RODOVIA FEDERAL E RECUSAR-SE A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO DISCRICIONÁRIA A ESCOLHA DAS MODALIDADES PELO JUIZ, NÃO CABENDO AO RÉU OPÇÃO DIVERSA.A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA (25 DIAS) OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A SUA REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2.

A ESCOLHA DAS MODALIDADES DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, OBSERVADO O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 3.

A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 306 E 309; CP, ARTS. 44, § 2º, 43, I E IV, 59 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 892.118/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 15.04.2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2111236/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18.10.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Davi Costa Pordeus (OAB: 22270/CE) - Hárnesson Carneiro de Lima (OAB: 21656/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 09:01

Expedição de Documento
26/03/2025 08:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 08:55

Expedição de Documento
26/03/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 08:53

Mover Obj A
26/03/2025 08:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 16:31

Expedição de Documento
20/03/2025 13:49

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 16:04

Conclusos
11/03/2025 16:04

Expedição de Documento
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:09

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:08

Para Julgamento
07/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
06/03/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 11:16

Conclusos
28/02/2025 11:44

Processo Encaminhado
28/02/2025 11:35

Juntada de Documento
26/09/2024 17:49

Conclusos
26/09/2024 17:49

Expedição de Documento
26/09/2024 17:38

Redistribuído
25/09/2024 15:17

Processo Encaminhado
25/09/2024 11:14

Processo Encaminhado
25/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 07:51

Conclusos
20/09/2024 14:58

Juntada de Petição
20/09/2024 14:58

Juntada de Petição
20/09/2024 14:58

Expedição de Documento
18/09/2024 11:41

Juntada de Petição
18/09/2024 11:41

Juntada de Petição
18/09/2024 11:41

Expedição de Documento
06/09/2024 00:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/09/2024 00:07

Expedição de Documento
06/09/2024 00:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição
03/09/2024 16:26

Expedição de Documento
28/08/2024 06:57

Decorrendo Prazo
28/08/2024 06:57

Expedição de Documento
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:00

Expedição de Documento
26/08/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2024 09:55

Expedição de Documento
23/08/2024 15:12

Expedição de Documento
09/08/2024 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/08/2024 10:31

Registro Processual
09/08/2024 10:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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