13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 154863204
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 154863204
12/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000088-35.2025.8.06.0109 Assunto: [Conversão em Pecúnia] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AILA MARIA PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em face do Município de Jardim.

Foi determinada a emenda da inicial para a parte autora adequar a petição inicial ao rito comum e direcioná-la a Vara Única de Jardim/CE ou requerer o declínio de competência para alguma Vara da Fazenda Pública de Fortaleza//CE, com competência de juizado; comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e juntar comprovante de residência em nome da parte autora ou, se em nome de terceiro, anexar declaração de residência (id. 142499875).

Com vista dos autos, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que a decisão de id. 142499875 apresenta obscuridade/contradição e deixou de observar a Súmula 09 Fórum Nacional dos Juizados Especiais e art. 21 do Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010, do CNJ, devendo ser corrigida para deferir o processamento da demanda sob o rito pertinente aos Juizados da Fazenda Pública nos termos da Lei nº 12.153/09 (id. 144573894).

Com vista dos autos, o Município não se manifestou.

A parte autora requereu o aditamento da inicial para alterar o período aquisitivo das férias para 2020/2021 (id. 152345037). É o relatório.

Decido. => Dos embargos de declaração e competência.

Assiste razão à parte autora.

De fato, nos termos do § 1º, art. 21 do Provimento nº 22/2012, do Conselho Nacional de Justiça, os processos da competência da Lei nº 12.153/2009, ainda que tramitem junto à Vara Comum, observarão o rito especial: Art. 21.

Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial.

No mesmo sentido, o enunciado nº 9 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) dispõe que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações contra a Fazenda Pública devem ser propostas nas Varas comuns que detêm competência para processar tais ações ou nas Varas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando o procedimento da Lei 12.153/09.

Dessa forma, entende o TJCE: JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

LEI Nº 12.153/09 .

REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPETÊNCIA DA VARA COMUM PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS ONDE ESTAS NÃO ESTIVEREM IMPLANTADAS.

ENUNCIADO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA 09.

ERRO DE DISTRIBUIÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00126496620178060128 Morada Nova, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/05/2020).

Diante disso, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, corrigindo a omissão/obscuridade da decisão de id. 142499875, para declarar a Vara Única de Jardim competente para analisar o feito. => Do recebimento da inicial e do aditamento a inicial.

Recebo a petição inicial apresentada, por entender que a peça preenche os requisitos legais, bem como o aditamento da inicial (art. 329, I, do CPC).

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil - CPC/15, em razão do elevado valor atribuído Deixo de designar audiência de conciliação, já que a causa não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Cite-se o Município de Jardim, via portal, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a defesa, intime-se a autora, por seu advogado, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
11/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154863204
29/07/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:17

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2025 22:52

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 05:56

Decorrido prazo de MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 05:56

Decorrido prazo de CARLA DANIELLY DOS SANTOS MEDEIROS em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 23:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLA DANIELLY DOS SANTOS MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLA DANIELLY DOS SANTOS MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150505700
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150505700
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150505700
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150505700
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000088-35.2025.8.06.0109 REQUERENTE: AILA MARIA PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Visto em inspeção interna anual. Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração de id. 144573894.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração retro.

Após, dê-se conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
16/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150505700
16/04/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150505700
16/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142499875
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antônio, S/N, Centro - CEP 63290-000, Fone: (88) 3555-1532, Jardim-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária entre as partes acima.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da ação, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, devendo: a) adequar a petição inicial ao rito comum e direcioná-la a Vara Única de Jardim/CE, haja vista que esta Comarca não possui competência de Juizado da Fazenda Pública, ou, se preferir, requerer o declínio de competência para alguma Vara da Fazenda Pública de Fortaleza//CE, com competência de juizado; b) se optar pela tramitação nesta Comarca, deve comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, juntando as três últimas declarações de imposto de renda e contracheque do atual emprego; e c) juntar comprovante de residência em nome da parte autora ou, se em nome de terceiro, anexar declaração de residência.

Cumpra-se. Jardim, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142499875
27/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142499875
26/03/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 06:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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