TJCE - 3013911-12.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]     SENTENÇA Processo nº : 3013911-12.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Requerente: I.

D.

R.

Requerido: NÃO HÁ POLO PASSIVO.    Vistos, etc. ÍVILA DAMASCENO RODRIGUES, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor Sr.

ROMÁRIO RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, de autorização para proceder a venda do veículo automotor da marca CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT NB, ano 2020/2021, cor vermelha, placa OSL2D32, RENAVAM *12.***.*22-16.

Nos termos da exordial de ID 137362354, narra a parte autoral ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) -, e que é proprietária do automóvel acima declinado.

Relata que o veículo foi adquirido há bastante tempo, encontrando-se, atualmente, em fase de alta desvalorização, com um elevado custo de manutenção mensal, sendo necessário, assim, que seja efetuada a sua troca por um veículo mais novo, para o melhor conforto do requerente.

Junto a peça vestibular constam os documentos de IDs 137362356, 137362357, 137362359, 137362360, 137362367, 137362363 e 137362365.

Despacho de ID 138315797, determinado a intimação do Ministério Público para apresentar seu parecer.

Ministério Público manifestou-se na petição de ID 140726998, onde a Douta Promotora posicionou-se pelo deferimento do pedido por entender está comprovada a conveniência da alienação do veículo de propriedade da autora.   É o que importa relatar.

Decido.

Afigura-se, o presente Procedimento, como de jurisdição voluntária, posto que a ação de alvará judicial tem o caráter meramente integrativo, inexistindo partes mas sim interessados, sendo ato de autorização de cunho administrativo judicial, inclusive o Juiz não está adstrito à observância de critérios de estrita legalidade, como bem observado no normatizado nos artigos 719 e seguintes no Novo Digesto Processual Civil.  No caso concreto, perlustrando os bojos processuais, chega-se à conclusão, com apoio na documentação apresentada pelo autor, de que o seu pleito se reveste de vistosa legalidade, visto premente necessidade de oportunizar melhores condições de acessibilidade a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista.

Primeiramente, saliento que consoante dispõe o art. 1.689, CCB, cabem aos genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, serem usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio destes, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade.

Mais adiante, o art. 1.691, do mesmo diploma legal, preceitua a indispensabilidade da prévia autorização do Juiz para que os genitores alienem os bens de propriedade dos filhos, tendo em vista que lhes são outorgados poderes apenas para administrá-los, ou seja, atos de gerência e conservação do patrimônio do menor.

Destarte, em consonância aos documentos constantes nos bojos processuais, merece ser concedida a tutela jurisdicional pleiteada, inclusive com cônscio ministerial, uma vez que a premente necessidade de oportunizar melhores condições de acessibilidade a menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo de avaliação para Isenção de IPI que repousa no ID 137362363.

Assim, o fato de se adquirir um automóvel mais novo reduz, consideravelmente, os custos de manutenção, o que reforça a tese de melhor atender aos interesses do menor e de se adequar ao orçamento familiar.

Não se pode olvidar, também, que nos termos da Lei nº 8.989/95 temos: Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.   Portanto, infere-se que diante do permissivo legal acima transcrito, é permitido o portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a própria norma deixa aberta a oportunidade de troca do bem após 02 (dois) anos de uso, uma vez que após esse prazo o bem já teve o seu valor de mercado bem reduzido e surgem as despesas com manutenção e reparos.

Denota-se, também, que o pleito foi formulado por parte legítima e dotada de interesse processual, comprovando a documentação anexada a exordial, os fundamentos do pedido, restando afastada qualquer vício ou irregularidade que impeça a procedência do requesto.

Por fim, esclareço que apesar de não ter contribuído com qualquer valor na compra do automóvel em tela, o fato de estar registrado em seu nome, por exigência legal, faz com que a venda se concretize por meio de autorização judicial, com a expedição de alvará.   DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o parecer ministerial e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente pedido exordial para DEFERIR o requesto inicial, expedindo-se, IMEDIATAMENTE, o competente alvará judicial, nos termos postulados, AUTORIZANDO o Sr.

ROMÁRIO RODRIGUES DE LIMA a proceder ao atos pertinentes para a VENDA e a TRANSFERÊNCIA do bem veIcular de marca/modelo CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT NB, ano 2020/2021, cor vermelha, placa OSL2D32, RENAVAM *12.***.*22-16, de propriedade da menor ÍVILA DAMASCENO RODRIGUES, para que possa ser adquirido outro automóvel mais novo e de valor de mercado superior, assim como, proceda com a devida regularização junto a repartição de trânsito local - DETRAN-CE, arcando com os encargos incidentes para o viso colimado.

Consequentemente, NOMEIO, desde logo, o Representante Legal da menor, ora autores, como Depositários Fiéis do numerário a ser, por eles, utilizado para a aquisição de novo bem automotor, com expressa obrigação de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após a alienação do veículo, mediante a apresentação dos documentos necessários.

Por fim defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito