14/08/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:08

Expedida Certidão de Arquivamento
13/08/2025 17:07

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
13/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:35

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:26

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:26

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:24

Recebidos os autos do STJ
06/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:01

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 18:01

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 18:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
16/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:26

Interposição de REsp/RE/RO
16/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:00

Juntada de Petição
14/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:33

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620706-39.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Juvimário Andrelino Moreira - Paciente: Cirilo Mateus de Lima Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES.

PACIENTE QUE RECEBE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JUVIMÁRIO ANDRELINO MOREIRA, EM FAVOR DE CIRILO MATEUS DE LIMA NETO, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA, QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PESSOAIS ESPECÍFICAS, COMO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; (B) ANALISAR SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA; E (C) EXAMINAR AS ALEGAÇÕES ACERCA DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE E DEPENDÊNCIA DE SEUS FILHOS MENORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE O CADERNO PROCESSUAL VERSA SOBRE DELITOS DE NATUREZA GRAVE, ATINENTES A SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CONTA COM EXTENSA LISTA DE RÉUS (VINTE E DOIS), DEVENDO SER OBSERVADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.4.

A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE FOI EFETIVADA EM 04/06/2024 E, APESAR DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, A AUTORIDADE JUDICIAL OPEROU O SEU SANEAMENTO, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DOS AUTOS QUANTO ALGUNS DOS ACUSADOS.

NO DIA 07/11/2024, A DEFESA JUNTOU, AOS AUTOS PRINCIPAIS, A DEVIDA PROCURAÇÃO, JÁ QUE, QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O DOCUMENTO NÃO HAVERIA SIDO APRESENTADO E, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB, O ADVOGADO SOMENTE PODERÁ ATUAR EM NOME DE SEU CLIENTE SE EXIBIR O RESPECTIVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM PODERES ESPECÍFICOS.

ATUALMENTE, QUANTO AO PACIENTE, O CASO TRAMITA NOS AUTOS APARTADOS Nº 0013661-30.2025.8.06.0001, ESTANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA O DIA 17/06/2025.5.

APESAR DE NÃO SE DETECTAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO, ENTENDE-SE COMO ADEQUADO O ENVIO DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA QUE, COM O OBJETIVO DE EVITAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PROCEDA COM A ANTECIPAÇÃO, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA.6.

A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA SE ENCONTRA PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, ANTE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.7.

A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL, ATINENTE A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL GRAVE, REFORÇAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. 8.

A RESPEITO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, TEM-SE, DA FICHA DE ATENDIMENTO DO CUSTODIADO, QUE ELE VEM RECEBENDO TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DIÁRIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA, NÃO RESTANDO COMPROVADA QUALQUER OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO NESTE TOCANTE.9.

POR FIM, ACERCA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA DOIS FILHOS MENORES, QUE DEPENDERIAM DE SEU SUSTENTO, EMBORA A DEFESA TENHA JUNTADO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.NÃO HÁ ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE AO SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, ATÉ PORQUE VISA A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO ADVOGADO E A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.A PRISÃO CAUTELAR É IDÔNEA E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO A PERICULOSIDADE DO PACIENTE SE ENCONTRA ATRELADA À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE PERTENCE.INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP (SÚMULA Nº 52 DO TJCE).A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO PRESO NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.A MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO GENITOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 80, 312 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGOS 33 E 35; LEI Nº 8.906/1994, ARTIGO 5º, § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - STF, HC Nº 118.340/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 23/4/16;- STJ, AGRG NO HC N. 940.776/PB, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 854.381/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2023, DJE DE 29/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620706-39.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM.

JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA PARA QUE PROCEDA COM A ANTECIPAÇÃO, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS Nº 0013661-30.2025.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Juvimário Andrelino Moreira (OAB: 37058A/CE)
03/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:02

Mover Obj A
02/04/2025 17:01

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 15:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 13:59

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 14:46

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:41

Juntada de Petição
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:28

Inclusão em Pauta
24/03/2025 17:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620706-39.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Juvimário Andrelino Moreira - Paciente: Cirilo Mateus de Lima Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando as disposições do artigo 119, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), bem como o pedido de fl. 17 dos presentes autos, intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus na pauta de julgamento da Sessão Extraordinária do dia 28/03/2025, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão.

Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do artigo 119 do RITJCE, deve o(a) impetrante requerer inscrição, se na forma virtual, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio do e-mail: [email protected].

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Juvimário Andrelino Moreira (OAB: 37058A/CE)
21/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 09:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2025 09:54

Movido para fila Analisado - HC
20/03/2025 17:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 12:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 12:23

Juntada de Petição
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 07:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
10/02/2025 03:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:52

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
06/02/2025 13:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
06/02/2025 13:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 16:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/02/2025 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:36

Distribuído por prevenção
27/01/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204342-04.2024.8.06.0029

Sebastiao Alves da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0037766-41.2014.8.06.0071

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Osvaldo Correia Lima

Advogado: Roberto Pereira Anastacio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2014 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0200127-59.2022.8.06.0027

Banco Pan S.A.

Maria da Conceicao Silva Fernandes

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0201094-90.2022.8.06.0064

Carlos Eloy Perboyre

Condominio Mar Del Rey

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0620706-39.2025.8.06.0000

Cirilo Mateus de Lima Neto

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 08:00

Exibir Processo