07/05/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 20:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:16

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de RAMON SUEDE TEIXEIRA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142389152
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000240-54.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MANOEL ROBERTO DOMINGOS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MANOEL ROBERTO DOMINGOS LOPES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Despacho de id 133181116 determinou a intimação das partes para colacionarem aos autos os instrumentos de procuração e declaração de hipossuficiência assinados na modalidade descrita no despacho, porém a parte deixou decorrer o prazo disposto, sem manda apresentar nos autos. É o relatório.

DECIDO.

Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado pelo juízo.

Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial.

Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2.

Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais.

Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3.

No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito.

Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4.

Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20.***.***/2760-05 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2017 .

Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142389152
26/03/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142389152
26/03/2025 08:24

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 03:11

Decorrido prazo de RAMON SUEDE TEIXEIRA ROCHA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133181116
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133181116
24/01/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133181116
24/01/2025 07:25

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 07:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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